TARIFA, TAXA, SERVIÇO PÚBLICO E PEDÁGIO.

1. Distinção entre tarifa, taxa, preço público e pedágio
Para distinguirmos estas cobranças, primeiramente se faz necessário compreender a denominação de Tributo, onde,consequentemente, resultam nas demais nomenclaturas a serem definidas:
Tributo – “Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada” – Lei n. 5.172/66 – ato complementar n. 36/67 com o advento da Constituição de 1967 – art 3.
Tarifa - (preço público) é cobrança facultativa, devendo ser paga em pecúnia, em decorrência da utilização de serviços públicos não-essenciais, feita indiretamente pelo estado, através de empresas privadas que prestam serviços em nome deste. É um PREÇO PÚBLICO, cobrada normalmente por uma concessionária em contraprestação a um serviço cuja exploração é definida pela Constituição como de competência do Estado, mas que pode ser concedida a um ente particular para sua execução.Exemplo: as tarifas telefônicas e de energia elétrica.
Taxa - Tributo cobrado pelo município devido ao exercício do seu poder de polícia e a utilização efetiva ou potencial de serviço público específico e divisível. Qualquer pessoa que necessita da permissão do município para alguma ação, ou sofre controle dos seus atos e fatos ou utiliza os serviços prestados pelo município deve pagar algum tipo de taxa. As taxas são aplicadas na manutenção dos serviços prestados e na fiscalização e controle das atividades permitidas.
Preço Público - Não é nenhuma espécie de tributo (não é receita tributária), pois sua exigência não é compulsória e nem tem por base o poder fiscal do Estado.
O preço público representa um valor monetário (em termos de moeda, em dinheiro) que o Estado (órgão público empresa associada, permissionária ou concessionária) exige, do adquirente (pessoa física ou jurídica), pela venda de um bem material (produto, mercadoria ou