Art 7 Comentado

seja conveniente expor logo a nossa conclusão, até mesmo como uma forma de advertência a quem procure nestas linhas solução diversa. Pois bem. O fundamento dessa conclusão é apenas um: o direito fundamental de acesso à justiça (inciso XXXV do art. 5º da CF/88)2. O direito de ir a juízo não pode depender da vontade de outrem. Se houvesse litisconsórcio necessário ativo, seria possível imaginar a situação de um dos possíveis litisconsortes negar-se a demandar, impedindo o exercício…

842/94, tinha objetivo de permitir um envelhecimento saudável, preservar a capacidade funcional, a autonomia e manter a qualidade de vida do idoso. Essa Lei é regida por alguns princípios, os quais estão presentes em seu artigo 3º, no I e II inciso: Art. 3º a Política Nacional do Idoso reger-à-pelos seguintes princípios: I – a família, a sociedade e o estado têm o dever de assegurar ao idoso todos os direito da cidadania garantindo sua participação na comunidade, defendendo sua…

aplicada pela primeira vez apenas nos anos 30, pelo Ministro NELSON HUNGRIA. A teoria tem larga aplicação em ordenamentos alienígenas, como se verifica pelo art. 1.467 do CC italiano; art. 269 do Código das Obrigações polonês; art. 1.198 do CC argentino, introduzida de forma minuciosa naquela lei por proposta de ITURRASPE, já que representa novidade; art. 437 do CC de Portugal, entre outros. No direito inglês, a teoria leva o nome de frustration, o que revela o espírito do instituto…

4 2.1 Erro e ignorância 5 2.2 Erro substancial 5 2.1.2 Erro Substancial ou vicio 6 2.1.3 Erro Escusável 7 2.1.4 Erro Real 7 2.1.5 Erro Obstativo 7 2.2 Falso Motivo 7 2.3 Transmissão errônea da vontade 7 2.4 Convalescimento do erro 8 2.5 Interesse Negativo 8 Dolo 3 Conceito 8 4 Espécie 8 Coação 5 Conceito 10 6 Espécies de Coação 10 7 Requisitos para configuração de coação 11 8 Causas 13 9 Coação exercida por terceiro 14 Estado de…

que o produto tinha defeito de má fabricação em vez de uso indevido. Com o objetivo de diminuir essa desigualdade no juízo entre fornecedor e consumidor, ficou estabelecido no art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor, a inversão do ônus da prova como direito básico do consumidor, e assim dispõe o referido artigo: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil,…

286, que assim se expressa: como os lei dos permite demais à a revisão de não dos só do vigente contratos amortização mútuos anteriores, devedores ao banco o ônus de demonstrar que não houve prática de anatocismo ou cobrança indevida de comissão de (art. 6o, VIII, CDC), ônus esse do qual não se destinados saldos "Súmula 286: A renegociação de contrato bancário ou a confissão da dívida não impede a possibilidade de discussão sobre eventuais ilegalidades dos contratos anteriores".…

Quintana. Publicado em Artigos Nov 2007. Introdução Estabelece a lei que “os atos judiciais, que não dependem de sentença, ou em que esta for meramente homologatória, podem ser rescindidos, como os atos jurídicos em geral, nos termos da lei civil” (CPC, art. 486). O dispositivo permite que os atos processuais das partes, apresentados em juízo, pendentes ou não de homologação, em sede de execução judicial ou até depois da extinção do processo, possam ser anulados se estiverem maculados…

15 — WESCHER, H. La historia del collage. Barcelona, Gustavo Gili, 1977. p. 17 — Uffizi — Florença. São Paulo, Melhoramentos, s.d. (col. Enciclopédia dos Museus). p. 18 — McSHINE, K. Andy Warhol — A Retrospective . Nova York, The Museum of Modern Art, 1989. p. 19 — 16º Anuário de criação. São Paulo, Clube de Criação de São Paulo, 1991. p. 21 — BOSI, Alfredo e outros. Machado de Assis. São Paulo, Ática, 1982 (col. Escritores Brasileiros). p. 26 — BECKETT, S. W. The Story of Painting.…

ênfases aos denominados interesses sociais. Destarte, hoje no direito brasileiro a isenção, anistia e remissão não mais se confundem, estando doutrinariamente e legalmente conceituadas, explicadas e distintas. A isenção e a anistia estão enumeradas no art. 175 do Código Tributário Nacional como espécies de exclusão do crédito tributário, a primeira é a hipótese de não incidência legalmente qualificada, a dispensa dos pagamentos em relação a fatos geradores que ainda vão ocorrer e a…

how we want to solve them. INTRODUÇÃO Neste estudo, será abordados o tema “das provas” onde veremos em, 7 (sete) temas de forma objetiva, o resumo da compreensão dos temas abordado. Prova de Fato Jurídica lei 10.406/2002, CC. 1 Fato Jurídico e Provas 1.1 Art. 212, fala dos meios que um fato jurídico pode ser provado mediante: Confissão, Documento, Testemunhas, Presunção, Perícia. 1.1.1 Art. 228 Salvo os casos expressos, ...a prova exclusivamente testemunhal só se admite nos…