Art 6 Direito A Moradia

bibliográfica, cuja base é a interpretação da Constituição Federal, do Código Civil de 2002 e do Estatuto da Cidade. Nesse contexto, mostra-se que a posse compreendida como fenômeno social satisfaz as necessidades básicas de uma sociedade como moradia e trabalho, efetiva Direitos Fundamentais Sociais, bem como os objetivos fundamentais e o princípio da dignidade da pessoa humana insculpidos na Carta Magna. Assim, contribuindo para que a sociedade brasileira seja verdadeiramente livre,…

Sumário 1. Premissas básicas 2 2. Natureza das ações 5 3. Legitimidade 7 4. O rito da ação 10 5. A alegação da usucapião como defesa 10 6. A suspensão de outras ações 11 7. A gratuidade em favor do autor 12 8. Considerações finais 13 1.INTRODUÇÃO 14 2.USUCAPIÃO E USUCAPIÃO ESPECIAL URBANO 15 3.AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANO 15 4.O USUCAPIÃO ESPECIAL URBANO NO ESTATUTO DA CIDADE 16 5.PRINCIPAIS INOVAÇÕES INTRODUZIDAS PELO ESTATUTO DA CIDADE NA AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL…

LEDA MARIA APARECIDA PALACIO DOS SANTOS USUCAPIÃO ENTRE EX-CASAL: DIREITO À MORADIA JAHU – SP 2013 ESCOLA SUPERIOR DE ADVOCACIA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – SECÇÃO DE SÃO PAULO LEDA MARIA APARECIDA PALACIO DOS SANTOS USUCAPIÃO ENTRE EX-CASAL: DIREITO À MORADIA Monografia apresentada à Escola Superior de Advocacia – OAB/SP, para a obtenção do título de Especialista em Processo Civil e Direito Civil Orientador: Prof. Maurício Bunazar JAHU –…

1. DIREITOS SOCIAIS EVOLUCÃO HISTÓRICA As declarações de direitos norte-americanas, bem como a francesa de 1789, representaram a “emancipação histórica do indivíduo perante os grupos sociais aos quais ele sempre se submeteu: a família, o clã, o estamento, as organizações religiosas”. Em contrapartida, a ascensão do indivíduo na história trouxe-lhe a perda da proteção por parte desses grupos. Isso o deixou à deriva, a sociedade liberal ofereceu-lhe em troca suposta segurança da…

SOBRE A POSSIBILIADADE DA PENHORA DO BEM DE FAMILIA DO FIADOR QUE PRESTA GARANTIA AO CONTRATO DE LOCAÇÃO “ O Art. 3º, VII, da Lei 8009/90, e sua repercussão no mundo jurídico” Victor Hugo Gonçalves Pacheco RESUMO O presente artigo tem por escopo, verificar a utilidade tanto no contexto social, bem como a legalidade da possibilidade da penhora do único bem de família do prestador de fiança, para os contratos de locação, prevista no inciso VII do 3º artigo da Lei nº 8009/90,…

VIII Exame de Ordem Unificado (Prova Prático-Profissional de Direito Civil) Norberto da Silva, pessoa desprovida de qualquer bem material, adquiriu de terceiro, há nove anos e meio, posse de terreno medindo 240m² em área urbana, onde construiu moradia simples para sua família. O terreno está situado na Rua Cardoso Soares nº 42, no bairro de Lírios, na cidade de Condonópolis, no estado de Tocantins. São seus vizinhos do lado direito Carlos, do esquerdo Ezequiel e, dos fundos, Edgar. A posse é

centrais relativas à convalescência dos vícios da posse, um tema de grande relevância para o Direito, bem como para o homem, o qual desde os primórdios da humanidade está em lutas constantes para a conquista e defesa de bens, não tantos quantos bastem, mas tantos quantos sejam possíveis. A posse não é instituto de direito e sem de fato, tanto que em ações possessórias discute-se a situação fática e não de direito. As posses viciadas têm origem na ambição do homem e não na…

BENS DE FAMÍLIA: PENHORABILIDADE OU IMPENHORABILIDADE. O presente trabalho busca almejar questões referentes Lei nº 8.009/90 e arts. 1.711 a 1722, que dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família em relação a princípios constitucionais que dão base e devem ser seguidos pelo sistema jurídico, como o principio do mínimo existencial relacionado ao principio basilar de todo o ordenamento jurídico brasileiro, principio da dignidade da pessoa humana. Nas palavras de Luiz Edson Fachin,

posse de terreno medindo 240m² em área urbana, onde construiu moradia simples e ali reside com sua família, conforme contrato anexo (doc. 2). Esse imóvel encontra-se registrado no respectivo cartório em nome de NORBERTO DA SILVA, 1º requerido, conforme certidão anexa (doc. 3). 2. O terreno está situado na Rua Cardoso Soares nº 42, no bairro de Lírios, na cidade de Condonópolis, no estado de Tocantins. São seus vizinhos do lado direito CARLOS (2º interessado), do esquerdo EZEQUIEL (3º…

DISCIPLINA: DIREITO AMBIENTAL ACADÊMICOS: LENON A. LUDGERIO MAYARA C. NUNES VOTO Cumpre salientar, que não merece respaldo a aplicação no caso em comento dos ditames determinados pelo Código Florestal em detrimento da Lei de Parcelamento do Solo, conforme entendimento já consolidado no egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina: Ocorre que, nos perímetros urbanos a inaplicabilidade do Código Florestal deve ser compreendida com temperamentos, pois "O…