Art 5º Ldb 9394 96

Em consonância com as propostas internacionais, a Constituição Federal promulgada em 1988, em seu Art. 214, estabelece a exigência de um Plano Nacional de Educação, (em colaboração com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios). Tal exigência implica tentativa de integrar ações que auxiliem na erradicação do analfabetismo, universalização do atendimento escolar e melhoria da qualidade do ensino, além da formação para o trabalho e programação humanística, científica e tecnológica do…

legislação educacional, até a lei 9394/96 (LDB), sem que em houvesse a preocupação por parte do Estado ou da elite em criar uma educação que elevasse o nível intelectual da população mais pobre. Desde o início da historia do Brasil as leis instituídas sempre atenderam aos interesses da elite, isso aconteceu também com as leis de planejamento educacionais. A educação no Brasil sempre esteve vinculada aos determinantes econômicos e políticos do país e, na elaboração da 1ª LDB, os…

introduzido no contexto educacional brasileiro, em termos de legislação educacional, em dois momentos relativamente próximos, porém distintos. Inicialmente, por meio da Lei nº 11.114, de 16 de Maio de 2005, modificando o art. 6º da Lei nº 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Base da Educação Nacional – LDB), determinado que fosse diminuída de sete para seis anos a idade mínima da criança para o ingresso no ensino fundamenta e mantendo o dever dos pais ou responsáveis de efetuar a matricula das…

Página 4 5 5 6 7 8 9 7 10 11 12 13 Página 2 GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DE MINAS GERAIS Superintendência Regional de Ensino de Divinópolis Serviço deInspeçãoEscolar Conclusão do 5º ano (Exame de Certificação) Projeto Acertando o Passo Projeto a Caminho da Cidadania Apuração de freqüência 11.2.1-Cronologia da Legislação do Ensino Fundamental (Histórico Escolar) Fundamentação Legal alunos com deficiências e/ou…

escolar na implantação de um processo de mudança nas organizações escolares que buscam se adequar aos novos padrões da sociedade atual, por meio da inovação e de práticas de gestão participativa e democrática previstas na Lei das Diretrizes e Bases 9394/96 com uso de ferramentas tecnológicas. E aborda também a importância da inserção das novas tecnologias no ambiente escolar, propiciando o aumento da competitividade, através de soluções inovadoras na gestão e no processo de…

orientação para o ensino da arte. A Lei nº 9.394/96, das Diretrizes e Bases da Educação Nacional, significou um avanço para a área. Em primeiro lugar, pôs fim a discussões sobre o eventual caráter de não obrigatoriedade. E arte passa a ser considerada obrigatória na Educação Básica: “O ensino da arte constituirá componente curricular obrigatório nos diversos níveis da Educação Básica, de forma a promover o desenvolvimento cultural dos alunos”. (art. 26, § 2º). 1Em segundo lugar,…

“gerir e organizar informações sobre a qualidade, e equidade e a eficiência da educação nacional” (FRANCO E BONAMINO, 2001), pois o mesmo analisa o desempenho da educação nas escolas públicas e privadas, do 5º e 9º ano, através de um processo amostragem (testes avaliativos). A LDB 9394 ∕ 96 é o instrumento legal que acompanha todas as alterações feitas na educação das escolas brasileira, conferindo autonomia aos sistemas de ensino. A educação básica nas escolas brasileiras tem…

CURSO DE PEDAGOGIA 5º Semestre DISCIPLINA: Metodologia e Organização do Ensino Fundamental ATPS: Ensino Fundamental de Nove Anos 09 de Abril, 2015 A palavra “criança” etimologicamente vem do latim creare, “produzir, erguer”, relacionado a "crescere", “crescer, aumentar”, do Indo-Europeu ker-, “crescer”. Do mesmo radical deriva "criação" e "criatividade". A concepção de definição de criança se modificou no decorrer do tempo de

disposto na Lei 9394, de 20 de dezembro de 1996 – LDB, e na Lei 9424, de 24 de dezembro de 1996, e no Plano Nacional de Educação – PNE, e na Lei Complementar n. 49 de 1º de outubro de 1998 e mediante o Parecer n. 202-B-CEB/CEE/MT, aprovado em 12.11.02, e por decisão da Plenária de 22.07.03, Resolve: Art. 1º - Instituir as Diretrizes Operacionais para a Educação Básica do campo a serem observadas nos projetos institucionais das escolas que integram o Sistema Estadual de Ensino.…

ORGANIZAÇÃO DA EDUCAÇÃO LDB – LEI DE DIRETRIZES E BASES. LDB - UNIÃO Art. 8º - Elaborar o Plano Nacional de Educação, prestar assistência técnica e financeira aos estados, Distrito Federal e aos Municípios, para o desenvolvimento de seus sistemas de ensino e o atendimento prioritário, exercendo sua função redistribuída e supletiva. Estabelecer, em colaboração com os Estados, Distrito Federal e os Municípios , competências e diretrizes para a Educação Infantil,Ensino Fundamental e o médio