Art 6 Cf Explicaçao

O PODER DE TRIBUTAR 1.1. O Estado como organização É na Constituição Federal onde encontramos os objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil e para poder cumpri-los é necessário estruturar-se como uma organização. Art. 3º, da CF/88, Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: I - construir uma sociedade livre, justa e solidária; II - garantir o desenvolvimento nacional; III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as…

o Estado por personificar o interesse da sociedade (o interesse público) pode receber da CF e das Leis prerrogativas públicas FGV DIREITO RIO 6 P RÁTICA JURÍDICA III desigualando-o em face dos particulares, ou seja, se um ente ou entidade tiver personalidade jurídica de direito público pode receber tratamento diferenciado na lei sem que haja ofensa ao princípio da isonomia (art. 5º caput da CF/88) justamente porque tal princípio se materializa na máxima de que faz- se…

fontes do Direito Tributário: as Fontes Primárias e as Fontes Secundárias. Fontes Primárias: são aquelas que efetivamente têm o condão de obrigar o contribuinte a entregar dinheiro aos cofres públicos, respaldadas pelos princípios encontrados na CF no art. 5, II – “Somente a lei pode criar direitos e obrigações”. Os atos normativos legislativos que têm essa força são: a) Constituição Federal – As leis constitucionais são atos normativos legislativos que emanam da vontade popular…

são os direitos fundamentais? 4. Cláusulas pétreas e direitos fundamentais: extensão da proteção. 4.1. Doutrina. 4.2. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. 5. A cláusula pétrea como limite material de reforma do Poder Constituinte Derivado. 6. As cláusulas pétreas e a vinculação de gerações futuras. 7. Conclusão. 1. Introdução Fábio Martins de Andrade é Advogado, Doutorando em Direito Público pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro, Mestre pela Universidade…

o Estado (...). 1.2 Aspectos da TGE: sociológico (Teoria Social do Estado); Político (Teoria Política do Estado); Jurídico (Teoria Jurídica do Estado). 2[2] DALLARI, Dalmo. Elementos de teoria geral do Estado. 23. ed. São Paulo: Saraiva, 2002. p. 6. 5 1.3 Teoria Geral e Direito Constitucional Direito constitucional (conceito): “ramo do Direito Público que expõe, interpreta e sistematiza os princípios e normas fundamentais do Estado”.3[3] Direito Constitucional (divisões): geral…

delimitado na sua extensão e apto a ser exercido no momento da impetração. Por outras palavras, o direito invocado, para ser amparável por mandado de segurança, há de vir expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua explicação ao impetrante: se sua existência for duvidosa; se sua extensão ainda não estiver delimitada, se seu exercício depender de situações e fato ainda indeterminados, não rende ensejo à segurança embora possa ser defendido por outros…

lei "C", que revoga a lei "B" e diz que a lei "A" volta a viger. Deve haver dispositivo expresso. No direito brasileiro, não existe repristinação automática. Nem mesmo uma nova Constituição poderia repristinar automaticamente uma lei. Ver a L.I.C.C, art. 2°, §3°. DESCONSTITUCIONALIZAÇÃO – É o fenômeno que consiste em recepcionar como lei ordinária dispositivos da Constituição revogada não repetidos pela superveniente, mas com ela materialmente compatíveis. A sua aceitação tem dividido a…

punir do Estado”. CARACTERÍSTICAS 1 – Ramo do Direito Público Normas de Direito Penal são oriundas do Estado, só este pode criar as normas de Direito Penal; Obrigatório – todos devem cumpri-lo; Competência para criação: Art. 22, I, da CF(regra). Exceção Art. 22, p. único, da CF 2 – Ciência Possui autonomia e princípios próprios Ciência cultural – dever se, depende de interpretação, regras sociais Normativo – adequação da conduta a existência da norma Fragmentária – reserva condutas…

sabem da importância dessa valiosa fonte do Direito. A doutrina também pode ser chamada de Direito Científico, e consiste nos estudos desenvolvidos pelos vários juristas, que objetivam entender e explicar todos os temas relativos ao Direito. Buscam explicação e a correta interpretação dos vários institutos e normas, de forma a se obter uma real compreensão de todo o mundo jurídico, servindo de auxílio e subsídio para os que se aventuram nessa área do conhecimento humano. Para que se…

direito se vejam diante de questões tais como a definição – ou menos indefinição – de conceitos como “dignidade da pessoa humana” (Art. 1º, III, CF/88), “igualdade” (Art. 5º, CF/88), “boa-fé” (Arts. 113, 422 e 1219, CC/02), “justa indenização” (Art. 5º, XXIV, CF/88), “equidade” (Arts. 20, § 4º, CPC; 8º, CLT, 7º, 51, IV, CDC; 15 da Lei de Alimentos), “fins sociais” (Art. 5º, LICC), dentre outros. Assim, a determinação mesma do sentido e alcance das normas jurídicas passa invariavelmente…