Art 5º Ldb 9394 96

escolar para os diferentes momentos destas fases da vida e da sua intencionalidade maior já posta no art. 205 da Constituição Federal: A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. Mas o art. 22 da LDB, a fim de evitar uma interpretação dualista entre cidadania e trabalho e para evitar o…

A LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL (9394/96): CONTEXTO, TEXTO E LEIS COMPLEMENTARES LINHA DO TEMPO O TEXTO ✓ Aplica ao campo da Educação importantes dispositivos constitucionais, tornando-se a principal referência para a organização do sistema educacional do país. ✓ Estrutura enxuta e descaracterizada pela supressão de vários artigos para consolidação de uma educação de qualidade; TÍTULOS i) Da Educação ii) Dos princípios e…

Básica no Brasil. O Ensino fundamental é obrigatório, gratuito (nas escolas públicas), e atende crianças a partir dos 6 anos de idade. O objetivo do Ensino Fundamental Brasileiro é a formação básica do cidadão. Para isso, segundo o artigo 32º da LDB, é necessário: I – o desenvolvimento da capacidade de aprender, tendo como meios básicos o pleno domínio da leitura, da escrita e do cálculo; II – a compreensão do ambiente natural e social, do sistema político, da tecnologia, das artes e…

do professor atuante na educação básica isso não é diferente. Ao analisarmos a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) - Lei nº 9394/96, quando se trata da educação básica, percebemos que o professor vem desde a graduação, no seu curso de licenciatura, tendo contato com elementos teóricos e práticos relativos à questão do ensino e da aprendizagem. Art. 62 - A formação de docentes para atuar na educação básica far-se-á em nível superior, em curso de licenciatura, de…

A lei n.º 9394/96 Art. 1º - Educação compreendida como processo de formação humana Art. 2º - Educação é dever da família e do Estado. Tem por finalidade o pleno desenvolvimento do educando, seu preparo para o exercício da cidadania e a qualificação para o trabalho Art. 3º - Princípios : Igualdade acesso/permanência Liberdade; Pluralismo de idéias; Tolerância; Coexistência – público / privado; Gratuidade do ensino público; Valorização do profissional Gestão democrática;…

Educação Básica no Brasil. O Ensino fundamental é obrigatório, gratuito (nas escolas públicas), e atende crianças a partir dos 6 anos de idade. O objetivo do Ensino Fundamental Brasileiro é a formação básica do cidadão. Para isso, segundo o artigo 32º da LDB, é necessário: I - o desenvolvimento da capacidade de aprender, tendo como meios básicos o pleno domínio da leitura, da escrita e do cálculo; II - a compreensão do ambiente natural e social, do sistema político, da tecnologia, das…

educação Brasileira (LDB) 9394/96. Analisando as responsabilidades de cada sistema e as problematizações dos níveis de ensino no Brasil. A LDB/96 apresenta três modalidades de educação: Educação de jovens e adultos, educação profissional e educação especial onde abordaremos seus objetivos. A atual estrutura e funcionamento da educação brasileira decorre da aprovação da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei n.º 9.394/96), que, por…

Estadual e Municipal ), distribuir para cada órgão suas competências e incumbências.Cabe ainda aos estabelecimentos de ensino (público ou privado) e aos docentes, responsabilidades às quais deverão respeitar normas comuns e as do seu sistema de ensino. (art.8º) Analisar de os documentos lidos deixa claro se o Brasil tem ou não um sistema único de ensino. No Brasil, não há sistema de ensino: Falta Articulação entre os sistemas de ensino das diversas esferas administrativas.…

buscaremos avaliar e compreender a tessitura e a memória histórica desse percurso. A metodologia centrase na pesquisa documental, tendo como foco os documentos oficiais, dentre estes a Constituição de 1988, Lei de Diretrizes e Base da Educação (LDB 9394/96), Plano Nacional de Educação, e outros, que foram elaborados no período em estudo, considerando seu contexto sócio-econômico. Os resultados esperados perpassam pelo debate acerca das transformações Políticas de Currículo pós anos 90…

as disposições sobre a educação. Capítulo III DA EDUCAÇÃO, DA CULTURA E DO DESPORTO Secção I Da Educação Art. 205. A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. Art. 206. O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios: I – igualdade de condições para o acesso e…