Art 6 Da Cf Comentado

Carlos Barbosa Moreira: 4 Dos Atos do Juiz – Código de Processo Civil • Art. 162. Os atos do juiz consis,rão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 1º Sentença é o ato do juiz que implica alguma das situações previstas nos arts. 267 e 269 desta Lei. § 2o Decisão interlocutória é o ato…

enfatizado pela autora é que a “necessidade de adaptação das soluções para os descompassos e rupturas enfrentados nestas relações exige uma constante adaptação do Direito interno, na tentativa de compor os conflitos surgidos no cotidiano da vida familiar”[6]. Neste sentido, Nitschke expressa que, “falar em família é mergulhar em águas de diferentes e variados significados para as pessoas, dependendo do local onde vivem, de sua cultura e, também, de sua orientação religiosa e filosófica,…

distintas das deste, atendendo ao das desjudicialização. Pela mesma razão é autônomo. Só não há como compreender seja “permanente’ se esta permanência, como característica de outros órgãos, como o Ministério Público, é decorrência de sua criação pela CF, de modo que o Estado não possa extingui-lo, salvo por emenda Constitucional.2 A característica de órgão não-jurisdicinal, permanente e autônomo, são características fundamentais para que o Conselho tutelar consiga desempenhar seu papel…

Semestre. Professora: Giovanna Santos. AULA 02 DATA 14 DE AGOSTO DE 2013. Tema da aula: 1. A Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro; 2. Vacância; 3. Revogação da lei; 4. A presunção do art. 3º da LICC; 5. Integração e lacunas da lei (Costume; Analogia e Princípios Gerais do Direito); 6. Interpretação da lei; 7. A lei no tempo – a questão da retroatividade; 8. A eficácia da lei no espaço. Bibliografia Utilizada para essa aula: GAGLIANO, Pablo Stolze. Novo…

fundamentos essenciais à manutenção do primado da democracia, é de suma importância visualizar a observância, pelo legislador constituinte, da aplicação do afeto como um direito fundamental decorrente do princípio da dignidade da pessoa humana, trazido no art. 1º, III, da Carta Magna. Inobstante não existir na Constituição a palavra afeto, em diversas passagens do texto constitucional observa-se que o legislador o trouxe no âmbito de sua proteção, como por exemplo, no fato de reconhecer…

Administrativo Ambiental X. Espaço Ambientalmente Protegido e Código Florestal XI. Direito Ambiental x Urbanística XII. Responsabilidade Penal Ambiental I. PRELÚDIO Atualmente o meio ambiente ecologicamente equilibrado é uma garantia disposta no art. 225 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, contudo, tal direito foi elevado ao status constitucional após vários movimentos ambientais internacionais e nacionais que sugiram em resposta aos problemas…

UNIVERSIDADE SALGADO DE OLIVEIRA ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLEÇENTE GOIÂNIA 2013 Artigo 141 Art. 141. É garantido o acesso de toda criança ou adolescente à Defensoria Pública, ao Ministério Público e ao Poder Judiciário, por qualquer de seus órgãos. § 1º. A assistência judiciária gratuita será prestada aos que dela necessitarem, através de defensor público ou advogado nomeado. § 2º As ações judiciais da competência da Justiça da Infância e da Juventude são isentas de custas…

deles pode prescindir dos demais. 7 Este material é parte integrante do acervo do IESDE BRASIL S.A., mais informações www.iesde.com.br Introdução ao Direito Tributário Tributos A definição de tributo, conforme artigo 3.º do CTN (Lei 5.172/66) é: Art. 3.º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Falemos um…

novembro de 2.011, que é a denominada Lei Geral de Acesso à Informação, regulamentada pelo Decreto federal nº 7.724, de 16 de maio de 2.012. A Lei nº 12.527/11 regula o acesso a informações, que está previsto no inc. XXXIII, do art. 5º, da Constituição Federal, que reza: “Art. 5º (....) XXIII - todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de…

mais favorável da situação do réu em recurso exclusivo da acusação, expondo ser tal reforma admissível no direito pátrio, já que não há qualquer obstáculo de índole constitucional. 2. O juiz criminal não recorre de ofício. Isso deveria ocorrer ante o art. 574 do CPP. Quais os efeitos jurídicos daí advindos? Os efeitos jurídicos daí advindos referem-se ao controle das hipóteses de isenção da pena e de exclusão do crime por via do necessário reexame da matéria por superior…