Art 7 Comentado

constitui uma excelente técnica para fornecer ao pesquisador a bagagem teórica, de conhecimento, e o treinamento científico que habilitam a produção de trabalhos originais e pertinentes. REFERENCIAL TEÓRICO: O QUE É INFANTICÍDIO? De acordo com o art.123 do Código Penal Brasileiro, o infanticídio caracteriza-se com a seguinte conduta: “Matar, sob a influência do estado puerperal, o próprio filho, durante o parto ou logo após”. Esta, portanto, é a descrição legal do mencionado…

TRIBUNAL MILITAR EMENTA Habeas corpus. Penal Militar. Homicídio culposo (CPM, art. 206) e lesões corporais culposas (CPM, art. 210). Incidência, quanto aos crimes culposos, das qualificadoras genéricas decorrentes de motivo fútil e do fato de o ofendido estar sob imediata proteção da autoridade (CPM, art. 70, II, a e i). Impossibilidade. Elementos já considerados na dosimetria, diante da aferição do grau de culpa do agente (CPM, art. 69). Impossibilidade de dupla exasperação. Bis in…

advogado de Norberto, elabore a medida judicial cabível contra a decisão publicada ontem, para a defesa dos interesses de seu cliente, abordando as teses, os fundamentos legais e os princípios que poderiam ser usados em favor do autor. Gabarito comentado: A peça a ser elaborada consiste em um recurso de agravo de instrumento. O endereçamento da peça deverá ser feito ao Presidente do Tribunal de Justiça do Estado B”X”, a um dos VicePresidentes ou a uma das Câmaras que compõem o citado…

| 6 | 4 OBJETIVOS........................................................................................................ | 7 | 4.1 Objetivo Geral.................................................................................................. | 7 | 4.2 Objetivos Específicos....................................................................................... | 7 | 5 REFERENCIAL TEÓRICO................................................................................. | 8 | 6…

brasileiro, cit., p. 296). • Ocorre inadimplemento quando o devedor não cumpre a obrigação (absoluto) ou quando a cumpre imperfeitamente (relativo). Em ambos os casos, o devedor responderá pelas perdas e danos, em face dos prejuízos causados ao credor • O Art. 389 inova o direito anterior ao deixar expresso que a indenização deve incluir juros, atualização monetária e ainda honorários advocatícios. • No Código Civil dc 1916 o dispositivo estava equivocadamente inserido na Seção VI do…

doutrinária 2 3. Objetos jurídico e material 4 4. Sujeitos do delito 4 5. Conduta típica 4 6. Elemento normativo do tipo 5 7. Elemento subjetivo 5 8. Consumação e tentativa 5 9. Causas de exclusão da tipicidade 5 10. Figuras típicas qualificadas 6 10.1 Violação de direito do autor ou conexos com o intuito de lucro 7 10.2 Comercialização do original ou cópia de obra intelectual ou fonograma 8 10.3 Violação de direito do autor ou…

Noções de Gestão Pública p/ TRT-PE Teoria e exercícios comentados Prof. Rodrigo Rennó – Aula 08 AULA 8: Gestão Estratégica do Poder Judiciário Olá pessoal, tudo bem? Na aula de hoje iremos cobrir os seguintes itens do edital:  Gestão Estratégica: Gestão estratégica do Poder Judiciário brasileiro, ferramentas de análise para gestão e planejamento estratégico, tático e operacional; Estratégias, indicadores de gestão; Resolução 70 do Conselho Nacional de Justiça, Resolução 49…

OBJETIVOS............................................................................................................................7 4.1 Objetivo Geral...........................................................................................................7 4.2 Objetivo Específico...................................................................................................7 5…

configura a lesão corporal na transmissão de doenças por vontade própria do agressor. LESÃO CORPORAL GRAVISSIMA A lesão corporal de natureza gravíssima, foi assim definida pela doutrina e decorrem do agravamento punitivo previsto no § 2o do art.129 do Código Penal brasileiro. Estão vinculadas diretamente às lesões que causem: I - incapacidade permanente para o trabalho: Compreende a incapacidade laboral da vítima, em virtude da lesão, sendo esta, definitiva. A lei aborda…

absoluta deve ser declarada de ofício pelo Juiz (art. 113 do CPC). A incompetência relativa somente pode ser arguida pelas partes através de exceção (art. 112 do CPC), caso contrário, ocorrerá o fenômeno da prorrogação de competência (art. 114 do CPC). Tal definição, todavia, é motivo de debates na doutrina e jurisprudência”. Competência Esse assunto é abordado no Título IV “Dos Órgãos Judiciários e dos auxiliares da Justiça” (arts. 86 até 153), no Código de Processo…