Educação na consituição federal

1.5 – A EDUCAÇAO NA CONSTITUIÇAO FEDERAL

Na Constituição Federal de 05 de Outubro de 1988, encontramos no título VIII da Ordem Social, no Capítulo III, na secção I, nos artigos 205-214, as disposições sobre a educação.

Capítulo III

DA EDUCAÇÃO, DA CULTURA E DO DESPORTO

Secção I

Da Educação

Art. 205. A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.

Art. 206. O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios:

I – igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;

II – liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber;

III – pluralismo de idéias, e de concepções pedagógicas e coexistência de instituições publicas e privadas de ensino;

IV – gratuidade do ensino publico em estabelecimento oficiais;

V – valorização dos profissionais do ensino, garantido, na forma da lei, plano de carreira para o magistério publico, como piso salarial profissional e ingresso exclusivamente por concurso público de provas e títulos, assegurado regime jurídico único para todas as instituições mantidas pela União;

VI – gestão democrática do ensino público, na forma da lei;

VII – garantia de padrão de qualidade.

Art. 207. As universidades gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, e obedecerão ao princípio de indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão.

Art. 208. O dever do Estado com a educação será efetivo, mediante a garantia de:

I – ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria;

II – progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino médio;

III – atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino;