Art 6 Da Cf Comentado

constituição. 2. DIREITO DE REUNIÃO De acordo com o Art. 5° da CF: “Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito a vida, a liberdade, a igualdade, a segurança e a propriedade.” A constituição federal assegura em seu Art. 5°, XVI –“ que todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao…

ordenamento jurídico avançado no que concerne à proteção ao meio ambiente , desde a edição da Lei da Política Nacional do Meio Ambiente , Lei 6.938/1981 e sua consolidação com o advento da CF/88, onde este sistema se completanum capítulo e mais especificamente no art. 225 que assim dispõe: “todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à…

Contudo, devido à própria sistematização da referida lei – O Código de Defesa do Consumidor – e diante de seus princípios específicos previstos em seu art. 4º em consentâneo aos princípios constitucionais da ordem econômica, os quais devem ser aplicados harmonicamente sem que haja exclusão ou perda de valor jurídico-social entre si e associados ao art. 3º da CF/88, é sustentável a idéia de que o caráter protetivo do consumidor em sua origem é apenas uma das condições fundamentais ao…

surpresa, a vergonha, a alegria, o medo, a ira, o prazer erótico, dentre outros. A paixão é “uma profunda e duradoura crise psicológica que ofende a integridade de espírito e do corpo, o que pode arrastar muitas vezes o sujeito ao crime” [6]. O dicionarista, Aurélio Buarque de Holanda Ferreira, procurou traduzir a paixão da seguinte forma: "um sentimento ou emoção levados a um alto grau de intensidade, uma atividade, hábito ou vicio dominador" [7]. Na opinião de…

a execução de serviços eventuais. O primeiro dos incisos do artigo 37 da CF informam quem pode ocupar funções, cargos e empregos na administração e o instrumento normativo apto a disciplinar os requisitos: “I – os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos Brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei.” A redação atual do inciso I do art. 37 do texto constitucional possibilita, em tese, de forma…

conformação constitucional, caracteriza-se por congregar os dois mode† Especialista em Direito Público. Mestranda em Direito pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS). Advogada. Ano 2 (2013), nº 6, 5569-5603 / http://www.idb-fdul.com/ ISSN: 2182-7567 5570 | RIDB, Ano 2 (2013), nº 6 los jurisdicionais de controle conhecidos: o de perfil difuso e o de perfil concentrado. Assim, qualquer juiz pode realizar o controle de constitucionalidade nas demandas que são…

pessoa privada. 3. O segundo aspecto é o do ramo jurídico a cujo regime primariamente está submetida a pessoa jurídica. 3.1. As pessoas públicas são: (a) de Direito Internacional, pessoas jurídicas de direito público externo (Código Civil de 1916, art. 13; art. 40 do de 2002); (b) pessoas 1 EMPRESAS ESTATAIS, PARAESTATAIS E PARTICULARES COM PARTICIPAÇÃO PÚBLICA Professor Sergio de Andrea Ferreira jurídicas de direito público interno (ib), de Direito Constitucional (pessoas…

ABSTRACT 7KLV DUWLFOH LV DERXW FULPLQDO ÀQH H[HFXWLRQ DQG OHJLWLPDF\ RI WKH public prosecution service. KEY-WORDS: ([HFXWLRQ &ULPLQDO ÀQH /HJLWLPDF\ 3XEOLF SURsecution service. Atuação – Revista Jurídica do Ministério Público Catarinense v. 6, n. 15, jul./dez. 2009 – Florianópolis – p. 47 a 63 48 INTRODUÇÃO A execução de multa criminal processava-se tradicionalmente no próprio Juízo de conhecimento ou no Juízo da Execução Criminal, na dependência de ser a única sanção…

DIREITO AUTORAL Art. 184. Violar direitos de autor e os que lhe são conexos: USURPAÇÃO DE NOME OU PSEUDÔNIMO ALHEIO Art. 185. (Revogado pela Lei n. 10.695, de 1º-7-2003). Art. 186. Procede-se mediante: CAPÍTULO II DOS CRIMES CONTRA O PRIVILÉGIO DE INVENÇÃO Arts. 187 a 191. (Revogados pela Lei n. 9.279, de 14-5-1996). CAPÍTULO III DOS CRIMES CONTRA AS MARCAS DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO Arts. 192 a 195. (Revogados pela Lei n. 9.279, de 14-5-1996). CAPÍTULO IV DOS CRIMES DE CONCORRÊNCIA DESLEAL…

DA PENA DE MULTA CRIMINAL O Sistema Penal vigente prevê a aplicação da sanção na forma de multa, de acordo com o que se extrai do art. 32, sendo a matéria detalhada nos arts. 49 a 52 daquele diploma legal. Inspirada pela norma contida no art. 5º, inciso LXVII, da Constituição de 1988, que veda a prisão por dívida, a Lei nº 9.268/96 alterou a redação conferida ao art. 51 para afastar a possibilidade, anteriormente existente, de conversão da pena de multa em detenção, na hipótese de…