Art 7 Comentado

possibilidade de se executar uma das modalidades decisórias do juiz, no caso em tela uma decisão interlocutória. Tema pernicioso, que alavanca vários debates, tanto doutrinários, como jurisprudenciais, acerca de um dos mais comuns atos praticados pelos juízes (art. 162, §2º, CPC). 2. DESENVOLVIMENTO Para resolver o problema apresentado pela questão, imaginamos ser possível e necessário, que caso a decisão não seja cumprida pela parte, a matéria da decisão interlocutória, seja…

inclusive o disposto no artigo 11 da LC nº 101/2000. “Art. 11. Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.” – grifo nosso). 2.DA COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA:FACULTATIVA OU NÃO? "Ab initio" Trata-se portanto de aptidão para instituir, criar tributos. Tal aptidão ou atribuição vem disposta na Carta Magna nos arts. 153 a 156, repartindo entre as…

dispositivos do CPC. Porém, no tema que nos interessa, o legislador reformista avançou no campo do direito material ao impor uma profunda reforma no modelo da prescrição. A nova redação do art. 219, § 5. da Lei Processual impõe que “O juiz pronunciará, de ofício, a prescrição”. Por fim, a Lei n. 11.280/06 revoga o art. 194 do Código Civil, cujo enunciado assim dispunha: “o juiz não pode suprir, de ofício, a alegação de prescrição, salvo se favorecer a absolutamente incapaz”. 1…

GOIÂNIA - GOIÁS , brasileiro, solteiro, vendedor, portador do RG n° e inscrito no CPF n°, , vem, respeitosamente, à presença de V. Exa., por intermédio de seu advogado (ut instrumento procuratório anexo -), com fundamento no art. 1.1020-A e seguintes dos CPC, para propor a presente AÇÃO MONITÓRIA Em face de, e da Avalista, pelas razões de fato e de Direito a seguir expostos. I – DOS FATOS O autor realizou uma transação comercial com o réu, no valor total de

ação cautelar é sempre ligada por uma relação de complementariedade a uma ação principal já proposta ou cuja iminente propositura já se anuncia. Essa relação reside no fato de a cautela pedida ter o escopo de garantir o resultado útil da ação principal”7. O que daí se extrai é que o processo cautelar assegura, porém não satisfaz o direito assegurado, revelando uma de suas características, a questão da instrumentalidade, já que visa a assegurar o resultado prático de outro processo.…

atual. e ampl. São Paulo, SP: Revista dos Tribunais, 2013. (1) GARCIA, Leonardo de Medeiros. Direito do consumidor :código comentado e jurisprudência - 7. ed., rev., ampl. e atual. / 2011 7. ed., rev., ampl. e atual. Niterói, RJ: Impetus, 2011. (2) GRINOVER, Ada Pellegrini. Código brasileiro de defesa do consumidor 1 :direito material (Arts. 1º a 80 e 105 a 108) : comentado pelos autores do anteprojeto - 10. ed. rev., atual. e reform. / 2011 10. ed. rev., atual. e reform. Rio de…

em 1º/6/2010, estabeleceu, entre outras providências relacionadas ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), a majoração da alíquota para os serviços de hospedagem, turismo, viagens e congêneres de 3% para 5%, com vigência a partir de 1º/7/2010. À vista disso, o Hotel Boa Hospedagem Ltda., que, em junho de 2010, recolhia, a título de ISS, o valor de R$ 30.000,00, com base na contratação dos seus serviços por empresas locais para hospedagem de funcionários, com a majoração da…

OU DESENVOLVIMENTO MENTAL INCOMPLETO OU RETARDADO 6 2.2.1.1.1 DOENÇA MENTAL 6 2.2.1.1.2 DESENVOLVIMENTO MENTAL INCOMPLETO OU RETARDADO 6 2.2.1.2 INIMPUTABILIDADE PENAL (MENORIDADE) 6 2.2.1.3 EMBIRAGUEZ ACIDENTAL COMPLETA 7 2.2.2 POTENCIAL CONSCIÊNCIA DA ILICITUDE DO FATO 7 2.2.2 INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA 8 2.2.2.1 COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL 8 2.2.2.2 OBEDIENCIA HIERÁRQUICA 9 2.3 COCULPABILIDADE 9 3. CONCLUSÃO 10 4. REFERENCIAS 11 1. INTRODUÇÃO A culpabilidade,…

determinadas pela legislação processual civil (art. 3º CPC). Ao juiz são dados “poderes” para decidir se valendo de sua opinião, de seus conhecimentos e convicções próprias, o que torna direta ou indiretamente subjetivas suas decisões : “Prudente arbítrio”: art. 915, § 3º; art. 363, V, art. 432 do CPC; “Prudente critério”: art. 475, § 3º; “Livre escolha”: art.145, § 3º; “Verossimilhança das alegações”: art. 273 do CPC; “O juiz apreciará livremente a prova”: art. 131. 2) Por que o…

Efeitos e previsões legais Inicialmente levamos em consideração de que essa teoria tem larga aplicação em ordenamentos alienígenas, como se verifica pelo art. 1.467 do CC italiano; art. 269 do Código das Obrigações polonês; art. 1.198 do CC argentino, introduzida de forma minuciosa naquela lei por proposta de ITURRASPE, já que representa novidade; art. 437 do CC de Portugal, entre outros. No direito inglês, a teoria leva o nome de frustration, o que revela o espírito do instituto…