Plano Diretor Cassil Ndia MS I

Universidade Federal de Mato Grosso do Sul
Coordenadoria de Educação Aberta a Distância
Pós-Graduação: em Gestão Pública Municipal
Pólo Cidade – MS

PLANO DIRETOR E GESTÃO PÚBLICA (PDGU)

NOME COMPLETO

CIDADE
AGOSTO – 2011

NOME COMPLETO

PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO DE CASSILÃNDIA – MS.

UFMS - EAD
Cidade - 30/08/2011
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Plano Diretor do Município de Cassilãndia, no estado do Mato Grosso do Sul.

No dia 20 de Setembro de 2006, através do Prefeito Municipal, o Sr. José Donizete Ferreira Freitas, SANCIONA E PROMULGA a Lei de nº 42, que institui o Plano Diretor do Município, com base na Lei 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da cidade), com os seguintes objetivos:
I- melhoras a qualidade de vida urbana e rural, garantido o bem-estar dos munícipes;
II- ordenar o pleno desenvolvimento do Município no plano econômico, social e cultural, adequando o uso e a ocupação do solo à função social da propriedade;
III- promover o desenvolvimento econômico orientado para a criação e a manutenção de empregos e renda, mediante o incentivo à implantação e a manutenção de atividades regionais;
IV- preservar, proteger e recuperar o meio ambiente e o patrimônio cultural, histórico, artístico, paisagístico e arqueológico municipal;
V- promover a participação dos cidadãos nas decisões dos agentes públicos e privados que afetam a organização do espaço, a prestação de serviços públicos e a qualiade do ambiente urbano;
VI- promover a adequada distribuição dos contigentes populacionais, conciliando-a às atividades urbanas e rurais instaladas;
Com suas metas estabelecidas, foram criadas, dentro desta lei, diretrizes, estratégias e instrumentos para que o plano seja aplicado com eficácia, para assim, alcançar seus objetivos.
Análise do conteúdo:

Ordenamento do território e Justiça Social.

SIM
NÃO
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