Art 7 Comentado

09. 7 Jacinto Nelson de Miranda Coutinho, Sandro Torres Avelar e Tito Souza do Amaral3. Ao final dos estudos e das reuniões, foi apresentado o anteprojeto do novo Código de Processo Penal ao Senado, em 22/04/20094, que recebeu o protocolo de Projeto de Lei do Senado (PLS) n. 156 de 20095. Ao proceder na leitura do anteprojeto em questão, colocado à disposição dos cidadãos para consulta pública, interessou-nos, dentre outros temas, a regulação da ação penal (Livro I, Título III,…

co-legitimados, em se tratando de determinados interesses e direitos que, a par de serem individuais e disponíveis, adquirem certa relevância social – tanto que considerados de ordem pública e interesse social, como são os direitos do consumidor (art. 1o do CDC), em face da massificação das relações jurídicas oriunda da realidade econômico-social. A AÇÃO CIVIL PÚBLICA Inicialmente, urge buscar a razão pela qual a ação civil pública de que cuida a Lei no 7.347/85 é assim…

crime de infanticídio. 4 O interesse estatal na proteção jurídico-penal da vida endouterina. Aborto. (CP, art. 122 a 128). 5 A tutela penal à integridade fisiopsíquica do ser humano: crimes de lesões corporais (CP, art. 129). 6 A tutela penal à integridade fisiopsíquica do ser humano: abandono de incapaz ou de recém-nascido, omissão de socorro, maus tratos e rixa (CP, arts. 133 a 137). 7 A honra da pessoa natural e da pessoa jurídica como bem jurídico digno de guarida penal:…

maneira, ocorre em momento posterior ao da contratação, ou seja, por ocasião da execução do pacto firmado, quando o instrumento passa a gerar os efeitos declinados pelas partes nas cláusulas firmadas. A propósito, depreende-se dos termos do artigo 1º[7] do Código de Defesa do Consumidor que as normas que objetivam a proteção e a defesa do consumidor são consideradas de ordem pública e de interesse social. Desse modo, para Marques[8], as normas são consideradas imperativas e…

declarações, a citação dos interessados, a avaliação dos bens, o cálculo e o pagamento dos impostos, as últimas declarações, a partilha e sua homologação. Maria Helena Diniz conceitua o inventário como sendo "o processo judicial (CC, art. 1.796; CPC, art. 982) tendente à relação, descrição, avaliação e liquidação de todos os bens pertencentes ao de cujus ao tempo de sua morte, para distribuí-los entre seus sucessores" (Curso de Direito Civil, v. 6, p. 368).…

brasileira, que impedi a total efetivação da chamada justiça, mas aos poucos isso será aperfeiçoado, implicando na melhoria do convívio social. 1. Código de Direito do Consumidor lei 8078 1.1. Artigo 6º Direitos básicos do consumidor: O art. 6º implica numa relação exemplificativa dos direitos básicos do consumidor, destacando os princípios do Código de Defesa do Consumidor e enfatizando questões protetivas relacionadas aos nexos consumistas existentes. I – A proteção da…

conformidade com a lei. - Assim, temos o Art. 27, da lei 9610/98, em que os direitos morais do autor são inalienáveis e irrenunciáveis. - Sobre a transferência dos direitos do autor: os direitos morais só são transmitidos na sucessão. E, mesmo assim, somente os direitos morais previstos no art. 24, incisos I ao IV, pois os incisos V, VI e VII, não são transmitidos. Aula 3 - A proteção jurídica da propriedade intelectual, protegida no direito constitucional, art. 5 XXVII e XXVIII, CRFB;…

CRIMES CONTRA PAZ PÚBLICA Incitação ao crime Art. 286: Incitar, publicamente, a prática do crime: Pena: detenção, de 3(três) a 6(seis) meses, ou multa. Este delito pode ser praticado por meios diversos, assim podendo a incitação ocorrer por meio de palavras, também por escrito ,gestos,enfim qualquer meio capaz de fazer com que seja produzido um sentimento de medo,de insegurança,de quebra de paz publica no meio social. Bem jurídico: a paz pública. Sujeito ativo: qualquer pessoa.…

WANDER GARCIA ProMoCIoNaL GRÁTIS CURSO Na compra deste livro, GANHE, por sete dias, acesso ao curso de TRQO – Técnicas de Resolução de Questões Objetivas do IEDI, com o Prof. Wander Garcia Acesso TRQO Técnicas Questões de Resolução Objetivas por 7 dias durante a vigência de do IEDI desta edição www.editorafoco.com.br SobRE o CooRDENADoR WANDER GARCIA – @wander_garcia É um dos maiores especialistas em Exame de Ordem do País. No seu currículo constam passagens pelos…

São José, 16 de setembro de 2013 Sumário Introdução pag.02 Direitos de Personalidade Conforme Apelação Cível n. 2008. 014362-7 pag.03 Conclusão pag.05 Bibliografia pag.06 02 Introdução A presente ATPS, tem como objetivo, através da analise do acórdão n. 2008.014362-7 de Chapecó, estimular conteúdo explicado em sala de aula, onde tentaremos desenvolver dentro do tema “Direitos de Personalidade” assuntos tratados na apelação cível