Art 7 Comentado

Código Penal comentado, penas restritivas de direitos “são penas alternativas às privativas de liberdade, expressamente previstas em lei, tendo por fim evitar o encarceramento de determinados criminosos, autores de infrações penais consideradas mais leves, promovendo-lhes a recuperação através de restrições a certos direitos”. Ela possui diversos modos de aplicação conforme o artigo 43 do CP: _____________________ 2 NUCCI, Guilherme de Souza. Código Penal Comentado.…

Tributo e Sanção de Ato Ilícito Preceitua o art. 3º do Código Tributário Nacional, que: "tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada". Procedimento lícito é o que está de acordo com a ordem jurídica. Age na conformidade com a lei quem a observa. Pratica, portanto, ato lícito. O ilícito tributário é…

25/10/2009 PADRÃO DE RESPOSTA PEÇA PROFISSIONAL 1. Memoriais (art. 403, §3.º, do CPP) endereçados ao juiz de direito da 9.ª Vara Criminal de Planaltina – DF. 2. Preliminar de nulidade por ausência de nomeação de defensor ao réu que não constituiu advogado para apresentar resposta à acusação (art. 396-A, § 2.º, do CPP). 3. Preliminar de nulidade por falta de nomeação de defensor ao réu presente que não o tiver, segundo art. 564, III, “c” do CPP: “a nulidade ocorrerá…

Aula 05 Curso: Conhecimentos Bancários p/ Caixa Econômica Federal - 2014 (com videoaulas) Professor: Vicente Camillo Conhecimentos Bancários – Caixa Econômica Federal Teoria e exercícios comentados Prof. Vicente Camillo – Aula 05 AULA 05 Abertura e movimentação de contas: documentos básicos Correspondentes Bancários Pessoa física e pessoa jurídica: capacidade e incapacidade civil, representação e domicílio. Cheque: requisitos essenciais, circulação, endosso, cruzamento, compensação.

R$ ______. 5. Assim, o saldo da conta, em um mês, passou de R$ ______ para R$ _______, um acréscimo de 17,06%. 6. Em março de 2002 os encargos foram novamente debitados (Doc. 03), fazendo com que o saldo passasse a R$ _______, aumentando 14,95%. 7. Em abril de 2002 o saldo passou a R$ ______ (Doc. 04), com reajuste de 15,26%. 8. Os serviços já não vêm sendo mais prestados pela Ré desde __/03/2002, data em que foi bloqueado o uso do cartão do Autor (Doc. 05). 9. Conforme os fatos…

PA 7 Caso Concreto 1 - Em tempos de eleições municipais marcadas pela ameaça da violência do crime organizado e das milícias, um assunto tem sido bastante comentado na mídia nacional: a intervenção federal nos Estados. Aliás, este assunto tem sido frequentemente citado nestes últimos anos, uma vez que escândalos e falcatruas vêm sendo constantemente desvendados, políticos perdendo seus mandatos e, pouco a pouco, a credibilidade na classe política sendo colocada em xeque. No entanto,…

novembro de 2.011, que é a denominada Lei Geral de Acesso à Informação, regulamentada pelo Decreto federal nº 7.724, de 16 de maio de 2.012. A Lei nº 12.527/11 regula o acesso a informações, que está previsto no inc. XXXIII, do art. 5º, da Constituição Federal, que reza: “Art. 5º (....) XXIII - todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de…

fatos e fundamentos jurídicos, para que ele possa substituir por um ato seu a vontade de uma das partes. O Processo de execução se dá quando já se possui um título executivo judicial (que já tenha transitado em julgado) ou extrajudicial (Art. 585, CPC). Execução é o meio pelo qual alguém é levado a juízo para solver uma obrigação que tenha sido imposta por lei ou por uma decisão judicial. O Processo Cautelar é um processo preventivo, que visa evitar dano ou vício…

.5 Sujeitos do Delito..........................................................................................................6 Tipo Objetivo..........................................................................................................7 Tipo Subjetivo........................................................................................................8 Consumação e Tentativa............................................................................................ 9 Concurso de

pretensão com a violação do direito e o titular pode exigir uma prestação do devedor. Assim, o art. 189, do Código Civil, dispõe que, Violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos a que aludem os Artigos 205 e 206. O art. 205/CC contém regra geral, estabelecendo que a prescrição ocorra em dez anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor. O art. 206/CC contém um rol de prazos prescricionais a depender da pretensão condenatória…