Art 7 Comentado

DIREITO PENAL IV Aula 7- Crimes contra a Administração Pública. Crimes Praticados por Particular. Parte I. DIREITO PENAL IV OBJETIVOS Ao final da aula o aluno será capaz de: ● Conhecer o plano de aula. ● Identificar, nos casos concretos apresentados, os crimes praticados por particular contra a Administração Pública por meio de seus elementos objetivos, subjetivos e normativos. ● Analisar a incidência, nos casos concretos apresentados, de conflito aparente de normas ou concurso de…

Primeira Câmara Criminal Julgado em: 10/03/2015 Juiz Prolator: Shirley Tamara Colombo de Siqueira Woncce Classe: Apelação Criminal APELAÇÃO CRIMINAL. CURANDEIRISMO (ART. 284, INCISOS I, II, III E PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL). INFRAÇÃO DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. COMPETÊNCIA DA TURMA DE RECURSOS PARA ANÁLISE RECURSAL. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 61 E 82 DA LEI N. 9.099/1995. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.069586-4, de Taió, rel. Des. José Everaldo Silva, j.…

Hospitalares (EBSERH); acrescenta dispositivos ao Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; e dá outras providências. A PRESIDENTA DA REPÚBLICA faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: o Art. 1 Fica o Poder Executivo autorizado a criar empresa pública unipessoal, na forma definida no o inciso II do art. 5o do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, e no art. 5º do Decreto-Lei n 900, de 29 de setembro de 1969,…

........................................................................ 60 3.6 AMICUS CURIAE .................................................................................................................. 62 Principais julgados do STF e STJ comentados 2014 | 5 livro-julgados.indb 5 2/20/2015 12:26:37 PM 3.7 POSSIBILIDADE DE O STF MODIFICAR ENTENDIMENTO FIRMADO EM SEDE DE CONTROLE CONCENTRADO ..................................................................... 65 3.8…

utilização de qualquer cláusula abusiva, definidas como as que assegurem vantagens unilaterais ou exageradas para o fornecedor de bens e serviços, ou que sejam incompatíveis com a boa-fé e a equidade, segundo o art. 51, IV, do CDC. Dispõe o artigo 51 do Código de Defesa do Consumidor: "Art.51 São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: (...) “IV estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que…

Aula 02 Curso: Noções de Arquivologia p/ TCDF - Técnico Professor: Felipe Petrachini Noções de Arquivologia para Técnico do Tribunal de Contas do Distrito Federal Teoria e exercícios comentados Prof. Felipe Cepkauskas Petrachini – Aula 02 AULA 02 – 2 O gerenciamento da informação e a gestão de documentos aplicada aos arquivos: diagnóstico; arquivos correntes e intermediário; protocolos; avaliação de documentos. 4 Arquivos permanentes: princípios; quadros; propostas de trabalho.…

internacional? O que quis o legislador ao exigir que o envio de habilitação à adoção fosse postulado perante a autoridade central em matéria de adoção internacional no país de origem? Por que a adoção internacional é a última opção para adoção? (Art. 51 § 1º, inciso II) Por que a adoção internacional é vista como uma medida excepcional? JUSTIFICATIVA Em um país onde existem 5 mil crianças colocadas a disposição para adoção e há 29 mil famílias aguardando uma criança para…

vítima, causa lesão corporal grave; na segunda parte, há previsão de que, se resultar morte da vítima, a pena aumenta-se ainda mais, podendo chegar aos 30 anos de reclusão. Nessa última parte, a lei trata do crime denominado LATROCÍNIO. c) Extorsão - Art. 158 - Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, e com o intuito de obter parasi ou para outrem indevida vantagem econômica, a fazer, tolerar que se faça ou deixar fazer alguma coisa: Pena - reclusão, de quatro a dez anos,…

testemunhal é apenas reconstituir o fato tal qual existiu no passado; a perícia, ao contrário, descreve o estado atual dos fatos; das testemunhas, no dizer de Lessona, inova-se a memória, dos peritos a ciência. 4 Deve ser ressaltado que, nos termos do art. 145 do CPC, o juiz deverá nomear expert. É que, do ordenamento processual se extraí a conclusão de que, ainda que possua conhecimentos técnicos para análise da controvérsia, não pode o magistrado figurar no processo como perito,…

Processo e Processo de Conhecimento – v. 1 – 10a ed. – São Paulo: Revista dos Tribunais, 2008; NERY JÚNIOR, Nelson, NERY, Rosa Maria de Andrade. Código de processo civil comentado e legislação extravagante. - 10a. ed. – São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007; MARINONI, Luiz Guilherme; MITIDIERO, Daniel. Código de Processo Civil: comentado artigo por artigo – São Paulo: Revista dos Tribunais, 2008; GOES, Gisele Santos Fernandes. Direito processual civil: processo de conhecimento – São…