Art 6 Direito A Moradia

Excelentíssimo Senhor Juiz de Direito da __Vara Cível da Comarca de Condonópolis-To Norberto da Silva, nacionalidade, viúvo, profissão, inscrito no RG sob n. ___e no CPF sob n.____, residente e domiciliado na Rua Cardoso Soares nº 42, bairro de Lírios, Condonópolis –TO, representado por seu advogado ao final subscrito, com escritório localizado na Rua...Nº......bairro......, na cidade de .......,Estado de .....(procuração anexa), vem propor AÇÃO DE

anexo instrumento de mandado (doc.01), vem perante Vossa Excelência, com fundamentos no artigo 5°, LXXII, da Constituição Federal e na Lei n.°4.717/65, para propor AÇÃO POPULAR COM PEDIDO DE LIMINAR em face da UNIÃO FEDERAL, pessoa jurídica de Direito Público, representada para este fim pela Advocacia-Geral da União; em face da PRESIDENTE DO CNJ ANDREA FIALHO, brasileira, casada, servidora pública, portadora da cédula de identidade RG n.° 789.678 SSP/PI, e inscrita no CPF n.°…

UNIVERSIDADE COMUNITÁRIA DA REGIÃO DE CHAPECÓ UNOCHAPECÓ ASPECTOS ACERCA DA USUCAPIÃO: DENOMINAÇÃO, ORIGEM, MODALIDADES, FUNDAMENTOS HISTÓRICOS E LEGAIS. Tiana Sonntag e Geovana D. B. Cossa. Curso de Direito Direitos Reais Chapecó, Novembro/2013 Introdução O Presente tema tem como objetivo aprofundar um estudo bibliográfico, do modo como adquirir a propriedade móvel ou imóvel que é o usucapião, cuja revisão esta fundada na legislação vigente no entendimento…

Direitos Reais É um ramo do direito privado que trata dos direitos de propriedade, dos bens móveis e imóveis, bem como das formas pelas quais esses direitos podem ser transmitidos. Art. 1.225. São direitos reais: I - a propriedade; II - a superfície; III - as servidões; IV - o usufruto; V - o uso; VI - a habitação; VII - o direito do promitente comprador do imóvel; VIII - o penhor; IX - a hipoteca; X - a anticrese. XI - a concessão de uso especial para fins de moradia;…

DIREITO REAL DE USO 1- CONCEITO O uso é considerado um usufruto restrito, porque ostenta as mesmas características de direito real, temporário e resultante do desmembramento da propriedade, distinguindo-se, entretanto, pelo fato de o usufrutuário auferir o uso e a fruição da coisa, enquanto ao usuário não é concedida senão a utilização restrita aos limites das necessidades suas e de sua família. No uso nós temos a figura do usuário que detém a faculdade de usar da coisa, mas os frutos…

acrescentando que o fundamento do usucapião é a posse unida ao tempo (Direito das Coisas, Ed. Justiça, p. 170). O novo Código Civil Brasileiro define a posse ad usucapionem como o exercício de fato “pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade” (art. 1.196, correspondente ao art. 485 do antigo Código). Não configura posse ad usucapionem, nos termos do art. 1.208 do vigente Código Civil (reprodução literal do art. 497 do antigo) “os atos de mera permissão ou tolerância,…

Usucapião (do latim usucapio: "adquirir pelo uso") é o direito de posse que um indivíduo adquire sobre um bem móvel ou imóvel em função de haver utilizado tal bem por determinado lapso temporal, contínua e incontestadamente, como se fosse o real proprietário desse bem. Para que tal direito seja reconhecido, é necessário que sejam atendidos determinados pré-requisitos previstos em lei. Conceituações na legislação brasileira Na legislação brasileira, a usucapião está prevista principalmente

O INSTITUTO DO BEM DE FAMÍLIA E ATÉ ONDE VAI A SUA IMPENHORABILIDADE Projeto de monografia apresentado ao Curso de Graduação – Bacharelado em Direito: Faculdade Pitágoras Unidade Vale do Aço – como requisito para obtenção do título de Bacharel em Direito. ORIENTADOR: Kamila Bueno IPATINGA – MG FACULDADE PITÁGORAS 2008 SUMÁRIO 1.INTRODUÇÃO...................................................

INTRODUÇÃO A usucapião, palavra derivada do latim usucapio, que tem como significado adquirir pelo uso, é um dos meios de aquisição de propriedade por um cidadão, tanto de bens móveis quanto imóveis, instituto este que surgiu séculos atrás, no direito romano. Porém, para que isso ocorra é necessário que obedeça a alguns requisitos fundamentais, ou seja, que a coisa a ser usucapida seja hábil ou suscetível de usucapião e que a pessoa tenha a posse da coisa por um determinado decurso…

de Pós-Graduação em Direito Imobiliário Disciplina: Posse e Propriedade Pós-Graduando: Sadi Pellizzari Professor: Geyson Gonçalves Fichamento Citação Texto: DA POSSIBILIDADE DE INTERVERSÃO DA POSSE PRECÁRIA E A SUA CONFIGURAÇÃO EM POSSE AD USUCAPIONEM Revista de Direito Privado | vol. 45 | p. 241 | Jan / 2011DTR\2011\1126 Carlos José Cordeiro Doutor e Mestre em Direito das Relações Sociais pela PUC-SP. Professor dos cursos de Graduação e Pós-graduação em Direito da…