Art 7 Comentado

COMPETENCIA PARA JULGAR PROCESSOS DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS PUBLICOS 1.3 LICITAÇOES Quem Registra ? ¹ Empresas, entidades e escritórios técnicos que explorem, sob qualquer forma, atividades típicas e privativas do Administrador, descritas no art. 2º da Lei 4769/65; Registro Principal: O Registro Principal de Pessoa Jurídica é o primeiro registro consolidado em qualquer um dos Conselhos Regionais de Administração, de Empresas, Entidades e Escritórios Técnicos que explorem,…

recurso é dirigido ao Superior Tribunal de Justiça. É cabível nas decisões judiciais definitivas quando não mais couber recurso ordinário. O recurso em comento está previsto no artigo 102, inciso III da Constituição Federal. “Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: (...) III- julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância,…

Estatuto da Criança e do Adolescente Objetivos do Trabalho: 1) Relacionar o art. 5º do Estatuto da Criança e do Adolescente com o art. 133, caput, do Código Penal.  Art. 5º, ECA. Nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, punido na forma da lei qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais.  Art. 133, Código Penal - Abandonar pessoa que está sob seu…

CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DA CURATELA DOS INTERDITOS (ARTS. 1.177 A 1.186) CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – DA CURATELA DOS INTERDITOS – ARTS. 1.177 A 1.186 1. INTRODUÇÃO O presente trabalho tem por escopo discutir a relevância do instituto da curatela, sua eficácia, bem como sua principal função: a proteção dos direitos dos incapazes, que não têm o discernimento necessário para a prática dos atos da vida civil. Pelo Direito Romano, era aos órfãos impúberes que se dava um tutor e…

Principais aspectos do procedimento sumario o no Processo Penal O procedimento sumário está disciplinado no Código de Processo Penal entre os arts. 531 a 540, e de acordo com o autor JULIO FABBRINI MIRABETE (2000) tem relação às contravenções e aos crimes a que se comina pena de detenção. Assim, todos aqueles crimes que tiverem como pena a detenção, por exemplo, art. 135 do Código Penal – Omissão de Socorro – pena: detenção de 1 a 6 meses ou multa, resultaria num processo realizado…

DENUNCIAÇÃO DA LIDE.........................................................................................11 6. DENUNCIAÇÃO E EVICÇÃO – (art. 70, I).................................................................14 7. DENUNCIAÇÃO E POSSUIDOR DIRETO – (art. 70, II)..............................................15 8. DENUNCIAÇÃO E DIREITO DE REGRESSO – (art. 70, III).........................................16 9. CHAMAMENTO AO…

indevidamente na vontade do consumidor, que fica enfraquecido em sua liberdade de opção. 2. Disposições Legais e Jurisprudência. O que diz a Lei a respeito do tema venda casada? O Código de Defesa do Consumidor, artigo 39, esclarece de forma inequívoca: “Art. 39 - é vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas Inciso I: "condicionar o fornecimento de produtos ou serviços ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites…

Direito Civil Parte Geral I. Orientador Prof. Ambrósio Luiz Bonalume. CAXIAS DO SUL 2014 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO .................................................................................................... 4 2 CÓDIGO CIVIL COMENTADO – RICARDO FIUZA E REGINA BEATRIZ TAVARES DA SILVA ...................................................................... 5 2.1 HISTÓRICO…

Introdução Imputável é a pessoa que obtém a capacidade de compreender o aspecto criminoso do fato e de determinar-se com o entendimento, ou seja, imputabilidade é o fato de entender a ilicitude do caso. No entanto inimputabilidade que contém no art. 26 do Código Penal, define que é isenta da pena a pessoa que por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, era ao tempo do fato, completamente incapaz de compreender o aspecto ilícito do fato. _______________ …

Teoria e exercícios comentados Prof. Eduardo Campos – Aula 05 AULA 05 – Dos recursos trabalhistas. Dos procedimentos especiais – inquérito para apuração de falta grave, ação rescisória, mandado de segurança (individual e coletivo). Dos dissídios coletivos. Do Ministério Público do Trabalho – organização. SUMÁRIO 1. DOS RECURSOS TRABALHISTAS PÁGINA 2 1.1. Teoria Geral dos Recursos 2 1.2. Do Recurso Ordinário (RO) 6 1.3. Do Recurso de Revista (RR) 7…