Art 6 Da Cf Comentado

assentamentos 4.5 Da atualização do registro 4.6 Do cancelamento e do restabelecimento do registro Questões Comentadas de simulado e provas anteriores UNIDADE 5 Da saída e do retorno Questões Comentadas de simulado e provas anteriores UNIDADE 6 Do documento de viagem para estrangeiro Questões Comentadas de simulado e provas anteriores UNIDADE 7 Diferença entre extradição, expulsão, deportação, banimento e entrega AUTOR: ALISON ROCHA www.beabadoconcurso.com.br Todos os…

existente, como uma de suas fases. É preciso, pois, perceber que nem toda execução de sentença ocorre, necessariamente, em um processo de execução. Com a reforma da redação do art. 461 do CPC, em 1994, extinguiu-se o processo de execução de sentença que impusesse uma obrigação de fazer ou de não-fazer; em 2002, com a criação do art. 461-A, o mesmo regramento estendeu-se às obrigações para entrega de coisa. Faltava a sentença pecuniária. A execução dessas sentenças prescindia da…

Demonstrar a importância pratica e real do Ministério Público na tutela dos direitos coletivos em beneficio a sociedade. 3 JUSTIFICATIVA Com o advento de nossa Carta Magna de 1988 que garante a defesa do consumidor como principio fundamental em seu art. 5°, XXXII e com a instituição do Código de Defesa do Consumidor em 1990 regulando as relações de consumo e protegendo os consumidores, no artigo 81 estabelece espécies de direitos coletivos a serem protegidos, são os direitos…

Nascituro Art. 877. A mulher que, para garantia dos direitos do filho nascituro, quiser provar seu estado de gravidez, requererá ao juiz que, ouvido o órgão do Ministério Público, mande examiná-la por um médico de sua nomeação. § 1º O requerimento será instruído com a certidão de óbito da pessoa, de quem o nascituro é sucessor. § 2º Será dispensado o exame se os herdeiros do falecido aceitarem a declaração da requerente. § 3º Em caso algum a falta do exame prejudicará os direitos do…

do consumidor comentado. Gustavo Tepedino – Problemas de direito civil constitucional Sergio Cavalieri – Programa de Direito do consumidor Vocabulário jurídico CDC CF/88 Revista do Direito do consumidor Avaliações: p1 – 26/09 P2 – 28/11 P3 – 12/12 Aula 08/08/14 Histórico: - A revolução industrial; - Desenvolvimento técnico e científico - Primeiras leis consumeristas: Todas francesas (Lei de 22/12/72 – 7 dias para refletir sobre a compra;) Lei de 27/12/73 – Art. 44…

decisão do Supremo Tribunal Federal – STF, possui como assunto primordial a liberdade de expressão e manifestações a favor da legalização de substância entorpecente. O escopo, como é notório, visa permitir interpretação conforme a Constituição Federal – CF, de maneira a excluir qualquer exegese que possa ensejar a criminalização da defesa da legalização das drogas. Os normativos superiores de feição constitucional que estão em pauta são os direitos fundamentais de reunião e de…

magistrado do Tribunal Regional Federal da 5ª Região. Afirma a requerente que a denúncia recebida “tem o escopo de separar o processo do STJ, em desrespeito à competência deste, já firmada ex vi do art. 105, I, “a”, da Constituição Federal, art. 33, parágrafo único, da Lei Orgânica do Magistratura Nacional, e do art. 78, III, do Código de Processo Penal” (fls. 4/5). Sustenta, para tanto, que “Se o e. STJ, provocado pelo MP, decidiu investigar judicialmente a suposta autoria…

é o entendimento jurisprudencial: JUSTIÇA GRATUITA – Necessidade de simples afirmação de pobreza da parte para a obtenção do benefício – Inexistência de incompatibilidade entre o art. 4º da Lei n.º 1.060/50 e o art. 5º, LXXIV, da CF. Ementa Oficial: O artigo 4º da Lei n.º 1.060/50 não colide com o art. 5º, LXXIV, da CF, bastando à parte, para que obtenha o benefício da assistência judiciária, a simples afirmação da sua pobreza, até a prova em contrário (STF – 1ª T: RE n.º 207.382-2/RS;…

Magistrados). Por fim, o TRF da 5ª Região tem sede em Recife com jurisdição sobre os Estados de Pernambuco, Alagoas, Ceará, Paraíba, Rio Grande do Norte e Sergipe (composição inicial de 10 Magistrados). 2.1 Requisitos → De acordo com o artigo 107 da CF/88 são requisitos para o cargo de juiz do TRF: a) ser brasileiro nato ou naturalizado; b) ter mais de 30 e menos de 65 anos de idade. 2.2 Composição → De acordo com o artigo 94 da Constituição Federal, 1/5 dos lugares dos TRF’s…

ser burras. Madame de Sartory: Quem sabe amar, sabe calar. A competência, definida pela Constituição (art. 5º, XXXVIII,“d”), para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida (homicídio doloso - art.121,§§1º e 2º, CP; induzimento, instigação ou auxílio a suicídio - art.122, CP; infanticídio - art.123, CP; aborto provocado pela gestante, ou com seu consentimento ou por terceiro - arts.124, 125 e 126, CP), pode ser ampliada pelo legislador? A maioria dos processualistas penais e a…