Art 6 Da Cf Comentado

produtos ou lucros havidos nas proporções que estipularem, observados os limites percentuais da lei (art. 96, VI do estatuto da terra)" Embora tal enunciado prescritivo deixe entrever que o contrato de parceria pode ser firmado por tempo indeterminado ("...por tempo determinado ou não"), sua interpretação não pode ser conflitante com a lei que está sendo regulamentada - Estatuto da Terra – que prevê, em seu art. 96, I, que "o prazo dos contratos de parceria, desde que não convencionados…

consciência de que o Direito é um meio de mitigar as desigualdades para o encontro de soluções justas e que a lei é um instrumento para garantir a igualdade de todos.”, além de ferir o III Inciso do 1º Artigo da CF quando diz respeito da dignidade da pessoa humana e o Inciso X do Artigo 5º da CF quando diz respeito à igualdade plena entre as pessoas sem distinção de qualquer natureza e a Inviolabilidade da sua Honra e Imagem. José Carlos Pena, também acredita que o advogado comete falta…

pagamento nos delitos contra a ordem tributária Sumário: 1. Nota introdutória; 2. O instituto extinção da punibilidade; 3A extinção da punibilidade nos crimes contra a ordem tributária; 4. Momento do pagamento do tributo; 5. Efeitos do parcelamento. 6. Conclusão; 7. Referência bibliográficas. Resumo: O objetivo deste estudo é verificar de forma objetiva a evolução da legislação sobre a extinção da punibilidade pelo pagamento nos delitos contra a ordem tributária, bem como a…

Sala 17, Centro – Anápolis-GO, onde recebe as intimações de estilo, vem à douta presença de Vossa Excelência requerer REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA Com fulcro no artigo 5º, LXVI, da Constituição Federal (CF) e artigos 316 e 319 do Código de Processo Penal (CPP), conforme fatos e fundamentos a seguir delineados: I – SÚMULA DOS FATOS Aos 15 (quinze) dias do mês de dezembro de 2014, o requerente foi detido por policiais e posteriormente…

mais abrangente, principalmente no seu art. 5º, caput, que consagra alguns dos direitos fundamentais da pessoa natural. 2 – Quais são os preceitos fundamentais sobre os quais a CF/88 constrói a tutela da pessoa natural? A tutela da pessoa natural é construída com base em três preceitos fundamentais constantes no Texto Maior: a proteção da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III); a solidariedade social, inclusive visando a erradicação da pobreza (art. 3º, I e II); e a igualdade em sentido

Resumo 2 1. Introdução 2 2. Classificação doutrinária 2 3. Objetos jurídico e material 4 4. Sujeitos do delito 4 5. Conduta típica 4 6. Elemento normativo do tipo 5 7. Elemento subjetivo 5 8. Consumação e tentativa 5 9. Causas de exclusão da tipicidade 5 10. Figuras típicas qualificadas 6 10.1 Violação de direito do autor ou conexos com o intuito de lucro 7 10.2 Comercialização do original ou cópia de obra intelectual ou fonograma 8 10

seja conveniente expor logo a nossa conclusão, até mesmo como uma forma de advertência a quem procure nestas linhas solução diversa. Pois bem. O fundamento dessa conclusão é apenas um: o direito fundamental de acesso à justiça (inciso XXXV do art. 5º da CF/88)2. O direito de ir a juízo não pode depender da vontade de outrem. Se houvesse litisconsórcio necessário ativo, seria possível imaginar a situação de um dos possíveis litisconsortes negar-se a demandar, impedindo o exercício…

casuisticamente, afastada pela jurisprudência brasileira e repensada pela doutrina. Ao lado do princípio da nulidade, que adquire, certamente, o status de valor constitucionalizado, tendo em vista o princípio da supremacia da Constituição. A regra geral do art. 27 da Lei n. 9.868/99, em casos particulares, também tem sido aplicada, por analogia, ao controle difuso. O STF, portanto, à luz do princípio da segurança jurídica, do princípio da confiança, da ética jurídica, da boa-fé, todos…

registro: 4 Luís Roberto Barroso “Inocorrência de ofensa ao art. 129, VIII, CF, no fato de a autoridade administrativa deixar de atender requisição de membro do Ministério Público no sentido da realização de investigações tendentes à apuração de infrações penais, mesmo porque não cabe ao membro do Ministério Público realizar, diretamente, tais investigações, mas requisitá-las à autoridade policial competente para tal (CF, art. 144, §§ 1 e 4 ). Ademais, a hipótese envolvia fatos…

1 A OUTORGA UXÓRIA NA UNIÃO ESTÁVEL Edgard Borba Fróes Neto 1 1.Resumo. 2. Palavras-chave. 3. Introdução. 4. Exegese do art. 1725 do Código Civil com Arrimo Constitucional. 5. Posicionamento doutrinário e jurisprudencial na interpretação dos arts. 1647, I e 1725 do Código Civil. 6. Validade do contrato celebrado sem a outorga uxória do companheiro e efeitos com relação a terceiros. 7. Conclusão. 8. Referências. 1. RESUMO A necessidade de outorga uxória do companheiro para…