Art 7 Comentado

Nome: GRAZIELA PEDREIRA SCAFUTO Disciplina: Processo de Conhecimento “Explique, à luz da relação do art. 522, caput, do CPC, a diferença entre agravo retido e de instrumento e as hipóteses de sua aplicação” O agravo de instrumento é um recurso admitido para todas as decisões que não sejam as extintivas do processo ou que não sejam os despachos de mero expediente, ou seja, cabe agravo de instrumento da decisão que rejeita liminarmente a reconvenção ou a ação declaratória incidental,…

objetivo o lucro. No contexto do Direito Trabalhista pode-se definir empresa como uma organização do capital e do trabalho empenhada em atividade ________________. e) Comercial; c) Física; a) Social; b) Econômica; d) Organizada; Gabarito Comentado 2a Questão (Ref.: 201207628520) Fórum de Dúvidas (4) Saiba (1) Cada empresa tem sua forma de tomar decisões, seus hábitos, os seus costumes, que normalmente são identificados pelo mercado como fazendo parte do caráter…

autor repare o dano pelo ilícito; → art. 159 do Código Civil de 1916: fica obrigado a reparar o dano aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito ou causar prejuízo a outrem; arts. 186 a 188 e 927, do Novo Código Civil (Lei 10.406/2002); art. 91, I, do CP; art. 63, 64 e segs., do CPP; medidas cautelares previstas no CPP. 2. ESPÉCIES DE REPARAÇÃO → restituição da coisa (art. 1543, do CC e arts. 119 e 120, do CPP); →…

tentativa de verem solucionadas as altercações porventura existentes na jurisprudência e na própria doutrina. 2 A fraude contra credores e a fraude à execução são, pois, expressão do princípio da responsabilidade patrimonial do devedor, estabelecido no art. 591, do Código de Processo Civil, segundo o qual, o devedor responde, para o cumprimento de suas obrigações, com todos os seus bens presentes e futuros. Adverte, oportunamente, Cristiano Chaves de Farias, jovem e talentoso jurista…

Questões Comentadas de simulado e provas anteriores UNIDADE 5 Da saída e do retorno Questões Comentadas de simulado e provas anteriores UNIDADE 6 Do documento de viagem para estrangeiro Questões Comentadas de simulado e provas anteriores UNIDADE 7 Diferença entre extradição, expulsão, deportação, banimento e entrega AUTOR: ALISON ROCHA www.beabadoconcurso.com.br Todos os direitos reservados. 2 NOÇÕES DE LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE PARA CONCURSOS PÚBLICOS Questões…

reforma do tribunal do júri. Palavras-Chave: Tribunal do Júri; Histórico; Reforma do Tribunal do Júri. 5 SUMÁRIO INTRODUÇÃO.........................................................................................................................7 1 – TRIBUNAL DO JÚRI: ORIGEM E EVOLUÇÃO........................................................9 1.1…

sobre. A própria família da vitima conhecia e consentia o namoro, sendo as relações portanto, consentidas. No entanto, Alessandro foi denunciado pelo Ministério Público por crime praticado contra Geisa previstos nos art. 213, c/c art. 224, alínea b, do Código Penal art. 213, c/c art. 224, alínea b, do Código Penal. DO DIREITO Somente se procede mediante ação penal pública condicionada nos casos de hipossuficiência financeira da vítima e de seus genitores.como prevê o artigo 225 do…

consolide.”[6] 2.2. A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE A prescrição dita intercorrente, é a que, segundo BARROS (2006, p. 404) ocorre “durante a tramitação do feito na Justiça, paralisado por negligência do autor na prática de atos de sua responsabilidade”. [7] LISBOA (2006, p.280), pontifica “os pedidos deduzidos de natureza condenatória e as execuções decorrentes dessas mesmas pretensões sujeitam-se ao prazo de prescrição”.[8] Já ALMEIDA (1998, p.173) assevera que a prescrição…

a solidariedade origina-se do Direito Comum e encontra-se disciplinada no art. 265 do Código Civil, não se presume; resulta da lei ou da vontade das partes. Neste diapasão Caio Mário da Silva Pereira[1]importantes considerações em seu obra: "pode-se dizer que há solidariedade quando, na mesma obrigação, concorre pluralidade de credores, cada um com direito à dívida toda, ou pluralidade de devedores, cada um obrigado a ela por inteiro (Código Civil, art. 265 c/c 585)", salientando que "de…

liberdades fundamentais, pois os jovens precisam ser reintegrados à sociedade. Para ele, “entende-se por jovem uma pessoa de idade inferior a 18 anos. A lei deve estabelecer a idade-limite antes da qual a criança não poderá ser privada de sua liberdade”7. Finaliza com a cláusula de salvaguarda: [...] nenhuma disposição das presentes regras poderá ser interpretada no sentido de excluir os jovens do âmbito da aplicação das Regras Mínimas Uniformes para o Tratamento dos Prisioneiros,…