Art 7 Comentado

problemática e com seus desdobramentos no decorrer da história do direito processual civil, o constituinte, através da Emenda Constitucional nº 45, de 08 de dezembro de 2004, incorporou no rol de direitos e garantias fundamentais o inciso LXXVIII, do art. 5º, o qual dispõe: “a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantem a celeridade de sua tramitação.” A partir daí, diversas alterações ocorreram no Código de Processo…

5 2.3 Formulação do Problema 5 2.4 Hipóteses 5 2.4.1 Hipótese Básica 5 2.4.2 Hipóteses Secundárias 5 3 JUSTIFICATIVA 6 4 OBJETIVOS 17 4.1 Objetivo Geral 17 4.2 Objetivos Específicos 17 5 FUNDAMENTAÇÃO TEÓRICA 18 6 METODOLOGIA 25 7 CRONOGRAMA 26 8 REFERÊNCIAS 27 9 PLANO DE DESENVOLVIMENTO PROVISÓRIO 28 1 DADOS DE IDENTIFICAÇÃO Título do projeto: 2 OBJETO 2.1 Tema Descriminação do aborto no Brasil.

participaram e não foi possível descrever a importância de cada um, mas que sem dúvida estarão presentes suas colaborações em cada página deste trabalho. 6 "Eduquem as crianças e não necessário castigar os homens" será Pitágoras 7 RESUMO O presente estudo busca fazer uma análise acerca das medidas socioeducativas previstas nos artigos 121 e seguintes do Estatuto da Criança e do Adolescente em face do crescente aumento de atos infracionais praticados por…

exequente, inadimplente o executado com suas obrigações financeiras, destarte, evidenciada a adequação da presente ação. II – DO DIREITO São claros os termos do art. 1.102-A do CPC ao permitir àquele que pretender, com base em documento escrito, o pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou determinado bem móvel, vejamos: Art.1.102-A. A ação monitória compete a quem pretender, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, pagamento de soma em dinheiro,…

casos. Seguem, abaixo, sugestões de temas/respostas a serem abordados pelo discente ao solucionar os casos concretos propostos. Questão n.1 A questão versa sobre a caracterização do concurso formal imperfeito de crimes, previsto no art.70, parte final, do Código Penal, face à presença de pluralidade de desígnios em relação ao bem jurídico vida, haja vista a conduta ter recaído sobre vítimas distintas. Ainda que o discente não possua maturidade acadêmica acerca da…

Procedimento Sumário (CPC, arts. 275 a 281) Determina o artigo 275 do Código de Processo Civil: Observar-se-á o procedimento sumário: (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995) I - nas causas cujo valor não exceda a 60 (sessenta) vezes o valor do salário mínimo; (Redação dada pela Lei nº 10.444, de 7.5.2002) II - nas causas, qualquer que seja o valor: a) de arrendamento rural e de parceria agrícola; b) de cobrança ao condômino de quaisquer quantias devidas ao condomínio; c) de…

criminalidade do país? 1.1.1- Entrevista realizada 2. REVISÃO BIBLIOGRÁFICA De acordo com o Art. 228 da Constituição Brasileira “São penalmente inimputáveis menores de 18 (dezoito) anos , sujeitos às normas da legislação especial.” (BRASIL, 1988), assim como também é estabelecido no art. 27 do Código Penal brasileiro, portanto, não aplicado aos menores. Ainda na Constituição Federal, o Art.5º inc. XLVIII institui que “a pena será cumprida em estabelecimentos distintos, de…

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – OAB EXAME DE ORDEM 2010/2 PROVA DISCURSIVA – DIREITO CIVIL Peça Prático-profissional Em janeiro de 2005, Antonio da Silva Júnior, 7 anos, voltava da escola para casa, caminhando por uma estrada de terra da região rural onde morava, quando foi atingindo pelo coice de um cavalo que estava em um terreno à margem da estrada. O golpe causa sérios danos à saúde do menino, cujo tratamento se revela longo e custoso. Em ação de reparação por danos…

paz social, a tranqüilidade da ordem jurídica, a estabilidade das relações sociais que devemos buscar o fundamento dos institutos da prescrição e da decadência. Intento, aliás, de solidez constitucional. Entre os direitos fundamentais elencados no art. 5° da CR/88, há o direito à segurança jurídica, colocada em um patamar mais alto do que o princípio da justiça. Logo, tanto a prescrição quanto a decadência são efeitos do decurso de tempo, cujo prazo é fixado em lei, aliado ao…

Militares). Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001 (Lei de Remuneração dos Militares das Forças Armadas). Decreto nº 4.307, de 18 de julho de 2002 (Regulamento da Lei de Remuneração dos Militares das Forças Armadas). Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009 (Mandado de Segurança). BIBLIOGRAFIA BRASIL. Código Civil Brasileiro – Lei nº 10.406/02. 58. ed. São Paulo: Saraiva, 2011. ______. Código de Processo Civil. São Paulo: Saraiva, 2011. ______. Código de Processo Penal…