Art 7 Comentado

Artigos Nov 2007. Introdução Editores Estabelece a lei que “os atos judiciais, que não dependem de sentença, ou em que esta for meramente homologatória, podem ser rescindidos, como os atos jurídicos em geral, nos termos da lei civil” (CPC, art. 486). Fale conosco O dispositivo permite que os atos processuais das partes, apresentados em juízo, pendentes ou não de homologação, em sede de execução judicial ou até depois da extinção do processo, possam ser anulados se…

Busca-se, neste trabalho, fundamentar e articular a possibilidade expressa da concessão de liberdade provisória para o crime de tráfico de drogas, art. 310, § do Código de Processo Penal Brasileiro, quer pela análise da sucessão de leis no tempo (art. 44 da Lei nº 11.343/2006 versus Lei nº 11.464/06), quer pelo crivo da constitucionalidade da vedação legal (art. 44 da Lei nº 11.343/2006 versus Constituição Federal). Para o estudo aprofundado do tema, serão apresentadas as posições…

prática contábil de contratação, admissão do empregado e tempo de experiência, regidos pela CLT. METODOLOGIA Para essa pesquisa foram utilizados livros de direito trabalhista, livros sobre CLT comentada e informações retiradas de textos com artigos comentados na internet. CONCLUSÃO De modo que foram levantados conceitos e práticas amparadas legalmente, para que haja o bom andamento em uma organização geradora de empregos tanto física quanto jurídica, de forma planejada e ordenada,…

PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO Preliminarmente, venho requerer a prescrição da pretensão punitiva de suspensão do direito de dirigir, conforme estabelecido no art. 22 da Resolução 182/05 do CONTRAN, que prescreverá em cinco anos, a partir da data do cometimento da infração, a pretensão punitiva de suspensão do direito de dirigir. É o que se vê abaixo: Art. 22. A pretensão punitiva das penalidades de suspensão do direito de dirigir e cassação de CNH prescreverá em cinco anos, contados a…

...., Vara de ........................, Estado local da residência onde atualmente é domiciliado; 2- A Ré, ora Excipiente, é residente e domiciliada nesta cidade, Estado do Pará, para onde foi dirigida esta Carta Precatória; 3- Conforme o Art. 100, I do Código de Processo Civil é competente o foro da residência da mulher, para a ação de separação dos cônjuges e a conversão desta em divórcio, e para a anulação do casamento. 4- Acerca de tal tema, buscamos o ensinamento dos…

em se tratando de crimes dolosos contra a vida (Art. 5º, XXVII CF ). Novo artigo 413 e Parágrafos, CPP, de acordo com a nova redação da Lei 11.689/08 - Manutenção ou recolhimento à prisão fundamentadas pelo juiz de acordo com os requisitos da Prisão Preventiva. Na sentença pode ocorrer: a) Pronúncia: Cabível recurso em sentido estrito nos termos do art. 581, IV CPP. b) Desclassificação Duas possibilidades: Na fase da pronúncia, obedece o art. 419 CPP, encaminhando ao juízo…

inconstitucionalidad N º 2591 por el Tribunal Superior. Palabras-clave: Código de protección al consumidor. Las relaciones de consumo. Consumidor. Provedor. Productos. Servicios. Contratos bancarios de entidades financeiras. Protección contractual. 7 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO ......................................................................................................... 8 2 NOÇÕES INTRODUTÓRIAS DO DIREITO DO CONSUMIDOR ........................... 10 2.1 EVOLUÇÃO DO DIREITO DO…

abordados em boa profundidade, alcançando um nível de entendimento mais extenso. Ementas e seus respectivos posicionamentos doutrinários: 1. INQUÉRITO POLICIAL - FRAUDE À LICITAÇÃO – PENA MÁXIMA PREVISTA PARA O DELITO TIPIFICADO NO ART. 90 DA LEI 8.666/93 É DE QUATRO ANOS - RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DE RIGOR. INQUÉRITO POLICIAL N° 0396242-02.2010.8.26.0000. REL. CAMILO LELLIS, 15A CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO…

não a faça no prazo determinado ela será indeferida DO PROCESSO JUDICIÁRIO DO TRABALHO DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 763 O processo da Justiça do Trabalho, no que concerne aos dissídios individuais e coletivos e à aplicação de penalidade de reger-se a em todo o território nacional, pelas normas estabelecidas neste Título Art. 764- Os dissídios individuais ou coletivos submetidos à apreciação da Justiça do Trabalho serão sempre sujeitos à…

DO ACESSO À JUSTIÇA--------------------- pág. 7 4. LIMITAÇÕES DO ACESSO À JUSTIÇA---------------------------------------------- pág. 8 5. UMA VEZ CONCEDIDO O BENEFICIO DA JUSTIÇA GRATUITA, ESTE TERÁ EFICÁCIA ATÉ O FIM DO PROCESSO--------------------------------------------- pág. 10 6. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO EM QUALQUER FASE DO PROCESSO--------------------------------------------------------------------------------- pág. 12 7. CONCESSÃO DO BENEFICIO À PESSOA…