Art 6 Ao 11 Constituiçao Comentada

natureza extrapatrimonial. Além disso, as teorias do nome como direito sobre bem imaterial e coisa incorpórea também não conseguiram sustentação, haja vista ser o nome mais do que uma obrigação, recebendo do Estado limitações e ordem de uso obrigatório [6 ].O aludido autor, na mesma obra, citando DE CUPIS, nos ensina que "o nome, ao contrário da obra de engenho, não é produto de actividade intelectual criadora do sujeito, mas não deixa de ser um guia espiritual, objecto de um direito que…

................................................................................. 5 5. ATOS VINCULADOS E DISCRICIONÁRIOS ....................................................................................................................... 6 6. ESPÉCIES DE ATO ADMINISTRATIVO ............................................................................................................................. 8 7. CLASSIFICAÇÃO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS ...................................

Serviços Notariais e Registrais no Brasil Eduardo Pacheco Ribeiro de Souza 1. Saudação; 2. Introdução; 3. A Constituição Federal de 05/10/1.988; 4. Principais normas aplicáveis; 5.Natureza dos serviços; 6. Fins dos serviços; 7. O ingresso na atividade; 8. Os titulares e seus prepostos; 9.Responsabilidade; 9.a Responsabilidade penal; 9.b Responsabilidade civil; 10. Encerramento da delegação; 11. Os serviços de registros; 12.Registro de Imóveis; 12.a Brevíssimo histórico; 12.b Efeitos…

seus membros ou da categoria. É uma associação espontânea entre as pessoas. (..) O sindicato é uma pessoa jurídica de direito privado, pois não pode haver interferência ou intervenção no mesmo, como preceitua o art. 8º, II, da Constituição Federal. A Consolidação das Leis do Trabalho, no art. 513, dispõe sobre as suas prerrogativas, ou seja, funções que caberiam somente a eles, sendo elas, principalmente a representação, judicial e administrativa, dos interesses gerais e individuais…

http://www.mp.pa.gov.br/caocriminal A DIFERENÇA ENTRE USUÁRIO E TRAFICANTE DE DROGAS 1. Considerações Gerais: Com o advento da Lei nº 11.343/06 houve a unificação das matérias tratadas nas Leis nº 6.368, de 21 de outubro de 1976, e nº 10.409, de 11 de janeiro de 2002, que foram expressamente revogadas, adotou-se, também, no ordenamento jurídico brasileiro a política criminal da justiça terapêutica em relação ao tratamento conferido ao usuário e dependente de drogas,…

Constitucional/ Violação ao Edital do X Exame/Quebra do Principio da Isonomia: caput do art. 5º da CRFB/ Desrespeito ao princípio do duplo grau de jurisdição no contencioso administrativo: art. 5º, LV da CRFB / Ofensa ao princípio da legalidade previsto no caput do art. 37 da CRFB/ Padrões de resposta contrários as fontes do Direito e julgados do STF e STJ/ Possível prática de improbidade administrativa (art. 37§ 4º da CRFB e art. 11, inciso I, II e V da lei nº 8.429/1992)/ Divergências…

MACKENZIE FACULDADE DE DIREITO TRABALHO DE GRADUAÇÃO INTERDISCIPLINAR – I PROJETO DE PESQUISA “Garantias e vícios no Inquérito Policial” André Filipe Kend Tanabe TIA: 409.115.8-6 São Paulo 2012 André Filipe Kend Tanabe TIA: 409.115.8-6 “Garantias e vícios no Inquérito Policial” Projeto de Pesquisa . |Projeto de Pesquisa apresentado na | |disciplina T.G.I. – T.G.I. I como parte das…

Semanal Remunerado é de 24 (vinte e quatro) horas consecutivas, devendo ser concedido preferencialmente aos domingos, sendo garantido a todo trabalhador urbano, rural (Artigo 7 , XV , da Constituição Federal) ou doméstico, sendo que para este último, o fundamento encontra-se no artigo 7º , parágrafo único , da Constituição Federal . 2. REFLEXÃO SOBRE AS QUESTÕES 2.1. Quais os limites devem ser respeitados no tocante à jornada de trabalho. No caso de trabalho em ambiente insalubre há…

............................................................ 09 6-AVALIAÇÃO 10 7-CRONOGRAMA........................................................................................... 8-BIBLIOGRAFIA............................................................................................ 11 12 1-TEMA: GESTÃO DEMOCRÁTICA: a importância da…

Aula 00 Questões comentadas - disciplinas jurídicas do Exame de Suficiência do CFC Professores: Ricardo Vale, Ali Mohamad Jaha, Bruno Klippel, Antonio Daud Jr, Fábio Dutra 00000000000 - DEMO ! ! !∀#∃%&∋(%∋)∗+%∗,∀∋−./0∗1∀∋%∋−+∗23(∀∋4∋5637%∋898∋ −+∀:;∋!<(∗3∋83+∀0∗=3∋>∋−+∀:?∋≅∗13+(∀ Α30%∋ ! AULA 00 – NOÇÕES DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO SUMÁRIO 1- Questões Comentadas 2-Lista de questões e gabarito PÁGINA 1– 24 25 - 29 Olá, pessoal, tudo bem? É com grande alegria que damos…