Art 6 Ao 11 Constituiçao Comentada

PARA CONCURSOS PÚBLICOS LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL COMENTADA, NA LEI E NOS EXERCÍCIOS Encontre o material de estudo para seu concurso preferido em www.acheiconcursos.com.br Conteúdo: 1. Íntegra da Lei Orgânica do Distrito Federal, comentada didaticamente em seus principais dispositivos. 2. Questões simuladas e extraídas de concursos anteriores, com gabarito comentado.  Legislação Comentada;  100 questões comentadas didaticamente. www.acheiconcursos.com.br …

Ela é uma resposta aos anseios femininos de maiores e melhores garantias e segurança para que possam efetivar as queixas contra seus agressores. Insta salientar, ainda, que a lei acompanha as inovações no conceito de família previstas na Constituição Federal de 1988. A Lei Maria da Penha institui medidas de proteção à mulher em situação de violência. A punição foi majorada de seis meses a um ano, passou para três meses a três anos. O combate à violência não se…

Luciana Moura Lima Orientadora "O trabalho afasta de nós três grandes males: o tédio, o vício e a necessidade." Voltaire SUMÁRIO INTRODUÇÃO............................................................................................................ 6 1 DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS.................................................................. 7 1.1 PRINCÍPIO DA LEGALIDADE............................................................................... 7 1.2 PRINCÍPIO DA…

SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 4 1.1 TEMA 4 1.2 DELIMITAÇÃO DO TEMA 4 1.3 TÍTULO 4 1.4 PROBLEMA 4 1.5 HIPÓTESE 4 1.6 OBJETIVOS 5 1.6.1 Objetivo Geral: 5 1.6.2 Objetivos Específicos: 5 2 JUSTIFICATIVA 6 3 FUNDAMENTAÇÃO TEÓRICA 7 4 METODOLOGIA 17 5 CRONOGRAMA 18 REFERÊNCIAS 19 ANEXO 23 ANEXO A – Termo de Aceite 24 INTRODUÇÃO TEMA O BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL – BPC-LOAS AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. DELIMITAÇÃO DO TEMA …

Remunerado é de 24 (vinte e quatro) horas consecutivas, devendo ser concedido preferencialmente aos domingos, sendo garantido a todo trabalhador urbano, rural (Artigo 7º, inciso XV, da Constituição Federal) ou doméstico, sendo que para este último, o fundamento encontra-se no artigo 7º, parágrafo único, da Constituição Federal. 2. REFLEXÃO SOBRE AS QUESTÕES (ETAPA 2) 2.1. Quais os limites devem ser respeitados no tocante à jornada de trabalho? No caso de trabalho em ambiente insalubre…

2) Responsabilidade administrativa das pessoas jurídicas por atos lesivos à Administração; 3) Acordo de leniência; 4) Responsabilidade judicial das pessoas jurídicas por atos lesivos à Administração; 5) Cadastro Nacional de Empresas Punidas – CNEP; 6) Prescrição; 7) Conclusões. 1) Introdução Com o objetivo de efetivar o princípio constitucional da moralidade administrativa e evitar a prática de atos de corrupção, o ordenamento jurídico consagra diversos instrumentos de combate à…

verificar-se-á a possibilidade de ajuizamento de ação de improbidade administrativa simultaneamente ao ajuizamento de ação penal e à instauração de processo administrativo disciplinar relativamente aos mesmos fatos, em razão da previsão contida no art. 12 da Lei nº8429/92, acerca da independência das sanções aplicáveis em cada uma dessas instâncias. 1 OS PRINCIPAIS ASPECTOS DA LEI Nº 8.429/92, DE 2 DE JUNHO DE 1992 1.1 BREVE ESBOÇO HISTÓRICO Este estudo não tem a pretensão de…

O Conselho Nacional da Previdência Social; 4.2. O INSS; 4.3. O Conselho de Recursos da Previdência Social. Questões comentadas de concursos públicos – Questões de concursos 1. INTRODUÇÃO Como já abordado no capítulo 2, item 4, a Constituição Federal de 1988 determinou no seu art. 201 que a Previdência Social fosse organizada sob a forma de regime geral. Nesse caso, o art. 59 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT – determinou que, in verbis: “os projetos de…

jurisdicional aos que não tem condições econômicas para contratação de advogado, existindo desta forma um conflito existente entre à indispensabilidade do advogado prevista no artigo 133 da Constituição Federal, ao Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, Lei nº. 8.906/94 e o jus postulandi no âmbito trabalhista disposto no art. 791 da Consolidação das Leis do Trabalho, que faculta as partes o acesso à justiça sem advogado. Palavras-chave: Advogado. Jus postulandi. Acesso à Justiça.…

KEYWORDS – RESPONSIBILITY - AUSTERITY - PUBLIC ADMINISTRATOR - COMPLAINT SLANDEROUS. CONSEQUENCES. 1. INTRODUÇÃO O Legislador Constituinte de 1988, ao promulgar a Constituição da República Federativa do Brasil, deixou a cargo de lei complementar a tarefa de dispor, entre outras coisas, sobre as finanças públicas (art. 163, I). Assim, em cumprimento àquela determinação, a Lei Rita Camata II (Lei Complementar nº 96/1999) estabeleceu limites para as despesas com pessoal; contudo, esta lei