Art 6 Da Cf Comentado

do Código Civil de 1916 85 anos de fundação da Editora Freitas Bastos Nossa história sempre andou de braços dados Freitas Bastos Editora 172 O Novo Código Civil Comentado Pa rte Especial – Do Direito das Obrigações 173 173 PARTE ESPECIAL LIVRO I DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES 174 O Novo Código Civil Comentado Pa rte Especial – Do Direito das Obrigações 175 175 DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES DAS MODALIDADES DAS OBRIGAÇÕES por Renato Lima Charnaux Sertã…

respectiva sanção. São as causas de extinção da punibilidade. Estão previstas no rol do art. 107, que não é taxativo, pois constam outras causas, quer no CP, tais como o ressarcimento do dano no peculato culposo, quer em leis especiais, como o cumprimento integral das condições da suspensão condicional do processo (Lei 9.099/95) e o pagamento do tributo sonegado (a qualquer tempo, merece ser lembrado), nos termos do art. 9º, §2º, da Lei 10.684/03 . Pode ser citado, ainda, o pagamento do…

PERSECUTIO CRIMINIS – INVESTIGAÇÃO DA POLÍCIA JUDICIÁRIA: INQUÉRITO POLICIAL: Previsão legal: arts. 4º a 23 do CPP, · Origem e razão de ser do Inquérito Policial: A Denominação de Inquérito Policial, no Brasil, surgiu com a edição da Lei 2.033, de 20 de setembro de 1871, regulamentada pelo Decreto-lei 4824, de 28 de novembro de 1871, encontrando-se no art. 42 daquela lei a seguinte definição: · “O inquérito policial consiste em todas as diligências necessárias para o descobrimento dos

problemática e com seus desdobramentos no decorrer da história do direito processual civil, o constituinte, através da Emenda Constitucional nº 45, de 08 de dezembro de 2004, incorporou no rol de direitos e garantias fundamentais o inciso LXXVIII, do art. 5º, o qual dispõe: “a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantem a celeridade de sua tramitação.” A partir daí, diversas alterações ocorreram no Código de Processo…

define ato processual como os atos que tm por conseqncia imediata a constituio, a conservao, o desenvolvimento, a modificao ou a extino de um processo. Exemplos constituio demanda conservao medida cautelar desenvolvimento audincia preliminar (CPC, art. 331) modificao alterao do pedido extintivo sentena. CLASSIFICAO DOS ATOS PROCESSUAIS Dois so os critrios que podem ser utilizados para a classificao dos atos processuais o critrio objetivo e o critrio subjetivo. CRITRIO OBJETIVO…

seja a Constituição Federal (BRASIL,1988)5 ,conforme visto no art. 145, inciso I, diz que a competência para instituir os impostos vem da União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. Dentre os impostos existentes no Brasil, temos os considerados impostos temporários e os vitálicios, no caso os temporários seriam a CPMF, no momento extinta. Conforme a Lei n° 9.311(BRASIL, 1996)[6] ,que trata sobre o imposto da CPMF, diz que: Art. 1º É instituída a Contribuição Provisória…

liame são pessoas e a autoridade do paterfamilias, que congrega todos os membros. Constitucionalmente temos nos artigos 226 e 230 da Carta Magna de 1988 asseverações acerca da entidade familiar, sendo os parágrafos 3º e 4º os definidores do termo: “Art. 226. A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado. [....] § 3º Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre homem e mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em…

Universidade Anhanguera-Uniderp Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes O AGRAVO DE INSTRUMENTO DO ART. 522 DO CPC: ÊNFASE AOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL VITOR SAIDE AZEVEDO VITÓRIA (ES) 2010 VITOR SAIDE AZEVEDO O AGRAVO DE INSTRUMENTO DO ART. 522 DO CPC: ÊNFASE AOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL Monografia apresentada ao Curso de Pós-Graduação

Oficial do Estado do mesmo dia da assinatura do instrumento (27/9/2011), e dispõe que a vigência do contrato será de 12 (doze) meses, a contar da sua assinatura, podendo ser prorrogado no interesse das partes, até 60 (sessenta) meses, nos termos do art. 57, inciso II, da Lei 8.666/93. A remuneração do Banco do Brasil pelo presente contrato está descrito nos preços unitários das tarifas por serviço prestado, descritas na Cláusula Oitava do instrumento. Em contrapartida, o Banco do…

7. Inquisitivo; 3.8. Autoridade; 3.9. Dispensabilidade – 4. Competência (Atribuição); 4.1. Critério territorial; 4.2. Critério material; 4.3. Critério em razão da pessoa – 5. Prazos; 5.1. Regra geral; 5.2. Prazos Especiais; 5.3. Contagem do prazo – 6. Valor Probatório – 7. Vícios – 8. Notitia Criminis (Notícia do Crime); 8.1. Conceito; 8.2. Espécies, a) espontânea (cognição imediata), b) provocada (cognição mediata), c) notícia crime revestida de forma coercitiva – 9. Peças inaugurais do…