Art 7 Comentado

AS COMPRAS FEITAS FORA DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL: O PRAZO DE REFLEXÃO E ARREPENDIMENTO Cinira Gomes Lima Melo Dispõe o artigo 49 da Lei n° 8.078/90: Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou servi;o, sempre que a contratação de fornecimento de produtos ou servi;os ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou domicílio. Parágrafo único.…

da população na administração municipal. AUTONOMIA “A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição.” CF, art. 18. A Constituição Brasileira de 1988 fez do município um ente público integrante da Federação com autonomia. A partir daí, os municípios assumiram papel ainda mais decisivo e relevante no contexto nacional, com sua organização marcada…

ressalva aos menores de nove anos de idade, os quais não poderiam ser incriminados, bem como os maiores de nove e menores de quatorze anos, que agiam sem o completo juízo. O mesmo Código avaliava a menoridade como atenuante e com medidas disciplinares.7 Comentam Santos e Veronese que a partir de 1922, no Rio de Janeiro, começou a funcionar o primeiro atendimento público para crianças e adolescentes, o que antes era de responsabilidade da Igreja.8 Segundo Veronese, em 1924 foi…

Borges Fernandes Pedro Henrique Fornazier Resumo Comentado [N1]: Acrescentar por meio de nota de rodapé com uso de * breve currículo de cada autor. Ex: Comentado [N2]: Acadêmica do 3º ao do Curso de Direito da FUCAMP. E-mail: .... O tema enfocado nesse artigo tem sido alvo de várias polêmicas, gerando várias posturas ideológicas, médicas, políticas, religiosas, éticas e jurídicas, o qual é o aborto anencefálico, que é comentado por opiniões controvérsias em relação ao…

Código Civil de 1916 85 anos de fundação da Editora Freitas Bastos Nossa história sempre andou de braços dados Freitas Bastos Editora 172 O Novo Código Civil Comentado Parte Especial – Do Direito das Obrigações PARTE ESPECIAL LIVRO I DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES 173 173 174 O Novo Código Civil Comentado 175 Parte Especial – Do Direito das Obrigações 175 LIVRO I DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES TÍTULO I DAS MODALIDADES DAS OBRIGAÇÕES por Renato…

da Circunscrição Judiciária. Processo nº. ABIMAEL ROCHA DE MORAIS, já devidamente qualificado nos presentes autos, por intermédio da procuradora do Núcleo de Prática, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no Art. 403, § 3º, do Código de Processo Penal, apresentar ------------------------------------------------- ALEGAÇÕES FINAIS SOB A FORMA DE MEMORIAIS sob os termos adiante expostos: I – DOS FATOS 1. Consta da peça acusatória que o…

Padrão de Resposta / Espelho de Correção Gabarito Comentado: a) Opção A: Em que pese a suspensão coletiva para efeito de protesto sobre os ilegais e abusivos procedimentos adotados pelo empregador, o movimento de paralisação não pode ser considerado como greve, cujo exercício está condicionado à decisão pela categoria em assembleia geral destinada à definição das reivindicações e deliberação sobre a paralisação coletiva da prestação de serviços (art. 4º da Lei 7.783/89),…

Administrativo p/ PF Agente . Teoria e exercícios comentados Prof Daniel Mesquita Aula 00 Aula 00: Administração Pública (aspectos gerais) e princípios SUMÁRIO 1. APRESENTAÇÃO 1 2. CRONOGRAMA 3 3. INTRODUÇÃO À AULA INAUGURAL. 5 4. ESTADO, GOVERNO E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: CONCEITOS, ELEMENTOS, PODERES E ORGANIZAÇÃO. 6 5. CONCEITO DO DIREITO ADMINISTRATIVO. 17 6. OBJETO DO DIREITO ADMINISTRATIVO 24 7. FONTES DO DIREITO ADMINISTRATIVO 24…

de Resposta Prova Prático-Profissional – VIII Exame de Ordem Unificado Página 1 de 9 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL VIII EXAME DE ORDEM UNIFICADO PROVA PRÁTICO-PROFISSIONAL Aplicada em 21/10/2012 ÁREA: DIREITO DO TRABALHO Gabarito comentado: Elaboração de uma contestação, com endereçamento e qualificação das partes, além do número do processo. PRESCRIÇÃO PARCIAL - Na defesa dos interesses o examinando deve arguir prescrição parcial (quinquenal) em relação aos supostos…

ressalva aos menores de nove anos de idade, os quais não poderiam ser incriminados, bem como os maiores de nove e menores de quatorze anos, que agiam sem o completo juízo. O mesmo Código avaliava a menoridade como atenuante e com medidas disciplinares.7 Comentam Santos e Veronese que a partir de 1922, no Rio de Janeiro, começou a funcionar o primeiro atendimento público para crianças e adolescentes, o que antes era de responsabilidade da Igreja.8 Segundo Veronese, em 1924 foi…