Art 6 Da Cf Comentado

jurisprudenciais, face à situação excepcionada pela Lei do Bem de Família para o caso de fiança prestada em contrato de locação. Ainda que com farta e inolvidável argumentação a favor da inaplicabilidade e conseqüente inconstitucionalidade do inciso VII, do art. 3º, da Lei 8.009/90, não poderíamos deixar de lembrar que não é este o posicionamento dominante na doutrina e jurisprudência, ainda que nossa principal preocupação seja abordar e expor o posicionamento que, ainda que…

todo o Sistema de Garantia de Direitos. Desta forma, “está-se dizendo não ao rebaixamento da responsabilidade penal, e sim ao resgate da vida dos que em primeiro lugar são vítimas, sem com isto ceder um milímetro sequer à impunidade.” (SPOSATO, 2006, p.6) 3. DOUTRINA DA PROTEÇÃO INTEGRAL Tal doutrina tem sua gênese em dois princípios fundamentais da Declaração Universal dos Direitos Humanos da ONU (1948), pois afirma que todos os direitos garantidos à população infanto-juvenil…

Quem detém a titularidade da ação? R: A ação penal pública condicionada à representação, como o próprio nome já diz, depende da representação da vítima (art. 24, 38 e 39, CPP) para instauração do inquérito policial (art. 5º, §4º, CPP) ou para o oferecimento da denúncia, caso o inquérito seja desnecessário por já haver provas suficientes (art. 24, CPP). A titularidade esta ligada ao MP porem este dependende de uma manifestação do ofendido/interessado. O Ministério Público, que é o…

Com o advento da Lei Maria da Penha em 2006 muito se questionou acerca de sua constitucionalidade em virtude de possível ofensa ao princípio da isonomia que deveria nortear as relações entre homens e mulheres (CF, art. 5º, inc. I). Assim, não foram poucas as arguições na via incidental ou difusa em ações penais propostas em desfavor de autores de agressões físicas ou morais contra mulheres, na tentativa fracassada de se afastar a aplicação da lei extravagante frente às infrações de…

autos com vista; b) PRAZO EM DOBRO em todos os atos processuais; e c) REPRESENTAR a parte independente de INSTRUMENTO DE MANDATO. Por oportuno, válido trazermos à colação o disposto no parágrafo primeiro do art. 5º da Lei Complementar Estadual n. 06, de 28 de maio de 1997, que dispõe in verbis: Art. 5º (...) “§ 1º A Defensoria Pública por seus Defensores, representará as partes em juízo e no exercício das funções institucionais independentemente de procuração, praticando todos os atos…

estar de acordo com a CF 88; suas normas encontram-se no Código Penal Brasileiro; OBS: o art. 5° da CF traz vários princípios norteadores do direito penal, ex.: princípio “in dubio pro reo”, “legalidade”, “proporcionalidade”, “irretroatividade da lei penal”, entre outros; OBS: o Código Penal traz como base a parte geral, do artigo 01 a 120, nas quais possuem regras gerais e do 121 em diante a parte especial deste código. Código Penal Brasileiro – artigos em espécie para estudo: “Art. 1º…

Código de Processo Penal Anotado – Damasio Evangelista de Jesus, Ed. Saraiva-24 ed. 2010. 6. Processo Penal – Fernando da Costa Tourinho Filho. 32 ed. Saraiva, 2010. 7. Processo Penal – Valter Kenji Ishida, 2. ed. – Ed. Atlas 8. Curso de Processo Penal – Antonio Alberto Machado – 3. ed. – Ed. Atlas. 9. Curso de Processo Penal – Edilson Mougenot Bonfim – Ed. Saraiva 10. Código de Processo Penal Comentado – Guilherme de Souza Nucci, Ed. RT, 9. ed. 2009. 11. Manual de Processo…

Pergunta 1 0,4 em 0,4 pontos A doutrina constitucionalista tem comentado muito sobre os direitos dos trabalhadores garantidos constitucionalmente. Dessa forma, apesar de não ser definido ou conceituado na Constituição Federal, o trabalho tem seu papel destacado em todo o sistema constitucional, sendo tratado como direito social básico da República Federativa do Brasil, como fundamento da ordem econômica ou base da ordem social. Sobre tal direito, assinale a alternativa que está…

TRIBUNAL MILITAR EMENTA Habeas corpus. Penal Militar. Homicídio culposo (CPM, art. 206) e lesões corporais culposas (CPM, art. 210). Incidência, quanto aos crimes culposos, das qualificadoras genéricas decorrentes de motivo fútil e do fato de o ofendido estar sob imediata proteção da autoridade (CPM, art. 70, II, a e i). Impossibilidade. Elementos já considerados na dosimetria, diante da aferição do grau de culpa do agente (CPM, art. 69). Impossibilidade de dupla exasperação. Bis in…

O CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE NO BRASIL O sistema jurídico brasileiro é hierarquizado, estando a Constituição da República Federativa do Brasil (CF) em lugar de supremacia. Todos os atos do Poder Público – sejam do Poder Legislativo, ou do Poder Executivo3– estão sujeitos às disposições constitucionais. Todavia, muitas vezes, a hegemonia da CF é colocada em risco, em razão da proliferação de atos normativos infraconstitucionais (que passam a integrar o ordenamento jurídico com…