Art 5º Do Código Penal

direito a vida. Quais as acepções consagradas. Explique. E permitida a pena de morte? Explique. R.: A CF/88 assegura o direito à vida em sua dupla acepção: o direito de continuar vivo e o direito de ter vida digna quanto à subsistência. (art. 5º c/c o art. 1º, III da CF). Em outras palavras, o texto constitucional proibiu a adoção de qualquer mecanismo que, em última análise, resulte na solução não espontânea do processo vital. Quanto a pena de morte, a CF abre uma única exceção…

fiança, ofertado com supedâneo no art. 5º, inc. LXV, da Constituição Federal c/c art. 310, inc. III, art. 322, parágrafo único e art. 350, todos do Código de Processo Penal. No caso em espécie consta que o Réu fora preso em flagrante por policiais militares, por ter, presumidamente, ameaçado matar sua esposa. Segundo evidenciado dos autos, maiormente do auto de prisão em flagrante o Acusado perpetrara, pretensamente, o crime tipificado no art. 129 do Código Penal, c/c art. 7º, inc. I e…

História do Direito Penal : 1830 – Código Criminal do Império do Brasil 1890 – Código Penal dos Estados Unidos do Brasil 1932 – Consolidação das Leis Penais 1940 – Código Penal 1969 – 1978 – Código Penal de 1969 ficou 9 anos em vacátio legis e foi revogado em 1978 1984 – Código Penal Diferença ente Lei Penal e Norma Penal: Lei Penal é a regra escrita feita pelo legislador, é descritiva e não proibitiva. Norma Penal é uma regra proibitiva não escrita Princípios Constitucionais Penais:…

propaganda eleitoral , escolha de candidatos e formação de coligações recursos : estão presente no art 121 conclusão final: como podemos ver existe açoes para combater o crime eleitoral , mais a justiça eleitoral precisa de uma maior estrutura para combater e também olhar bem na hora do voto , pois só assim vamos conseguir uma verdadeira mudança. Aula10 Aborde suas impressões sobre a legislação penal eleitoral; atentando para a natureza de tais crimes, bem como para os…

doméstica e familiar contra a mulher estabelecendo medidas de assistência e proteção, tratando-se de um comando direcionado a adultos. Por tal razão o art. 13 da Lei nº 11.340/06 admite a aplicabilidade da legislação referente à criança e ao adolescente (Lei nº 8.069/90), não a afastando como acontece no art. 41 que veda a aplicação a Lei nº 9.099/95. O art. 20 da Lei nº 11.340/06 apresenta a possibilidade de aplicação de prisão preventiva ao sujeito ativo, que denomina “agressor”, o que…

CRIMES ELEITORAIS – ASPECTOS PENAIS GERAIS Os crimes eleitorais constituem transgressões a ordem eleitoral, praticadas, em geral no transcurso do processo eleitoral, por candidatos, agentes públicos e demais eleitores dele participantes, consideradas graves e, por isso, tipificadas como ilícitos penais no ordenamento eleitoral. Na concepção lapidar do mestre Nelson Hungria, “são crimes eleitorais as infrações penalmente sancionadas, que dizem respeito às várias e diversas fases de formação

O sistema da liberdade provisória previsto no Código de Processo Penal Militar apresenta distinções em relação ao que se verifica na legislação comum. No estatuto processual militar, a liberdade provisória comporta o instituto peculiar da menagem, que não existe na sistemática processual comum, não contempla a possibilidade de concessão de fiança e prevê casos de prisão processual obrigatória. Lamentavelmente, pode se constatar que, ao longo das últimas décadas, as políticas públicas…

domiciliado____________________________________, por seu advogado infra-assinado, conforme procuração anexa (doc. 01), vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, requerer o RELAXAMENTO DA PRISÃO EM FLAGRANTE, com fulcro no artigo 5º, LXV, da Constituição Federal combinado com o artigo 310, I do Código de Processo Penal, pelas razões a seguir aduzidas: DOS FATOS: No dia 10 de Março de 2012, o requerente conduzia seu carro ao longo da estrada que tangencia sua propriedade…

já devidamente qualificado no pedido de Habeas Corpus N° 00000-00.2014.0.00.0000, vem à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu procurador infra-assinado, dentro do prazo legal, interpor RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL com fulcro nos arts. 105, II, ‘a’, da Constituição Federal, e 30/32 da Lei 8.038/90. Requer o recebimento e processamento do presente recurso, e encaminhado, com as razões anexadas, ao Colendo Superior Tribunal de Justiça. Termos em que, pede deferimento.

RECORRENTE: FULANO DE TAL. RECORRIDO: JUIZ DE DIREITO DA _* VARA CRIMINAL DA COMARCA DE FLORIANOPÓLIS – SANTA CATARINA. RESUMO DOS FATOS: O recorrente ingressou com o habeas corpus preventivo, com fundamento nos arts. 5º, LXVIII, da CRFB/88 e art. 647 do Código de Processo Penal, contra ato da autoridade coatora, qual seja, o Ilustre Delegado de Polícia do 3º Distrito Policial da Capital. O habeas corpus preventivo objetivava a liberação de salvo conduto, pois as pacientes, ao…