Art 7 Comentado

sustentando, para tanto, as teses jurídicas pertinentes. Gabarito comentado O candidato deve redigir uma revisão criminal, com fundamento no art. 621, I e/ou III, do Código de Processo Penal. Deverá ser feita uma única petição, dirigida ao Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, onde o candidato deverá argumentar que, após a sentença, foi descoberta causa especial de diminuição de pena, prevista no art. 16 do Código Penal, qual seja,…

Serviço Público p/ técnico –MPU. Teoria e exercícios comentados Prof Daniel Mesquita – Aula 01 AULA 01: Ética, moral e democracia. SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO À AULA 01 2 2. ÉTICA E MORAL 2 2.1 2.2 2.3 2.4 PRINCÍPIOS VALORES ÉTICOS ÉTICA COMO FILOSOFIA MORAL RELATIVISMO CULTURAL E MORAL 9 11 15 15 3. ÉTICA E DEMOCRACIA 17 4. ÉTICA E FUNÇÃO PÚBLICA 20 5. RESUMO DA AULA 21 6. QUESTÕES COMENTADAS 27 7. REFERÊNCIAS 30 Prof.…

concretização de direitos de fraternidade ou solidariedade. Assim, superada a fase do liberalismo clássico, vislumbrou-se a necessidade de impor limites à ordem econômica, de modo que sua existência estivesse condicionada à realização da justiça social (art. 170, CF). Pois bem, para garantia dos objetivos identificados, a ciência jurídica tem se valido de seus instrumentos, dentre os quais se pode destacar o direito penal. Assim, uma vez que a ordem econômica fora alçada a valor…

e os funcionários que irão prestar serviço para conduzir as votações. 2. SISTEMA ELEITORAL 2.1 Conceito O sistema eleitoral é conceituado como o conjunto de normas e procedimentos que regulam e organizam as eleições, sendo regulado pelos arts. 82 á 86 do Código Eleitoral. As regras do sistema eleitoral estabelecem como serão distribuídos os votos dos eleitores na hora de serem computados aos candidatos, de acordo com o cargo eletivo pretendido, para ao final poderem ser…

fungíveis – A obrigação de coisa fungível é aquela que permite que a obrigação seja prestada por terceiro. Nesse caso, caso o devedor não realize a obrigação, o credor poderá requerer em juízo que a execução seja feita pelo terceiro, à custa do devedor (art. 634, CPC). Cite-se como exemplo, a construção de um muro, o conserto de um veículo, etc. b) Das obrigações infungíveis – Esta espécie de obrigação é intuitu personae, isto é, somente o devedor inadimplente poderá cumprir a…

Continuado 1. Plano Geral 2. Diversidade de Conduta 3. Crimes da Mesma espécie 5. Características da continuidade delituosa 1. O Tempo 2. O Lugar 3. A execução 5.4. Outras Condições Semelhantes 6. Crime Continuado Especial 7. Da Aplicabilidade da Pena CRIME CONTINUADO Diz-se que há crime continuado quando o agente, mediante mais de uma conduta, comete mais de um crime da mesma espécie. Necessário também que os crimes…

..........................................................5 5 Critério para a caracterização da coação........................................6 6 Simples temor reverencial.........................................................................6 7 Coação exercida por terceiro..................................................................6 Introdução A Coação é um vício do consentimento que modifica a manifestação de vontade, podendo dar causa à invalidade do negócio jurídico.…

autoria. A periculosidade do agente: pressuposto a ser averiguado na personalidade de certos agentes, militando ser possuidor de clara inclinação para o crime. O grau de periculosidade varia em inimputabilidade (art. 26, caput ) e imputabilidade com responsabilidade penal diminuída (art. 26, parágrafo único). O agente imputável não pode sofrer medida de segurança, somente pena. Atualmente, o problema da infração às leis é algo muito difícil, porque o crime não é resultado de uma doença…

tratados como crimes contra os costumes. A questão da sexualidade humana, especialmente quanto ao delito de estupro, que é classificado como hediondo, sempre preocupou os doutrinadores penais. A alteração feita pela Lei n.12.015, de 7 de agosto de 2009, buscou tutelar os bens jurídicos no que diz respeito à questão da sexualidade humana. É de se ressaltar que, com a modificação trazida, os sujeitos do delito mudaram, deixando de ser classificado o crime…

sentença transitada em julgado não cabe mais nenhum recurso ou rescisão do julgado proferido; d) Denomina-se coisa julgada material a eficácia, que torna imutável e indiscutível a sentença, não mais sujeita a recurso ordinário ou extraordinário. 7. (OAB/SP – 126º/36) Cabem embargos infringentes contra acórdão... a) unânime que houver reformado, em grau de apelação, sentença de mérito ou houver julgado improcedente a ação rescisória. b) não unânime que houver reformado, em grau…