Art 7 Comentado

punido na forma da lei por qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais” (ECA, 1990, Art. 5º). “As crianças devem aprender que estão protegidas por lei, o que lhes confere a pratica da cidadania e da defesa caso venham a sofrer algum tipo de violência ou privação”. (KUROSKI, 2011, p. 45). 2 CONSELHO TUTELAR O Estatuto da Criança e do Adolescente no seu Art. 132 diz que em cada município deverá haver, no mínimo, um Conselho Tutelar composto de cinco membros,…

pela não concordância do réu, Sr. xxx Ocorreram ameaças contra o autor, conforme faz prova o Boletim de Ocorrência xxxx que vai anexado a presente petição. DO DIREITO O artigo 1.228 da lei substantiva civil é claro e preciso ao prescrever que: Art. 1.228. O proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha. No caso, a prova da propriedade e posse encontram-se devida e oportunamente…

.....................3 5 - METODOLOGIA...................................................................................................3 6 - REFERENCIAL TEÓRICO..................................................................................4 7 - REFERENCIAS.....................................................................................................8 8 - CRONOGRAMA...................................................................................................8 9 -…

aNÁLISE DOS ARTIGOS 155, 156 E 157 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL Inovações trazidas pela Lei 11.690 de 2008 DIREITO PROCESSUAL CIVIL I Rio de Janeiro 2012 I. Análise do art. 155 do CPP Art. 155. O juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas.…

possibilidade de os cônjuges ou entidade familiar destinarem parte do seu patrimônio para instituir bem de família, sendo que tal ato deve ser realizado mediante escritura pública ou testamento devidamente com registro no Cartório de Registro de Imóveis (art. 1.714). Ademais, o patrimônio destinado como bem de família não poderá ultrapassar um terço do patrimônio líquido existente ao tempo da instituição, devendo ser mantidas as regras sobre impenhorabilidade do imóvel residencial…

........ 80 5. DAS PRÁTICAS COMERCIAIS.....................................................89 5.1 Introdução.......................................................................................89 5.2 Consumidor exposto às práticas comerciais (art. 29)..................90 5.3 Da oferta........................................................................................ 90 5.4 Da publicidade................................................................................93 5.5…

dada ao § 6º, do art. 226, CF, estabelece que o casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio, sendo desnecessária a prévia separação judicial ou a comprovação do lapso temporal de 2 anos, tornando mais célere e reforçando a importância da facilitação jurídica do divórcio. Assim, considerando que não há mais necessidade da comprovação da ruptura da vida em comum por um período superior a dois anos, como consignado na antiga redação do § 6.º do art. 226,…

Dos efeitos da inalienabilidade. 4. Das hipóteses de constituição da Cláusula de Inalienabilidade. 5. Dos problemas advindos da imposição da Cláusula de inalienabilidade. 6. Da possibilidade (ou não) do afastamento da Cláusula de Inalienabilidade. 7. Considerações finais. 1. INTRODUÇÃO. Prima facie, cumpre ressaltar que se trata de um tema que não é de interesse apenas para os que militam na área jurídica, mas também daqueles que são afeitos ao mercado imobiliário (corretores, agentes)…

OAB 2ª FASE Direito Penal e Processo Penal - Peças Processuais QUEIXA-CRIME § Artigos relevantes para leitura: Art. 41. A denúncia ou queixa conterá a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol das testemunhas. Art. 44. A queixa poderá ser dada por procurador com poderes especiais, devendo constar do instrumento do mandato o…

A MULHER COMO SUJEITO ATIVO NO CRIME DE ESTUPRO André Studart Leitão* 1. INTRODUÇÃO O crime de estupro, previsto no art. 213 do Código Penal Brasileiro, ocorre quando, mediante violência ou grave ameaça, constrange-se mulher à conjunção carnal. Ou seja, para que o tipo penal seja configurado em sua completude são imprescindíveis o constrangimento, a violência ou grave ameaça e, por fim, a conjunção carnal. Destarte, no tocante à autoria, a doutrina e jurisprudência pátrias, quase…