Art 7 Constituiçao Federal De 1988

;: '"' 1 DIREITO CONSTITUCIONAL II 3° SEMESTRE - TURMAS 1 E 2 ORGANIZAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA REGRAS DE ORGANIZAÇÃO Adoção da federação A Constituição de 1988 adotou como forma de Estado o federalismo, que na conceituação de Dalmo de Abreu Dallari é uma "aliança ou união de Estados", baseada em uma Constituição e onde "os Estados que ingressam na federação perdem sua soberania no momento mesmo do ingresso, preservando, contudo, uma autonomia política limitada". Dessa…

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, _______________, assistido pelo Procurador Geral do Estado, __________________________, com fundamento no art. 102, I, “a”, c/c art. 103, V, da Constituição Federal, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor a presente AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (com pedido de liminar) por afronta às normas do art. 2º e do art. 60, § 4º, III, da Constituição da República de…

Aula 1 - A Constituição de 1988 como um texto dirigente e compromissório Relembrando: No Estado absoluto, a palavra do rei era incontestável. Constitucionalismo Falar em constitucionalismo é falar em um movimento que buscou a limitação de poder do soberano e instituiu direitos para os indivíduos. Logo, concluímos que o constitucionalismo tem duas funções que são limitação de poder e garantia de direitos.  Evolução o Liberal – a finalidade desta constituição era fazer a

of the applicant. Keywords: Jus postulandi, effectiveness of justice, lawyer, constitutional principles. SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO................................................................................................................ 7 2 O JUSPOSTULANDI NA JUSTIÇA DO TRABALHO.............................................. 8 10 2.1 Apresentação.................................................................................................................. 2.2…

FACULDADE DE DIREITO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO INTERVENÇÃO FEDERAL SÃO BERNARDO DO CAMPO 2013 INTERVENÇÃO FEDERAL Trabalho referente a disciplina de Direito Constitucional I do 1 º ano do curso de Bacharelado, da Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo Professora: Dra. Thaís Novaes Cavalvanti SÃO BERNARDO DO CAMPO 2013 SUMÁRIO Introdução…………………………………………………………………...4 Federalismo........................................................................

respeito às tentativas de "amordaçá-lo". Até a Constituição Federal de 1988, o Ministério Público não era definido nas Cartas Magnas precedentes e tampouco recebia destaque merecido por se tratar de órgão responsável pela defesa da ordem jurídica. Após o advento da atual Constituição, pouco a pouco, o Ministério Público vem ganhando o devido brilho junto à sociedade que representa. A atual Constituição Federal (1) assim define o Ministério Público: "Art. 127 - O Ministério Público é…

ato complementar n. 36/67 com o advento da Constituição de 1967 – art 3. Tarifa - (preço público) é cobrança facultativa, devendo ser paga em pecúnia, em decorrência da utilização de serviços públicos não-essenciais, feita indiretamente pelo estado, através de empresas privadas que prestam serviços em nome deste. É um PREÇO PÚBLICO, cobrada normalmente por uma concessionária em contraprestação a um serviço cuja exploração é definida pela Constituição como de competência do Estado, mas que pode

Tribunal Federal do Brasil; Professor de Direito Constitucional nos cursos de graduação e pós-graduação da Faculdade de Direito da Universidade de Brasília (UnB) e do Instituto Brasiliense de Direito Público (IDP); Doutor em Direito pela Universidade de Münster, Alemanha. suscitadas nos diversos tribunais do país chegam ao crivo da Suprema Corte. O recurso extraordinário consiste no instrumento processual-constitucional destinado a assegurar a verificação de eventual afronta à…

realização de serviços, visando à satisfação das necessidades coletivas”. CONSTITUIÇÃO DE 1988 Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. eficiência. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA INDIRETA 2 22/12/2014 MEMORIZAÇÃO ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO ESTADO Art. 13 A administração pública de qualquer dos…

preconceitos, conseguiram aos longos dos anos de luta, alguns importantes direitos, como adotarem filhos, reconhecimento de união estável, dentre outros. Temos como bojo desses direitos, o projeto de lei n. 122/2006, apresentado na época pela Deputada Federal, Iara Bernadi, reformulado outras duas vezes, sendo a ultima pela então senadora Marta Suplicy, sendo que em síntese, pelos defensores do projeto visaria punir os indivíduos que discriminam a pessoa em decorrência de sua opção…