Art 7 Comentado

capacidade e legitimidade, para que, possa ter validade no mundo jurídico. Não obstante, é indispensável também para a perfeita validade do contrato de compra e venda os seus elementos peculiares, que merecem total atenção. Conforme preleciona, o art. 482- A compra e venda, quando pura, considerar-se-á obrigatória e perfeita, desde que as partes acordarem no objeto e no preço. Diante do exposto, podemos detectar que o referido artigo trás em si, três requisitos, sendo eles , o…

contrapartida, argumentou a empresa que o direito contido no artigo 5º, XXXIV da Carta Maior era facultativo, de modo que não poderia o Poder Judiciário obstar o pleito uma vez que “a lei não excluirá da apreciação do Poder Público lesão ou ameaça a direito” ( art.5º, XXXV ,C.F.) Ainda que equivocadamente interpretado, o argumento acima costuma ser acatado pelos juízes em sua maioria, motivo pelo qual a sentença de 1º grau, favorável a Fazenda, acrescentou um novo parecer à questão. De…

Resumo Graça certa polêmica a respeito da correta interpretação do que se deve entender por motivo justificável apto a eximir o fornecedor da devolução em dobro de valor indevidamente cobrado do consumidor, nos exatos termos do que preceitua o art. 42 do Código de Defesa do Consumidor. Em linhas gerais confrontam-se duas correntes a respeito do assunto: uma que entende ser aplicável à hipótese, por analogia, o verbete n° 159 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, que consagra o…

no final do século XIX. Na condição de principal norteador do meio ambiente no direito positivo brasileiro, o art. 225 da Carta Magna garante a brasileiros e estrangeiros residentes no País o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado como forma de proporcionar a todos o desfrute de uma vida com qualidade, em nítido atendimento ao princípio da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III da CF). É nesse contexto que a tutela do direito à moradia em face do direito ambiental…

SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO 3 2. ORIGEM 3 3. FINALIDADE 4 4. CONCEITO 4 5. NATURUZA JURIDICA 5 6. CLASSIFICAÇÃO 6 6.1 Bem de família voluntário 6 6.2 Bem de família involuntário 6 7. EXTENÇÃO E VALOR DO BEM VOLUNTÁRIO 7 8. EXTINÇÃO 7 9. EXTENÇÃO E VALOR DO BEM INVOLUNTÁRIO 7 10. IMPOSSIBILIDADE DE SER DADO EM HIPOTECA 8 11. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA 8 12. BEM DE FAMÍLIA DE HOMOSSEXUAL 8 13. O NOVO CÓDIGO CIVIL 10 14. CONCLUSÃO 11 15. BIBLIOGRAFIA 12 …

Policial Ação Penal SAIR SAIR Capítulo I Diagrama 1.o * Pedido de liberdade provisória (ver requisitos) remessa ao Juízo competente Instauração coercitiva Instauração imediata Instauração mediata ver comentário sobre requisição nosso CPP comentado – art. 5.o, II, nota 18 *¹ instrumento: ofício requisitório * prisão em flagrante * portaria * requisição e requerimento questões incidentais*: possível ocorrência* (especificação em capítulo próprio) * Relaxamento de flagrante (ver…

dos Tribunais, 2008.  BRAGA NETO, Felipe P. Reponsabilidade Civil. – São Paulo : Saraiva, 2008.  CAVALIERI FILHO, Sergio. Programa de Direito do Consumidor, – São Paulo: Atlas, 2008.  ______, Sergio. Programa de Responsabilidade Civil, – 7. ed. – 3 reimpr. – São Paulo: Atlas, 2007.  CRETELA JR, José. Comentários à Constituição brasileira de 1988. 2.a ed. São Paulo : Forense Universitária, 1991.  DE PLÁCIDO E SILVA. Vocabulário Jurídico, Ed. Forense : Rio de Janeiro –…

Na pesquisa a ser realizada, o tema abordado será o Homicídio praticado sob o domínio de violenta emoção, logo em seguida a injusta provocação da vítima (Homicídio Emocional), que é uma espécie de crime Privilegiado, com redução de pena prevista no Art. 121, parágrafo 1º do Código Penal Brasileiro. 4 O tema objeto da pesquisa foi escolhido por ser de relevante importância no meio jurídico, especialmente no que se refere ao Direito Penal, quando tratamos do crime de homicídio. A presente…

UXÓRIA NA UNIÃO ESTÁVEL Edgard Borba Fróes Neto 1 1.Resumo. 2. Palavras-chave. 3. Introdução. 4. Exegese do art. 1725 do Código Civil com Arrimo Constitucional. 5. Posicionamento doutrinário e jurisprudencial na interpretação dos arts. 1647, I e 1725 do Código Civil. 6. Validade do contrato celebrado sem a outorga uxória do companheiro e efeitos com relação a terceiros. 7. Conclusão. 8. Referências. 1. RESUMO A necessidade de outorga uxória do companheiro para atos de…

Justiça (art. 58caput) (b) Chefe do Poder Executivo, via veto jurídico, caso ele considere um projeto de lei, mesmo que aprovado pelo Congresso, seja contrário à CF ou ao interesse público, poderá vetá-lo no todo ou em parte (art. 66 §1º.) (a) deliberação legislativa: o projeto é considerado por uma das comissões como inconstitucional. Ato de natureza terminativa = proposta rejeitada/arquivada; fiscalização de natureza política exercida pelo Câmara dos deputados, Senado ou Congresso…