Art 7 Comentado

Art. 284. Verificando o juiz que a petição inicial não preenche os requisitos exigidos nos arts. 282 e 283, ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito (1), determinará que o autor a emende, ou a complete, no prazo de 10 (dez) dias (2). Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. 1. Análise preliminar da petição inicial. Depois de distribuída a demanda e indo os autos à conclusão do magistrado, em seu

partidárias 5.3 Fusão, incorporação e extinção 5.4 Finanças e contabilidade 5.5 Decretação da perda de mandato por infidelidade partidária UNIDADE 6 Escolha e registro de candidatos 6.1 Cancelamento de registro 6.2 Substituição de candidatos UNIDADE 7 Arrecadação e aplicação de recursos públicos 7.1 Abuso de poder e corrupção no processo eleitoral UNIDADE 8 Prestação de contas das campanhas eleitorais 8.1 Gastos ilícitos de campanha 8.2 Condutas vedadas aos agentes públicos…

FLEXIBILIZAÇÃO DA VEDAÇÃO CONTIDA NO ART. 1.676 DO CC/16. POSSIBILIDADE. 1. Se a alienação do imóvel gravado permite uma melhor adequação do patrimônio à sua função social e possibilita ao herdeiro sua sobrevivência e bem-estar, a comercialização do bem vai ao encontro do propósito do testador, que era, em princípio, o de amparar adequadamente o beneficiário das cláusulas de inalienabilidade, impenhorabilidade e incomunicabilidade. 2. A vedação contida no art. 1.676 do CC/16 poderá ser…

por atos de passageiros – vetado. Pontuação de multas – vetado por entender o ambíguo conceito de ‘motorista no exercício de atividade profissional’. Concessão Rodoviária - Art. 7º, 8º e 10 da Lei 12.619 (vetados). Trabalhador avulso não portuário (vetado) .Vigência da Lei (vetado). 7.CONCLUSÕES 1.UMA NOVA PROFISSÃO? Art. 1o É livre o exercício da profissão de motorista profissional, atendidas as condições e qualificações profissionais estabelecidas nesta Lei. Parágrafo único.…

condição de sujeito de direitos. 2 DIREITO PENAL JUVENIL 2.1 O TRÍPLICE SISTEMA DE GARANTIAS A Constituição Federal elegeu o Princípio da Prioridade Absoluta como preceito fundamental jurídico, conforme vem expresso em seu art. 227, sendo reapresentado no art. 4º do ECA, onde se encontra o Sistema Primário de Garantias, estabelecendo um ordenamento que prioriza a criança e o adolescente, reconhecidos em sua especial condição de pessoa em desenvolvimento. Karina…

fase pré- contratual. 1 Art. 2º. Considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal dos serviços. § 1º Equiparam- se ao empregador, para os efeitos exclusivos da relação de emprego, os profissionais liberais, as instituições de beneficência, as associações recreativas ou outras instituições sem fins lucrativos, que admitirem trabalhadores como empregados. 2 Art. 3º. Considera-se…

curadoria dos bens do ausente Art. 22. Um cidadão que desaparece de seu domicilio, sem anunciar a família, sem deixar rastros, e com o passar do tempo não se obtêm noticias dele, o Ministério Publico declarará a ausência e sua esposa, ou a pessoa que a lei nomeara para ser um curador especial e passar a administrar o patrimônio que o individuo possui. A finalidade dessa declaração é para proteger o patrimônio da pessoa, resguarda também o direito de liberdade. Art. 23. No caso de o…

do desenvolvimento da adolescência e da vida adulta. Os portadores deste transtorno não apresentam quaisquer sinais de anormalidade mental (alucinações, delírios, ansiedade excessiva, etc.) o que torna o reconhecimento desta condição muito difícil.”[7] Temos em nossa Jurisprudência que o indivíduo psicopata não é portador de moléstia mental, porém, sofre de perturbações de saúde mental, o que gera uma condição jurídica de semi-imputabilidade; “A personalidade psicopática não se inclui…

pessoa jurídica ser desconsiderada no caso concreto, afetando assim o patrimônio dos sócios. O instituto da desconsideração da pessoa jurídica será usado apenas no caso concreto a ser analisado pelo juiz, não havendo a extinção da pessoa jurídica. O art. 28, caput do CDC, arrola as seguintes situações em que ocorre a desconsideração da pessoa jurídica: abuso de direito; excesso de poder; infração da lei; fato ou ato ilícito; violação dos estatutos ou contrato social; falência; estado…

ilícito. Diz o mestre italiano: quando se trata desses crimes atrozes, cuja memória subsiste por muito tempo entre os homens, se os mesmos forem provados, não deve haver nenhuma prescrição em favor do criminoso que se subtrai ao castigo pela fuga [7] Segundo a Constituição Federal, em seu artigo 5º, incisos XLII e XLIV[8], são imprescritíveis, apenas, os crimes de racismo e as ações de grupos armados, civis ou militares, que atentarem contra a ordem constitucional e o Estado…