Art 6 Da Cf Comentado

1. (Separação de poderes. Sistemas de governo. Poder Legislativo, Processo legislativo.) Aula 5 – Organização dos Poderes – parte 2. (Poder Executivo e Poder Judiciário. Ministério Público. Defesa do Estado e as instituições democráticas.) Aula 6 – Controle de constitucionalidade. (Controle judiciário difuso e concentrado. Ação declaratória de constitucionalidade. Ação direta de inconstitucionalidade.) Aula 7 - Princípios gerais da atividade econômica e financeira. Orçamento e…

por uma taxa e vice e versa. Nesta linha, analisando os artigos 145, 148, 149 e 195, vemos que a Contribuição Federal não institui apenas os Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria, listados no art. 145, mas também os Empréstimos Compulsórios do art. 148 e as Contribuições Gerais e Especiais, do art. 149. Nesta ótica, entendo que temos 5 tipos tributários diferentes na Constituição, na mesma linha do Ministro Moreira Alves em seu voto no RE 146.733-9/SP, e com parte da doutrina,…

Interno do Tribunal Superior (arts. 255 a 257).”( CURSO DE PROCESSO PENAL, Mougenot, 5 edição, pag. 803) Como verificamos no trecho supra citado, o recurso especial exige vários requisitos, fazendo parte do escopo do cabimento deste recurso. Para melhor entendimento, faz-se necessário aduzir o texto legislativo constitucional em que este recurso se encontra. Nossa Constituição Federal, atentou em seu art. 105 em seu inciso III, a respeito do recurso especial: CF88. Art. 105.…

propriedade, garantindo-a, desde que ela atenda a XXII e XXIII da Magna Carta estabelece a garantia ao necessidade de a propriedade atender a uma função social, garantido se cumprida a sua função social. 1988 fundamenta o regime sua função social. O art. 5º, direito de propriedade e a assim este direito só estará É mister destacar que a propriedade rural, que compreende a análise da propriedade da terra, possui disciplina própria trazida na Carta Magna de 1988 - que…

posteriores): 1. Disposições preliminares; 2. Da criação e do registro dos partidos políticos; 3. Da filiação partidária; 4. Da fusão, incorporação e extinção dos partidos políticos; 5. Da prestação de contas; 6. Do acesso gratuito ao rádio e à televisão. EXERCÍCIOS COMENTADOS QUESTÃO 153: TRE - PI - Analista Judiciário – Judiciária [FCC] 02/08/2009. O partido político a) pode ter caráter estadual ou municipal, desde que exerça suas atividades de acordo com seu estatuto e…

tal compreensão e terminará vez ou outra, praticando um fato típico e antijurídico sem que possa por isso ser censurado, isto é, sem que possa sofrer juízo de culpabilidade. O art. 26 do Código Penal Brasileiro de 1940 – (CPB) - Reformado pela Lei N º 7.209 de 11/07/1984 tratam dos inimputáveis e assim dispõe: Art.26. É isento de pena o agente que, por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de…

desenvolvimento enquanto pessoa, o seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho (art. 205 da atual Constituição Federal). 1.1. A educação na Constituição Política do Império do Brasil de 1824 A Magna Carta outorgada em 1824 assegurava a gratuidade da instrução primária e inseria a criação de colégios e universidades no rol dos direitos civis e políticos (art. 179, XXXII e XXXIII). A centralização administrativa foi uma das características…

® BuscaLegis.ccj.ufsc.br A posse-trabalho, prevista no art. 1.228, §§4º e 5º, do código civil,como forma de aquisição da propriedade através da usucapião especial coletivo Dra. Joana Tonetti Biazus* Como é de conhecimento dos operadores do direito, o novo Código Civil, que entrou em vigor em 2002, trouxe inúmeras inovações, dentre elas, o relacionado ao conceito de propriedade, que passou a ser visto sob novo ângulo, muito mais voltado à sua “função social”, o que leva as noções de…

ao autor da ação direito de sequela (Aquele que tem o titular de um direito real de apreender o que lhe pertence e tirá-lo do poder daquele que o detém) sobre os bens objeto do gravame (encargo, ônus), além de excluir fraude à execução. Prevista no art. 466 do Código de Processo Civil, a hipoteca judiciária não tem sido utilizada por magistrados e advogados, no qual se avalia sua utilidade para a efetividade da execução. A implantação da Súmula 375 do Superior Tribunal de Justiça - STJ,…

acolitados por belas sacerdotisas. Quem pode pagar a vista, sente-se no céu; quem recorre ao cheque especial ou ao crediário, no purgatório; quem não dispõe de recurso, no inferno. Na saída, todos se irmanam na mesa 'eucarística' do Mcdonald’s” 8. 6 7 8 PINHEIRO, Patricia Peck. Direito Digital. São Paulo: Saraiva, 2010. P.115 LISBOA, Roberto Senise. Responsabilidade Civil nas Relações de Consumo. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2006. P.98 GAULIA, Cristina…