Art 7 Comentado

motivos de fato e de direito a seguir expostos: Preliminar de nulidade por ausência de nomeação de defensor ao réu que não constituiu advogado para apresentar resposta à acusação (art. 396-A, § 2.º, do CPP). Preliminar de nulidade por falta de nomeação de defensor ao réu presente que não o tiver, segundo art. 564, III, c do CPP: “a nulidade ocorrerá nos seguintes casos: III “ por falta das fórmulas ou dos termos seguintes: c a nomeação de defensor ao réu presente, que o não…

juiz, são chamadas de judiciais. Um crime pode ser praticado, por exemplo, em local ermo, com premeditação, para dificultar a sua descoberta e a apuração do culpado, constituindo circunstância gravosa. [...].” NUCCI, 2006, p. 361 As circunstâncias do art.61 do código penal, quando presentes em um delito, demonstram um grau maior de reprovação da conduta do delinquente, resultando na necessidade de uma pena mais severa em face dele. Em alguns crimes o tipo penal pode prever alguma…

NULIDADE. ART. 68, CP  A PENA BASE SERÁ FIXADA ATENDENDOSE AO CRITÉRIO DO ART. 59 DESTE CÓDIGO; EM SEGUIDA SERÃO CONSIDERADAS AS CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES E AGRAVANTES; POR ÚLTIMO, AS CAUSAS DE DIMINUIÇÃO E DE AUMENTO. SISTEMA TRIFÁSICO  1ª FASE – O JUIZ FIXA A PENA DE ACORDO COM AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS;  2ª FASE – O JUIZ LEVA EM CONTA AS CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES E ATENUANTES LEGAIS;  3ª FASE – O JUIZ LEVA EM CONTA AS CAUSAS DE AUMENTO OU DE DIMINUIÇÃO DE PENA. …

fato. O perfil das crianças desejadas por candidatos a adotar um filho é um exemplo. Embora boa parte dos menores abrigados nas cerca de 600 instituições para esse fim no Brasil seja formada por afro-descendentes (63,6%) e 61,3%1 deles tenham entre 7 e 15 anos, a maior parte dos interessados em adoção procura por bebês com pele clara. De acordo com Marta Wiering Yamaoka, psicóloga judiciária da Vara da Infância e Juventude de São Bernardo do Campo, a maior dificuldade é encontrar…

TIPO PENAL: “FRAUDES EM CERTAMES DE INTERESSE PÚBLICO” (Lei nº 12.550/2011) A Lei nº 12.550/2011 incluiu no Código Penal o art. 311-A, conforme segue: CAPÍTULO V (Incluído pela Lei 12.550. de 2011) das fraudes em certames de interesse público (Incluído pela Lei 12.550. de 2011) Fraudes em certames de interesse público (Incluído pela Lei 12.550. de 2011) Art. 311-A. Utilizar ou divulgar, indevidamente, com o fim de beneficiar a si ou a outrem, ou de comprometer a…

resguardar o patrimônio da família regularmente constituída pelo matrimônio9. 5 GIORGIS, José Carlos Teixeira. A união estável e os pressupostos subjacentes. p. 203. 6 GIORGIS, José Carlos Teixeira. A união estável e os pressupostos subjacentes. p. 203. 7 Configurava-se na circunstância de um homem e uma mulher viverem juntos “em pública voz e fama de marido e mulher, por tanto tempo que, segundo direito, baste presumir matrimônio entre eles, posto se não provem as palavras do…

Procuração em anexo, (doc. 01), com endereço Profissional, para receber notificação e intimação, na Praça Miguel Fernandes, ed. 41, sala 107, onde recebe intimações e notificações, vem respeitosamente, à honrosa presença de Vossa Excelência. Sob a tutela do art. 5º, LV da Constituição Federal, e demais matérias pertinentes à espécie, propor a presente AÇÃO DECLARATÓRIA NEGATIVA DE DÉBITO c/c REPARAÇÃO CIVIL, CONDENAÇÃO A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO…

TÍTULO V DA PROVA Art. 212. Salvo o negócio a que se impõe forma especial, o fato jurídico pode ser provado mediante: 1 — confissão; II— documento; III — testemunha; IV — presunção; V — perícia. Histórico • A redação original do artigo, tal como posta no projeto, era a seguinte: “Salvo os negócios a que se impõe forma especial, os fatos jurídicos poderão provar-se mediante: 1 - Confissão; II — documentos; III - testemunhas; IV — presunção; V — exames e vistorias”. Emenda de Autoria do

possuidora do CPF(MF) nº. 111.222.333-44, vem, com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu patrono que abaixo assina – instrumento procuratório acostado –, para ajuizar, com supedâneo no art. 186 c/c art. 944, ambos do Código Civil e, ainda, arts. 6º, inc. VI, 12, 14, 18, 20 e 25, § 1º do CDC, a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO, “DANO MATERIAL e MORAL” contra ( 01 ) SOCIEDADE XISTA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, pessoa jurídica

que têm por objeto os problemas afetos à disciplina jurídica dos espaços urbanos, não interpretam ou aplicam a norma adequadamente, causando prejuízos à tutela deste bem juridicamente relevante, que mereceu um capítulo próprio na nossa Carta Magna (art. 182). Para a solução desta demanda, é fundamental a defesa científica do Direito Urbanístico como ramo autônomo do direito, consoante demonstraremos ao longo deste ensaio. 1 2 A Autonomia do Direito Urbanístico e a sua Importância para…