Art 6 Direito A Moradia

FACULDADES INTEGRADAS CLARETIANAS RIO CLARO Mantenedora: Ação Educacional Claretiana - Educlar TRABALHO – DIREITOS DIFUSOS E COLETIVOS ESTATUTO DAS CIDADES Nome: Camila Camargo Nome: Kamila Laynara Vedovato Nome: Luiz Antonio Bregagnoli Nome: Rivelino Luiz Coelho RA: RA: RA: RA: 2009572 2009629 2009696 2010533 Rio Claro – São Paulo Turma: 39DIA Abril – 2015 RESUMO O Estatuto da Cidade é a denominação oficial da lei 10.257 de 10 de julho de 2011, que regulamenta o capítulo…

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTE DO TRABALHO E REGISTRO PÚBLICO DA COMARCA DE CRICIÚMA – SC AÇÃO DE USUCAPIÃO Em face da empresa Companhia Brasileira de Carvão Araranguaense S.A. – CBCA, pessoa jurídica de direito privado, de localização desconhecida, pelos fatos e fundamentos em que passa a aduzir. 1 – DOS FATOS Os Requerentes são legítimos possuidores do terreno a seguir descriminado, como se…

PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE MINAS GERAIS Instituto de Educação Continuada Especialização em Direito Civil A USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA: ANÁLISE DE SUA LEGALIDADE QUANDO INCIDENTE EM ÁREA INFERIOR AO MÓDULO MÍNIMO PARA O PARCELAMENTO DO SOLO URBANO Sílvia Resende Tavares Belo Horizonte 2010 Sílvia Resende Tavares A USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA: ANÁLISE DE SUA LEGALIDADE QUANDO INCIDENTE EM ÁREA INFERIOR AO

Constitucional Direitos sociais: direito à moradia Fabiana Rodrigues Gonçalves Sumário: 1. Introdução. 2. Considerações gerais. 3. Direito à moradia: direitos fundamentais sociais; 3.1. Processo histórico; 3.1.1. Direitos sociais; 3.1.2. Da positivação no plano internacional e constitucional. 4. O reconhecimento constitucional do direito à moradia; 4.1. Nos assentamentos urbanos e rurais informais. 5. Função social da propriedade; 5.1. Direito de morar. 5.2. A regularização fundiária

C. na cidade de Atenas , e representava uma alternativa à tirania. O cidadão ateniense Clístenes propôs algumas reformas que concediam a cada cidadão um voto apenas, nas assembleias regulares relativas a assuntos públicos mas mulheres não tinham direito de voto e não podemos esquecer que a Palavra democracia vem do grego ‘demos’ que significa povo e ‘kratos’ que significa poder,assim temos poder do povo.Com o passar dos anos ela foi se desenvolvendo até chegar ao que é hoje. A…

MARIA DA GLÓRIA PRIETO DISCIPLINA: DIREITO TURMA B11 NOTURNO ASPECTOS DOUTRINÁRIOS E JURISPRUDENCIAIS SOBRE O BEM DE FAMÍLIA DO FIADOR EM CONTRATO DE LOCAÇÃO Com as alterações que a nova lei de locações 8245/91 promoveu em face da lei do Bem de Família (Lei 8009/90), nossa jurisprudência dominante passou a entender pela constitucionalidade da constrição sobre o bem de família em caso de fiança locatícia. Em termos mais concretos foi acrescentado no art. 3º da lei 8009/90 ou mais…

construídas do dia para a noite, as cidades urbanas incham. Tal agravante, nas últimas décadas, mobilizou a sociedade no sentido de que fossem criados instrumentos capazes de minimizar os problemas urbanos, especialmente os relacionados com a falta de moradia. A urbanização tornou-se um problema social, afetando a todos os países, por diversas razões, colhendo tanto as sociedades industriais como as em via de desenvolvimento. A usucapião é a aquisição do domínio pela posse prolongada,…

Vossa Excelência, com fulcro no art. 183 da CR/88, art. 1.240 CC, art. 12, §2º da Lei nº10.257/01 e 941 e ss do CPC, propor a presente: AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA contra --------------------, pessoa jurídica de direito privado, com baixa na inscrição no CNPJ sob nº. -------------------- com antiga representação na Rua ----------A, nº. --------5, bairro -----------a, na cidade de -----------------, CEP -------------------, pelos fundamentos de fato e de direito que passa a…

DO BEM DE FAMÍLIA RESUMO Toda família tem o direito constitucional de ter o seu lar, o seu refúgio preservado. Este estudo visa esclarecer as situações que ensejam e clamam por esta proteção. Aquele que adquire dívidas sem limites tem que arcar com as conseqüências, ou seja, tem que pagar os seus débitos. Isto é inegável. Porém, como tudo tem o bom senso, seria injusto tirar de uma pessoa e de sua família o seu único imóvel destinado à moradia para quitar dívidas. Por isso, existem…

Trabalho direito civil USUCAPIÃO DE BENS PÚBLICOS Texto enviado ao JurisWay em 05/11/2010. Indique aos amigos Quer disponibilizar seu artigo no JurisWay? Saiba como... USUCAPIÃO DE BENS PÚBLICOS; I. INTRODUÇÃO; Para começar a descrever sobre este tema, temos que ter básicas noções dos direitos reais, primeiro sobre os bens e depois sobre o usucapião. DOS BENS: doutrinariamente bens são as coisas materiais…