Art 7 Comentado

Gabarito Comentado A peça cabível era uma petição inicial, endereçada ao Juízo da Vara Família da Comarca do Rio de Janeiro ou de Belo Horizonte, tendo em vista se tratar de competência territorial, de caráter relativo, que pode ser modificada por interesse dos particulares envolvidos ou mesmo motivada pelos efeitos da preclusão na hipótese de inércia da parte interessada em argui-la, o que geraria a prorrogação da competência. Admitiu-se também o endereçamento à Vara de Família e…

versarem sobre bens imóveis ou direitos sobre imóveis alheios, a confissão de um cônjuge não valerá sem a do outro (CPC, art. 350, parágrafo único). 2. ERRADO. Nos termos do art. 295, IV do CPC, poderá o juiz indeferir a petição inicial, se verificar que é caso de prescrição ou decadência, ressalvamos ainda que o magistrado pronunciar-se-á de ofício a prescrição, nos termos do Art. 219 §5° do mesmo diploma legal. 3. ERRADO. Diferente das testemunhas, as partes não têm o…

Brasileiro, Lei 8.078, art. 6º, inciso III e 14 do Código de Defesa do Consumidor e demais previsões legais, em face de. BFB Leasing S/A – Arrendamento Mercantil, situado na Alameda Pedro Calil, 43 – Poá -, através de seu representante legal, pelos motivos de fato e de Direito a seguir expostos: INICIALMENTE DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA Preliminarmente declara junto a este Juízo, para que surta os efeitos da GRATUIDADE DE JUSTIÇA, de acordo com a Constituição Federal, art. 5º, inciso…

Previsão no CPC e oportunidades do manejo • Art. 50. Pendendo uma causa entre duas ou mais pessoas, o terceiro, que tiver interesse jurídico em que a sentença seja favorável a uma delas, poderá intervir no processo para assisti-la. • Parágrafo único. A assistência tem lugar em qualquer dos tipos de procedimento e em todos os graus da jurisdição; mas o assistente recebe o processo no estado em que se encontra. Limites à atuação do assistente simples • Art. 53. A assistência não obsta a…

Eduardo Couture 7 GONÇALVES, Wanderson. Ônus da Prova na Tutela Coletiva do Consumidor. 2009. 60 folhas. Monografia (Especialização em Direitos Difusos e Coletivos) – Fundação Escola Superior do Ministério Público de Mato Grosso. RESUMO Esta monografia tem por estudo o ônus da prova nas ações coletivas de consumo, para tanto, mediante emprego do método dedutivo de pesquisa, inicialmente discorre sobre o ônus da prova no Código de Processo Civil, com ênfase ao seu art. 333,…

BOCAIUVA 2012 sumário INTRODUÇÃO 3 1.DESENVOLVIMENTO 4 2.CONCLUSÃO............................................................................................................7 3.REFERENCIAS.......................................................................................................8 * INTRODUÇÃO O art. 6º da Declaração Universal dos Direitos da Criança é incisivo ao afirmar que “A criança tem direito ao amor e à compreensão, e deve crescer, sempre que…

II – Crimes contra a organização do trabalho (arts. 197 a 207) Atentado contra a liberdade Art. 197 – constranger, mediante violência ou grave ameaça: I – a exercer ou não exercer arte, ofício, profissão ou indústria, ou trabalhar ou não trabalhar durante certo período ou em determinados dias: Pena – detenção, de um mês a um ano, e multa, além da pena correspondente à violência; II – a abrir ou fechar o estabelecimento de trabalho, ou a participar de parede ou paralisação de atividade…

especial com relação ao dever de indenizar. Ainda que evidenciada a não anuência dos autores com o ajuste imputado pela parte ré, estão abarcados pela previsão contida no art. 17 do mesmo regramento. Culpa. Desnecessária a comprovação da culpa da instituição financeira, por incidente a responsabilidade objetiva, em virtude do disposto no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Demonstrado o nexo causal entre o dano suportado, oriundo do envio de faturas relativas a cartões de crédito…

Com raras exceções, tais pedidos somente podem ser efetivados por Advogados regularmente constituídos pela parte interessada. Daí a função precípua do Advogado na administração da Justiça. De acordo com o que consagra o art. 133 da Constituição Federal, dispositivo reproduzido no art. 2º da Lei 8906/94 (Estatuto da Advocacia e da OAB), “o advogado é indispensável à administração da Justiça”. Para tanto possui direitos e prerrogativas que estão estabelecidos em lei para assegurar que…

paz social, a tranquilidade da ordem jurídica, a estabilidade das relações sociais que devemos buscar o fundamento dos institutos da prescrição e da decadência. Intento, aliás, de solidez constitucional. Entre os direitos fundamentais elencados no art. 5° da CR/88, há o direito à segurança jurídica, colocada em um patamar mais alto do que o princípio da justiça. Logo, tanto a prescrição quanto a decadência são efeitos do decurso de tempo, cujo prazo é fixado em lei, aliado ao…