Art 6 Da Cf Comentado

sobrinho, avós e seus netos e, por igual, as uniões homoafetivas estão acobertadas pelo manto sagrado da impenhorabilidade do bem que serve de abrigo ao lar” (FARIAS EROSENVALD, 2007, p.393). BEM DE FAMÍLIA OBRIGATÓRIO OU LEGAL; De acordo com o art. 1° da Lei 8.009/ 90 o imóvel residencial utilizado pelo casal ou entidade familiar constitui-se um bem impenhorável, não respondendo por qualquer tipo de dívida, salvo nas hipóteses previstas em lei, acrescentando que a impenhorabilidade…

um conflito objetivo de direitos, decorrentes do direito do ESTADO em exigir remuneração pelos serviços judiciários que presta contra o direito constitucional da AUTORA de ver sua pretensão apreciada pelo judiciário, nos termos do artigo 5°, XXXV da CF/88. Neste caso é pacífico que prevalece o entendimento que o acesso ao judiciário deve ser garantido sobre o pagamento de custas. Em específico a AUTORA não postula a gratuidade da justiça, mas tão somente o direito de pagar as custas ao…

igualdade....................................................................................................................14 5. Conclusão...............................................................................................................20 6. Referências Bibliográficas......................................................................................21 7. Estatuto da criança e do adolescente.......................................................................22 8.…

74 5. FAMÍLIA NA JUSTIÇA 77 5.1. Lei e família 77 5.2. A jurisdição de família 78 5.3. Interdisciplinaridade 79 5.4. Mediação 80 5.5. Especialização 80 5.6. Ações de família 81 5.7. O juiz na família 84 5.8. Ministério Público 88 6. SITUAÇÃO LEGAL DA MULHER 93 6.1. Na legislação pretérita 94 6.2. Frente à Constituição Federal 96 6.3. Na lei atual 97 6.4. Omissões injustificáveis 101 6.5. No Judiciário 103 7. CULPA 107 7.1. Anulação do casamento 108 7.2.…

vigência. 3. INCIDÊNCIA, NÃO INCIDÊNCIA, IMUNIDADE E ISENÇÃO a) Incidência: sobre Produtos Nacionais Industrializados e Estrangeiros, às Alíquotas (Inclusive Zero) Constantes da TIPI (art. 2º). b) Não Incidência: Produtos Constantes da TIPI com a Notação “NT”. c) Imunidade (art. 150, VI, “d” CF/88): é uma Limitação do Poder de tributar decorrente de Disposição Constitucional - categorias de imunidade: c 1) subjetivas: quando dizem respeito a…

uma nova destinação ao imóvel em questão, mas simplesmente o abandona. Além de ser atacado por vândalos, o comentado prédio passa a ser ocupado por pessoas carentes, sem casa para morar e que nunca poderão adquirir sua propriedade mediante usucapião, mas terão de aguardar um gesto de nobreza e humanidade do administrador público. Bens Dominicais Bens públicos dominicais (Código Civil, art. 66, III) – são os bens públicos não destinados à utilização imediata do povo, nem aos usuários…

Já os impedimentos do Ministério publico, seguem no artigo 258 do CPP.. Em reforço, Eugênio Pacelli de Oliveira argumenta: Os casos de suspeição e de impedimento têm previsão expressa no Código de Processo Penal, as incompatibilidades previstas no art. 112 do CPP compreenderão todas as demais situações que possam interferir na imparcialidade do julgador e que não estejam arroladas entre as hipóteses de uma e outra. É o que ocorre, por exemplo, em relação às razões de foro íntimo, não…

Pública referentes ao conteúdo do concurso para ACE do TCU. Espero, sinceramente, poder ajudá-los na conquista de seus objetivos e estarei sempre disposto a atender e assimilar críticas e sugestões. Esta aula aborda os itens 1, 2, 3, 4, 5 e parte do item 6 (não necessariamente nessa ordem), do Edital do TCU – prova objetiva 2 - Administração Financeira e Orçamentária. Análise do conteúdo programático: A disciplina Administração Financeira e Orçamentária, em tese, não apresenta…

específica e concentrada no Brasil a partir da CF de 1988, a ideia de salvaguardar os interesses dos consumidores está presente no ordenamento jurídico brasileiro desde os tempos do Império.  Nas Ordenações Filipinas se previa proteção indireta aos consumidores incluindo a pena de morte para quem falsificasse mercadorias ou burlasse pesos e medidas.  Como matéria constitucional, as primeiras normas de proteção à economia popular surgem na CF de 1934, fazendo surgir…

sua aplicabilidade com ‘‘ultima ratio’’ do sistema jurídico. Bigamia O crime está disposto no CP, título VII dos crimes contra a família, sendo capitulado dos crimes contra o casamento. Como comentado anteriormente, crime de bigamia é quando alguém casa com outra pessoa já sendo casado. Vejamos, José casa com Eleonor, mas já é casado com Deodete. Caso Eleonor esteja ciente disso, comete crime de bigamia imprópria. Como no Brasil…