Inquérito policial

INQUÉRITO POLICIAL

Sumário: 1. Conceito e finalidade do inquérito policial; 1.1. Natureza jurídica do inquérito – 2. Inquéritos não policiais – 3. Características do inquérito policial; 3.1. Discricionariedade; 3.2. Escrito; 3.3. Sigiloso; 3.4. Oficialidade; 3.5. Oficiosidade; 3.6. Indisponibilidade; 3.7. Inquisitivo; 3.8. Autoridade; 3.9. Dispensabilidade – 4. Competência (Atribuição); 4.1. Critério territorial; 4.2. Critério material; 4.3. Critério em razão da pessoa – 5. Prazos; 5.1. Regra geral; 5.2. Prazos Especiais; 5.3. Contagem do prazo – 6. Valor Probatório – 7. Vícios – 8. Notitia Criminis (Notícia do Crime); 8.1. Conceito; 8.2. Espécies, a) espontânea (cognição imediata), b) provocada (cognição mediata), c) notícia crime revestida de forma coercitiva – 9. Peças inaugurais do inquérito policial – 10. Incomunicabilidade – 11. Providências; 11.1. Reprodução simulada dos fatos; 11.2. Indiciamento – 12. Encerramento; 12.1. Crimes de ação penal pública; 12.2. Crimes de ação penal privada – 13. Considerações Finais; 13.1. Termo circunstanciado; 13.2. Controle externo da atividade policial – 14. Bibliografia.

1. CONCEITO E FINALIDADE DO INQUÉRITO POLICIAL Como ensina Tourinho Filho, o inquérito é “o conjunto de diligências realizadas pela Polícia Judiciária para a apuração de uma infração penal e sua autoria, a fim de que o titular da ação penal possa ingressar em juízo”. O inquérito policial vem a ser o procedimento administrativo, preliminar, presidido pelo delegado de polícia, no intuito de identificar o autor do ilícito e os elementos que atestem a sua materialidade (existência), contribuindo para a formação da opinião delitiva do titular da ação penal, ou seja, fornecendo elementos para convencer o titular da ação penal se o processo deve ou não ser deflagrado. Vale ressaltar que o inquérito também contribui para a decretação de medidas cautelares no decorrer da persecução penal, onde o magistrado pode tomá-lo como, por exemplo, a decretação