Compilado da lei maria da apenha

Com o advento da Lei Maria da Penha em 2006 muito se questionou acerca de sua constitucionalidade em virtude de possível ofensa ao princípio da isonomia que deveria nortear as relações entre homens e mulheres (CF, art. 5º, inc. I). Assim, não foram poucas as arguições na via incidental ou difusa em ações penais propostas em desfavor de autores de agressões físicas ou morais contra mulheres, na tentativa fracassada de se afastar a aplicação da lei extravagante frente às infrações de gênero. Os tribunais pacificaram entendimento no sentido da constitucionalidade da lei porque o discrime estaria justificado na maior vulnerabilidade da vítima enquanto pessoa do sexo feminino, a semelhança do que já acontece no país com os idosos, crianças e adolescentes, deficientes físicos, etc. Portanto, o que não se admite é a discriminação normativa arbitrária, leviana, que possa produzir estigmas junto ao corpo social. Desse modo, pode-se afirmar seguramente que a Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) observa o princípio da simetria ao tratar igualmente os iguais (homens e homens) e desigualmente os desiguais (homens e mulheres) na medida de suas desigualdades (vulnerabilidade e hipossuficiência).
Está claro que essa norma para a jurisprudência é constitucional, porém é preciso verificar ainda se possui compatibilidade com os tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário. E isso se deve a ampliação do nosso bloco de constitucionalidade por força do disposto no art. 5º, §2º, da lei magna fundamental, que exige como condição de validade das normas sua harmonia tanto com a Constituição como com os tratados e convenções internacionais de direitos humanos ratificados pelo governo brasileiro. Logo, caso venha a contrariar qualquer um desses paradigmas jurídicos a lei será nula, írrita, ou seja, não produzirá efeitos válidos a ponto de incidir o que se convencionou chamar de efeito paralisante. Demais disso, a Convenção Interamericana para prevenir, punir e