Art 5º Do Código Penal

UNIFICADO Direito Processual Penal Ana Cristina Mendonça ROTEIRO - PRINCÍPIOS PROCESSUAIS PENAIS  Inércia (Ne procedat iudex ex officio) (art. 129, I, CRFB/88)  Devido processo legal (‘due process of law’) (art. 5.o, LIV, CRFB/88)  Favor rei ou Favor libertatis  In dubio pro reo (art. 386, VII, CPP)  Juiz natural (art. 5.o, XXXVII e LIII, CRFB/88)  Promotor natural  Ampla defesa (art. 5.o, LV, CRFB/88)  Contraditório (art. 5.o, LV, CRFB/88)  Presunção de inocência (art. 5.o,…

O ponto de partida do nosso trabalho são os artigos 173 parágrafo 5º. e 225 parágrafo 3º. da Constituição Federal brasileira de 1988, ad litteram: "Art.173.Ressalvados os casos previstos nesta Constituição, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, com forme definidos em Lei.5º. A lei, sem prejuízo da responsabilidade individual dos dirigentes da pessoa…

 • Por quê estudar os Princípios? • Novo CPP - Art. 156. O descumprimento de disposição legal ou constitucional provocará a invalidade do ato do processo ou da investigação criminal, nos limites e na extensão previstos neste Código. • Novo CPP - Art. 158. Serão absolutamente nulos e insanáveis os atos de cuja irregularidade resulte violação dos direitos e garantias fundamentais do processo penal, notadamente no que se refere: • I – à observância dos prazos; • …

TEORIA GERAL DO DIREITO PENAL Conceito FORMAL “Direito Penal é um conjunto de normas que qualificam certos comportamentos humanos como infrações penais definem os seus agentes e fixa as sanções a serem-lhes aplicadas”.(Rogério Sanches) “Direito Penal apresenta-se, por um lado, como um conjunto de normas jurídicas que tem por objeto a determinação de infrações de natureza penal e suas sanções correspondente, penas e medidas de segurança. Por outro lado apresenta-se como um conjunto…

Previsão Legislativa: Art 5º CF, caput; art. 3º, III - Igualdade Formal x Igualdade Material - Ações Afirmativas DIREITO À VIDA - Previsão Legislativa: Art 5º CF, caput; XLVII - Refere-se à vida humana - 2 acepções ou dimensões: - Objetiva: permanecer vivo - Subjetiva: proteção da vida humana com dignidade - Início da vida humana? - ADF 54/DF – Descriminalização do aborto – feto anencéfalo. - Restrições: - Guerra – Art. 5°, XLVII, a da CF c/c Código Penal Militar,…

inquérito policial, instrumento posto a serviço do Estado-Administração. Este, por sua vez, busca, com tal expediente, alcançar aspectos suficientes para o intento da ação penal devida, donde sobreleva a importância do procedimento em apreço. Inicialmente, buscaremos exatamente esmiuçar esse caráter fundamentador da ação penal, ou melhor, de todo o Jus Puniendi estatal. Logo após, é corolário um breve estudo do órgão competente de tal investigação, qual seja a Polícia Civil e Polícia…

expressamente a concessão de liberdade provisória ao crime tráfico de drogas, com ou sem fiança. Diversos posicionamentos doutrinários e jurisprudenciais surgiram em relação ao tema, criando -se assim uma das mais polêmicas discussões em matéria penal, processual penal e constitucional a respeito de qual norma deve ser aplicada em relação à liberdade provisória; o disposto no artigo 44 da Lei. 11.343/06 ou a nova determinação legal do artigo 2º da Lei. 8.072/90? Na verdade fática, a…

8) Quais as partes que compõem a lei? Resposta: a lei penal é composta de duas partes: a) preceito primário: descrição da conduta; e b) preceito secundário: sanção. 9) Qual a característica da lei penal? Resposta: a lei penal não é proibitiva, mas descritiva. 10) Como se classifica a lei penal? Resposta: a lei penal pode ser classificada em duas espécies: a) leis incriminadoras; e b) leis não incriminadoras. As leis não incriminadoras, por sua vez, subdividem-se em: a) leis não…

O Princípio do Contraditório e da Ampla Defesa é assegurado pelo artigo 5º, inciso LV da Constituição Federal, mas pode ser definido também pela expressão audiatur et altera pars, que significa “ouça-se também a outra parte”. É um corolário do princípio do devido processo legal, caracterizado pela possibilidade de resposta e a utilização de todos os meios de defesa em Direito admitidos. No meio processual, especificamente na esfera do direito probatório, ele se manifesta na oportunidade…

CRIMES HEDIONDOS Dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do art. 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal, e determina outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA: Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - São considerados hediondos os seguintes crimes, todos tipificados no Decreto-Lei nº 1 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, consumados ou tentados: I - homicídio (art. 121), quando praticado em atividade típica de…