Art 7 Comentado

instituição ligada à defesa dos interesses de toda a sociedade e não mais aos interesses dos governantes. O Ministério Público segundo o Texto Constitucional de 1988 tem a missão basilar de promover a defesa da ordem jurídica e do regime democrático (art. 127). Encontrou o constituinte originário um órgão capaz de fazer valer os ditames constitucionais. Um verdadeiro braço estatal da sociedade, contendo em seus quadros profissionais capacitados. É, portanto, o Ministério Público um…

UNIVERSIDADE MOGI DAS CRUZES - UMC Curso de Administração de Empresas Pesquisa de Direito: Estudo Comentado de Incisos do Artigo 5º da Constituição da República Federativa do Brasil Estudo Comentado dos Incisos I, II e II do Artigo 5º da Constituição Federal Brasileira Artigo 5º da Constituição Federal Brasileira: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade…

relatório. Presentes os pressupostos, admito o recurso. O artigo 618 do CPC nos diz que: "Art. 618. É nula a execução: I - se o título executivo extrajudicial não corresponder a obrigação certa, líquida e exigível (art. 586); (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006). II - se o devedor não for regularmente citado; III - se instaurada antes de se verificar a condição ou de ocorrido o termo, nos casos do art. 572." No caso, alega o embargante/apelante que a suposta mácula do 3…

muitas e muitas vezes o indiciado procuraria criar obstáculos às investigações, escondendo produtos ou instrumentos do crime, afugentando testemunhas e, até, fugindo à ação policial. Embora não se trate de regra absoluta, como se entrevê da leitura do art. 20 deve a Autoridade Policial empreender as investigações sem alarde, em absoluto sigilo, para evitar que a divulgação do fato criminoso possa levar desassossego à comunidade. E assim deve proceder para que a investigação não seja…

Porto Alegre 2012 SUMÁRIO 1 DADOS DE IDENTIFICAÇÃO DO PROJETO 4 2 TEMA 4 3 DELIMITAÇÃO DO TEMA 4 4 FORMULAÇÃO DO PROBLEMA 4 5 JUSTIFICATIVA 6 6 OBJETIVOS 9 6.1 OBJETIVO GERAL 9 6.2 OBJETIVOS ESPECÍFICOS 9 7 EMBASAMENTO TEÓRICO 10 8 METODOLOGIA 15 8.1 MÉTODO DE ABORDAGEM 15 8.2 Método de procedimento 15 8.3 Técnica de pesquisa 15 9 CRONOGRAMA 16 10 PROPOSTA DE SUMÁRIO PARA O TCC II 17 11 REFERÊNCIAS 18 DADOS DE IDENTIFICAÇÃO

endereço .........................................................., a presença de Vossa Excelência, propor a presença AÇÃO REIVINDICATÓRIA com pedido de ANTECIPAÇÃO DE TUTELA Em face de..............................................com fundamento nos art. 1.228, caput do CCB, dadas as razões a seguir expostas: DOS FATOS 1 – No dia 28 de fevereiro de 2013 os requerentes adquiriram o lote de terreno .............................................. A compra foi realizada de forma legal,…

informações de que dispõe e nas que podem ser inferidas pelo caso concreto acima, redija, no último dia do prazo, a peça cabível, invocando todos os argumentos em favor de seu constituinte. Gabarito comentado: O examinando deverá redigir uma resposta à acusação, prevista no artigo 396 do CPP (e/ou art. 396-A do CPP), a ser endereçada ao juízo da 5ª Vara Criminal e apresentada no dia 28 de janeiro de 2011. Na referida peça, o examinando deverá demonstrar que a conduta descrita pelo…

domiciliada à rua das Flores, nº 53, Bairro Barra do Itapemirim, Marataizes-ES vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por meio de seus advogados infra-assinados, constituídos conforme instrumento de mandato em anexo, propor, com fulcro no art. 282 e ss., 273 e 461 e 920, 924, 926 e seguintes, do Código de Processo Civil, a presente AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE PELO RITO ESPECIAL (força nova) COM PEDIDO LIMINAR INAUDITA ALTERA PARS em desfavor de MARIA APARECIDA…

responsáveis pelos eventuais danos causados pela publicidade aos consumidores, respaldados pelo Código de Defesa do Consumidor. Palavras-chave: Publicidade; Código de Defesa do Consumidor; Abuso de Direito; Boa-fé objetiva; Responsabilidade Civil. 7 ABSTRACT This study addresses the liability for improper advertising in the Code of Consumer Affairs. With this perspective introduces the concept of advertising, the difference between abuse and misleading advertising, distinguishing…

Contratual e Preparação da Petição Inicial 1.1 CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS 1. Relação entre advogado e cliente • O relacionamento entre o advogado e o cliente deve ser de confiança. Esse relacionamento está previsto nos arts. 8º a 24 do Código de Ética e Disciplina da OAB; • Cabe ao advogado informar o cliente, de maneira clara e inequívoca, quanto a eventuais riscos da sua pretensão e das consequências jurídicas que poderão advir da demanda; …