Art 6 Direito A Moradia

Introdução Os direitos sociais surgiram a partir do século XIX na segunda geração de direitos fundamentais, quando os indivíduos passaram a exigir do Estado ações no sentido de proporcionar igualdade entre os indivíduos. José Afonso da Silva os conceitua como “dimensão dos direitos fundamentais, prestações positivas proporcionadas pelo Estado direta ou indiretamente enunciadas em normas constitucionais que possibilitam a melhoria das condições de vida dos mais fracos”. Segundo…

abordar o tema e seus acessórios principais, como o direito de propriedade, buscando a origem histórica, o direito à moradia, com o objetivo de criar entendimento acerca do alcance e utilização do instituto da usucapião para a consecução do fim social da propriedade imóvel. 2. O DIREITO DE PROPRIEDADE A origem do Direito de Propriedade, remonta-se ao direito romano, porém, o sentido da propriedade era individualist. Adiante, surgiu o direito de propriedade da família, que também…

expressa a intenção Garantia de acesso á terra urbana e á moradia X Art. 9º - item I – garantia do direito a uma cidade sustentável, entendido como o direito á terra urbana, á moradia, ao saneamento ambiental, á infra-estrutura urbana, ao transporte e aos serviços públicos, ao trabalho e ao lazer, para as presentes e futuras gerações; Ordenação e o controle do uso e ocupação do solo de modo a evitar a rentenção especulativa de terrenos X Art. 9º do item VI – ordenação e controle do uso…

Resumo: Este artigo busca conceituar Bem de Família à luz da legislação vigente, bem como de doutrinadores do Direito, diferenciando o Bem de Família Voluntário do Legal. Além disso, salienta o novo conceito atribuído à entidade familiar a partir da Constituição Brasileira de 1988, abordando sua proteção vinculada à proteção da dignidade da pessoa humana. Outrossim, enfatiza o direito à impenhorabilidade e inalienabilidade do bem de família de pessoas solteiras, separadas e viúvas…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ(A) DE DIREITO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE XXXXXXXX. XXXXXXXX vem respeitosamente propor: MEDIDA CAUTELAR c.c PEDIDO DE LIMINAR Em face do XXXXXXX, pessoa jurídica de direito público interno, CNPJ n° 8XXXXXXXX, com sede na Avenida. XXXXXXXXXXXXXX representado juridicamente pela Prefeita Municipal pelos fatos a seguir aduzidos: I - PRELIMINARMENTE Requer nos moldes do artigo 5°, inciso LXXIV da Constituição Federal

possibilidade de os cônjuges ou entidade familiar destinarem parte do seu patrimônio para instituir bem de família, sendo que tal ato deve ser realizado mediante escritura pública ou testamento devidamente com registro no Cartório de Registro de Imóveis (art. 1.714). Ademais, o patrimônio destinado como bem de família não poderá ultrapassar um terço do patrimônio líquido existente ao tempo da instituição, devendo ser mantidas as regras sobre impenhorabilidade do imóvel residencial…

A CONCESSÃO GRATUITA DE IMÓVEIS PÚBLICOS PARA FINS DE MORADIA COMO DIREITO PÚBLICO POTESTATIVO EM FACE DA ADMINISTRAÇÃO RESUMO A concessão aqui tratada atende a evidente interesse social, na medida em que se insere como instrumento de regularização da posse no Brasil, contribuindo, sem peias, para a melhor inteligência da função social da propriedade pública. INTRODUÇÃO Já assentamos algures, quando falávamos do Princípio Constitucional da Função Social, que o patrimônio imobiliário…

LEI Nº 7597 de 6 de Novembro de 1998 (Regulamentada pelo Decreto nº 9805/1998 nº 11.283/2003) DISPÕE SOBRE ASSENTAMENTO DE FAMÍLIAS NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Povo do Município de Belo Horizonte, por seus representantes, decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica instituído, no âmbito da Administração Pública Municipal, o programa de assentamento de famílias removidas em decorrência de execução de obras públicas - PROAS - que será executado por tempo…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ... VARA CIVEL DA COMARCA DE CONDONÓPOLIS - TOCANTINS NOBERTO DA SILVA, viúvo, nacionalidade..., profissão..., residente e domiciliada na Rua Cardoso Soares, número 42, Lirios, Condonópolis, portador da carteira de identidade número... e inscrito no CPF nº..., por seu advogado com endereço profissional na Rua ..., número..., bairro..., cidade..., estado..., onde receberá as intimações com base no artigo 39, I do Código de Processo Civil, vem

1. SUPERFÍCIE 1.1. CONCEITO E ORIGEM O direito de superfície trata-se de um direito de gozar e fruir de coisa alheia por um determinado tempo, para nele construir ou plantar, não é aceito no ordenamento jurídico brasileiro a sua utilização por tempo indeterminado. Surgiu da necessidade prática de se permitir edificação sobre bens públicos, permanecendo o solo em poder do Estado. No direito romano o Estado arrendava suas terras a particulares, que se obrigavam ao pagamento dos vectigali, com o