Art 6 Direito A Moradia

FACULDADE INTEGRADA TIRADENTE FACULDADE DE DIREITO Graduação em Direito ANTONIO HENRIQUE LISBOA TEIXEIRA USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA COLETIVA E O DIREITO À MORADIA Maceió 2014 ANTONIO HENRIQUE LISBOA TEIXEIRA USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA COLETIVA E O DIREITO À MORADIA Pré-projeto de monografia apresentado como requisito para obtenção de nota na disciplina Direito Civil IV (Das Coisas), ministrada pelo Profº

EXMO SR JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CONDONÓPOLIS - TO Norberto da Silva, Aposentado, viúvo, portador da Cédula de Identidade/RG nº 000000000, CPF/MF nº 878415999-2 , viúvo, residente Rua Cardoso Soares nº 42, no bairro de Lírios, na cidade de Condonópolis-To , respeitosamente, por advogado que esta subscreve, procuração em anexo (doc.1), com escritório profissional na Rua Pernambuco nº 580, onde recebe intimações, vêm a presença de Vossa Excelência, com…

principalmente no Código Civil brasileiro e na Constituição Federal. Fazer a leitura dos arts.1238 ao 1244 do Código Civil. Lemos os artigos 1.238 ao 1.244 do CC, conforme segue abaixo. < anterior 1238 a 1244 posterior > Código Civil - CC - L-010.406-2002 Parte Especial Livro III Do Direito das Coisas Título III Da Propriedade Capítulo II Da Aquisição da Propriedade Imóvel Seção I Da Usucapião Art. 1.238. Aquele que, por quinze anos, sem interrupção,…

agressão ao direito fundamental social à moradia. Pelo princípio da igualdade, infere-se que deva existir um tratamento igual aos iguais e desigual aos desiguais. O contrato de locação diverge do contrato de fiança no que tange ao seu objeto. Estando, então, cada um em uma situação jurídica diversa, não há afronta ao princípio, uma vez que tal diferenciação não é arbitrária. Em relação à inconstitucionalidade por agressão ao direito fundamental à moradia, verifica-se uma colisão entre…

(sessenta e sete) anos de idade e desprovido de qualquer bem material, adquiriu de terceiro, há oito anos e meio, posse de terreno medindo 170m² em área urbana, onde construiu moradia simples para sua família. A posse é exercida ininterruptamente, de forma mansa e pacífica, sem qualquer oposição. São seus vizinhos do lado direito Ademir Menezes, do esquerdo Bellini e, dos fundos, Edmundo. No último ano, o bairro passou por um acelerado processo de valorização devido à construção de…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ….VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA CAPITAL DE SÃO PAULO. SILEIDE ,, brasileira, solteira, coord. de enfermagem, portadora da cédula de identidade RG……. expedida pela SSP/SP, inscrita no CPF/MF sob nº ………., residente e domiciliada na rua ………………, São Paulo/SP, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, através de seus advogados e procuradores (documento incluso), para propor a presente, AÇÃO ORDINÁRIA REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS em

terça-feira, 7 de outubro de 2008 Domicílio Tópicos: 1. Introdução 2. Art. 70 e o conceito doutrinário de domicílio 3. Art. 71 4. Art. 72 5. Art. 73 6. Art. 74 7. Noções de pessoa jurídica 8. Art. 75 9. Art. 76 10. Art. 77 11. Art. 78 Introdução O Código Civil tenta trazer a idéia de domicílio e residência para nós. Na realidade, a matéria domicílio, no Código Civil, vem tratada como mera classificação. Então, aqui, estudaremos…

Assistenciais ------------------------------- 07 4 - Política Nacional de Assistência Social -------------------------------------------------- 09 5 - Código de Ética ----------------------------------------------------------------------------- 10 6 - Ética – Fundamentos Sócio – histórico --------------------------------------------------- 12 7 – Referências Bibliográficas ----------------------------------------------------------------- 13 1 - Política Nacional da População…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA... VARA DA FAMÍLIA DA COMARCA DE RIO DE JANEIRO OU BELO HORIZONTE, ESTADO DO RIO DE JANEIRO OU MINAS GERAIS 10 LINHAS civil 5 JOANA..., nacionalidade..., estado civil..., profissão..., portadora da cédula de identidade RG nº ..., inscrita no CPF/MF sob o nº ..., domiciliada na ..., nº ... – bairro..., comarca da capital do Estado do Rio de Janeiro, CEP ..., por intermédio de seu advogado que esta subscreve, com escritório na..., n°…

EXECLENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _ VARA CÍVEL DA COMARCA DE CONDONÓPOLIS NORBERTO DA SILVA, (nacionalidade), viúvo, (profissão), inscrito no RG sob o nº (xxx) e no CPF, sob o nº (xxx) , residente e domiciliado na Rua Cardoso soares, nº42, CEP nº (xxx), no bairro de Lírios, na cidade de Condonópolis, TO, vem por seu advogado, conforme procuração anexo c/ escritório sito na Rua _____, nº_____, Bairro_____, RJ, CEP (XXX), onde a partir de então recebe intimação…