Art 6 Ao 11 Constituiçao Comentada

que se encontra escrito no registro. Composto por: - Prenome: é o elemento que precede o apelido de família (sobrenome). - Patronímico: apelido de família; sobrenome. O direito ao nome foi reconhecido pelo Código Civil Alemão, em 1900. Art. 12 Quando o direito ao uso de um nome é contestado ao seu titular por uma outra pessoa, ou quando a interesse do titular é lesado pelo fato de uma outra pessoa tomar indevidamente o mesmo nome, pode o titular exigir uma reparação. Se…

pedido ocorreu pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul e a decisão foi fundamentada, além dos princípios fundamentais defendidos na Constituição Federal, também na felicidade, que é o princípio fundamental de todos. “Ementa: HOMOSSEXUAIS. UNIAO ESTAVEL. POSSIBILIDADE JURIDICA DO PEDIDO. (...) ANTE PRINCIPIOS FUNDAMENTAIS INSCULPIDOS NA CONSTITUICAO FEDERAL QUE VEDAM QUALQUER DISCRIMINACAO, 4 DIAS, Maria Berenice. "As uniões homoafetivas no Direito Canônico".…

7 4 HIPÓTESES ............................................................................................................ 7 5 JUSTIFICATIVA ...................................................................................................... 8 6 OBJETIVOS ............................................................................................................ 8 6.1 OBJETIVO GERAL ............................................................................................... 8…

indispensáveis para a ideal aplicação dos direitos. A partir disso, o próprio texto constitucional traz um remédio para suprir as omissões dos legisladores e, com isso, os excessos da inaplicabilidade dos direitos, na redação do artigo 5º, LXXI da Constituição da República Federativa do Brasil. Tal dispositivo proclama a figura do mandado de injunção quando traz em seu bojo: “conceder-se-á o mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora tornar inviável o exercício dos…

|6 | |2. PROBLEMA............................................................................................................ | | | |6 | |3. PRESSUPOSTOS TEÓRICOS...........................................................

11.101/2005, não podem incidir em falência? 4) Informe qual a ordem de pagamento dos créditos (gradação legal), no caso da falência. 5) Explique o instituto da recuperação de empresas, dizendo, ainda, quando foi introduzido no direito brasileiro. 6) Qual o Juízo competente para processar a falência e a recuperação de judicial? 7) Acerca do Administrador Judicial, informe as suas atribuições tanto na falência quanto na recuperação judicial. 8) Sobre a Assembleia Geral de Credores,…

José Afonso da Silva quanto Pedro Lenza, nas obras citadas, perfilham da mesma concepção de que esse momento histórico, por seu cará ter teórico e técnico, não se tratou de emenda constitucional, mas sim de um novo Poder Constituinte. 5 2 CONSTITUIÇÃO DE 1824 Impossível falar da evolução histórica das Constituições do Brasil sem adentrarmos na História da formação do povo brasileiro. Há momentos marcantes, registados nos anais da História do Brasil, que são catalisadores,…

entidades federativas resulta das atribuições conferidas pelas regras de competência positiva (Art. 145, II e III; Art. 147, 148, 149, 149-A; Art. 153 ao 156 e outros) e pelas normas gerais em matéria tributária (Art. 146) menos os limites impostos pelos princípios constitucionais tributários (Art. 150, I a V e outros) e as vedações contidas nas regras de imunidade (Art. 150, VI; Art. 195, § 7º; Art. 149, § 2º, I e outros).2 A partir do conceito de imunidade tributária, percebe-se…

Faculdade Anhanguera de Santo André, 1.o Semestre, Turma NA, supervisionado pelo Professor Mestre Nelson Valverde, Matéria: Estrutura e Organização da Educação Brasileira. SUMÁRIO 1. CAPITULO 1. - Constituição federal do Brasil de 1988 – artigo 208, comentário individual entre a lei 208 da constituição federal e a emenda constitucional n.o. 59/2009................................................................................................................................... 03; 2.…

DANIEL FRANCISCO SCOTTA A ISENÇÃO DE ICMS MEDIANTE PRAZO E CONDIÇÃO: Análise da constituição de direito adquirido da perspectiva da Administração Pública, facultando-lhe a cobrança retroativa do imposto em face de descumprimento do prazo ou da condição por parte do beneficiado da isenção. Bento Gonçalves 2013 1 DANIEL FRANCISCO SCOTTA A ISENÇÃO DE ICMS MEDIANTE PRAZO E CONDIÇÃO: Análise da constituição de direito adquirido da perspectiva da Administração Pública,…