Isenção de ICMS sob prazo e condição

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UNIVERSIDADE DE CAXIAS DO SUL – UCS
CAMPUS UNIVERSITÁRIO DA REGIÃO DOS VINHEDOS – CARVI
CENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS E DA EDUCAÇÃO – CCSE
CURSO BACHARELADO EM DIREITO

DANIEL FRANCISCO SCOTTA

A ISENÇÃO DE ICMS MEDIANTE PRAZO E CONDIÇÃO: Análise da constituição de direito adquirido da perspectiva da Administração Pública, facultando-lhe a cobrança retroativa do imposto em face de descumprimento do prazo ou da condição por parte do beneficiado da isenção.

Bento Gonçalves
2013

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DANIEL FRANCISCO SCOTTA

A ISENÇÃO DE ICMS MEDIANTE PRAZO E CONDIÇÃO: Análise da constituição de direito adquirido da perspectiva da Administração Pública, facultando-lhe a cobrança retroativa do imposto em face de descumprimento do prazo ou da condição por parte do beneficiado da isenção.

Projeto monográfico apresentado no
Curso de Direito da Universidade de
Caxias do Sul, como requisito parcial à obtenção do título de Bacharel em Direito.
Orientador: Prof. Ms. Melissa Demari

Bento Gonçalves
2013

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SUMÁRIO
1 DADOS DE IDENTIFICAÇÃO..........................................................................

03

2 TEMA................................................................................................................

04

2.1 DELIMITAÇÃO DO TEMA.............................................................................. 04
3 PROBLEMA...................................................................................................... 05
4 HIPÓTESES...................................................................................................... 06
4.1 HIPÓTESES SECUNDÁRIAS........................................................................ 06
5 JUSTIFICATIVA................................................................................................ 08
6 OBJETIVOS...................................................................................................... 11
6.1 OBJETIVO