Art 7 Comentado

constitucionais de vida, liberdade e igualdade.” (DINIZ, 2007, p. 114). Por fim, pode-se compreender que a personalidade da pessoa natural, de modo geral é a abrangência de todos os direitos e deveres do homem. Assim, existem direitos de personalidade 3 Art. 2º do Código Civil de 1916. Disponível em Segundo Maria Helena Diniz (Curso de Direito Civil Brasileiro, São Paulo, Saraiva, 2007, v. 1, p. 113) sujeito de direito é aquele que é sujeito de um dever jurídico, de uma…

Aula 01 Curso: Noções de Arquivologia p/ TCDF - Técnico Professor: Felipe Petrachini Noções de Arquivologia para Técnico do Tribunal de Contas do Distrito Federal Teoria e exercícios comentados Prof. Felipe Cepkauskas Petrachini – Aula 01 AULA 01 - 1 Conceitos fundamentais de arquivologia: teorias e princípios. 3 Tipologias documentais e suportes físicos: teoria e prática. SUMÁRIO PÁGINA Sumário Bibliografia Básica ............................................................................

inclusive aos inimputáveis, dispensando para a caracterização do ilícito a potencial consciência da ilicitude, bem como a exigibilidade de conduta diversa. 4 5 Vide Tabela 1. As causas excludentes de ilicitude estão arroladas nos arts. 23 a 25 do Código Penal. 4 Portanto, classicamente a perpetração do crime é caracterizada pela simples execução de uma conduta prevista na lei penal, ou seja, do fato típico. Os adeptos dessa corrente teórica são: Edgard…

Giuliana Giannoccaro Pompeu Pesquisa sobre Citação . São Paulo 2013 Art. 13 Seção III Das Citações Art. 213. Citação é o ato pelo qual se chama a juízo o réu ou o interessado a fim de se defender. Art. 214. Para a validade do processo é indispensável a citação inicial do réu. § 1.º O comparecimento espontâneo do réu supre, entretanto, a falta de citação.

liquidação por arbitramento e a liquidação por artigos, ocorre que agora a liq. por artigos recebe o nome/denominação de liquidação pelo procedimento comum. Plano de aula 6: Art. 509 ao 512 do NCPC tem a forma de se proceder a liquidez. As modalidades são liquidação por arbitramento e por procedimento comum de acordo com o NCPC. PA 7 Cumprimento de sentença: 1. Cumprimento de sentença: 2. Cumprimento provisório de sentença por quantia certa: 3. Cumprimento de sentença definitivo…

....................... 6 3.1 DA PROPAGANDA ELEITORAL MEDIANTE OUTDOORS...................................... 7 4. PROGRAMAÇÃO NORMAL E DO NOTICIÁRIO NO RÁDIO E NA TELEVISÃO7 5. DA PROPAGANDA ELEITORAL NA IMPRENS..........................................................8 6. DA PROPAGANDA NA INTERNET.................................................................................9 7. DA PROPAGANDA ELEITORAL GRATUITA..............................................................9 8.…

devedor, da prestação devida ao credor, no tempo, forma e lugar previstos no título constitutivo. (Maria Helena Diniz, in Código Civil Comentado) Do conceito apresentado, podemos extrair os seguintes elementos: - formal: o pagamento é formal pois a prova do pagamento é o recibo; tal recibo em direito é chamado de quitação, e deve atender às formalidade do art. 320. Muitas vezes, em pequenos contratos, nós não pedimos recibo pra não perder tempo, é um hábito que nós…

Estatuto da Criança e do Adolescente Objetivos do Trabalho: 1) Relacionar o art. 5º do Estatuto da Criança e do Adolescente com o art. 133, caput, do Código Penal.  Art. 5º, ECA. Nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, punido na forma da lei qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais.  Art. 133, Código Penal - Abandonar pessoa que está sob seu…

TÍTULO VII DOS CRIMES CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA CAPITULO I Dos Crimes de Perigo Comum ___________________________________________________________________________________________ Incêndio Art. 250 - Causar incêndio, expondo a perigo a vida, a integridade física ou o patrimônio de outrem: Pena - reclusão, de três a seis anos, e multa. Aumento de pena § 1º - As penas aumentam-se de um terço: I - se o crime é cometido com intuito de obter vantagem pecuniária em proveito…

afirmar que responde por latrocínio consumado (CP, art. 157, § 3º, ‘in fine’) e não por homicídio qualificado consumado em concurso material com a subtração patrimonial consumada (furto ou roubo), orientação contida na Exposição dos Motivos do Estatuto Penal de 1940 (nº 38, ‘in fine’). Pelo princípio da especialidade, a norma que descreve o latrocínio é especial em relação à que define o homicídio qualificado pela conexão teleológica ou conseqüêncial (art. 121, § 2º, V), que é genérica.…