Art 5º Do Código Penal

maioridade penal no Brasil, tendo em vista a atual violência praticada por menores no país. No Brasil, a imputabilidade penal é fixada a partir dos 18 (dezoito) anos, conforme consta o artigo 228 da Constituição Federal, juntamente com o Código Penal e Estatuto da Criança e do Adolescente. O presente trabalho analisa primeiramente a possibilidade de alteração da Constituição da República, sob o fato da imputabilidade penal ser considerada cláusula pétrea por renomados Doutrinadores de…

lhe move a Justiça Pública, por seu advogado que esta subscreve (conforme procuração anexa), vêm perante Vossa Excelência, não se conformando com o transitado em julgado que a condenou incursa no Art. 155§5º do Código Penal, propor REVISÃO CRIMINAL, nos termos do Art. 621,I e III do Código de Processo Penal, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas: I- DOS FATOS Jane, no dia 18 de outubro de 2010, na cidade de Cuiabá – MT, subtraiu veículo automotor de propriedade de…

privativas de direito e suas regras. Neste trabalho veremos que a pena e a mais importante das conseqüências jurídica do delito. 2. O Conceito de Pena Pena é a sanção imposta pelo estado, mediante ação penal, ao autor pela prática de uma infração penal, cujo desígnio é a retribuição ao delito praticado e a prevenção a novos crimes, como também promover a sua readaptação social. Finalidades da Pena Existem três teorias: Teoria mista, eclética,…

ESTATAL deduzida na denúncia para CONDENAR JOSÉ RICARDO SANTA CRUZ CUELAR, devidamente qualificado nos autos, como incurso nas penas do art. 155, § 5º c/c art.155, incisos III e IV, do Código Penal. Atento às diretrizes dos artigos 59 e 68 do CPB, passo à individualização da pena: I) pelo crime do art. 155, § 5º do Código Penal: CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS (ART. 59) Considerando que: a) culpabilidade: deve ser examinado o maior ou menor grau de censurabilidade do comportamento do…

honestiores. Outrora, no Brasil, os chamados “crimes de amor” tinham um grande sustentáculo que era o Código Penal de 1890, art. 27, § 4º, que estabelecia: “Não são criminosos os que se acharem em estado de completa perturbação de sentidos e de inteligência no ato de cometer o crime”. Com tamanho estímulo, os amorosos passaram a lavar com sangue a “honra ferida”. O mesmo ordenamento contemplava o homicídio no art. 294, qualificando-o em numerosas circunstâncias. As penas eram a de prisão…

Introdução O presente trabalho tem por objetivo as causas extintivas da punibilidade ,previstas no art 107 do Código Penal Brasileiro. Antes de tratar das causas extintivas da punibilidade é necessário que conceituemos punibilidade. A punibilidade decorre da prática de um ilícito penal. Não é elemento constitutivo do conceito analítico de crime. No entanto, é sua consequência jurídica. Então, punibilidade é a consequência jurídica que decorre da prática de um ilícito, oportunidade

Leis Penais Extravagantes Aula 1 O presente material constitui resumo elaborado por equipe de monitores a partir da aula ministrada pelo professor em sala. Recomenda-se a complementação do estudo em livros doutrinários e na jurisprudência dos Tribunais. Assuntos tratados: 1º Horário.  Lei de Crimes Hediondos: Lei 8.072/90 / Critério Legal / Rol de Crimes Hediondos / Homicídio / Grupo de Extermínio / Homicídio Qualificado Privilegiado / Latrocínio / Extorsão Qualificada pela…

TRABALHO TEORIA GERAL DO CRIME 5 - EXTRATERRITORIALIDADE 5.1 - CONCEITO O Art. 7º do Código Penal abordou a questão da extraterritorialidade da lei Penal, ou seja, da aplicabilidade da lei penal brasileira a fatos criminosos ocorridos. Fora do Brasil como exceção ao princípio da territorialidade (4.1.1). Tal norma não trouxe modificações de grande relevância em relação ao art. 5º , tendo como mais significativa à alteração no que tange aos princípios gerais Reguladores da…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DO JÚRI DA CAPITAL. Processo nº ANITA, devidamente qualificada nos autos em epígrafe, por seu advogado infra-assinado, vem, com fulcro no artigo 581, IV do Código de Processo Penal, tendo em vista a decisão de PRONUNCIA, apresentar RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. Assim sendo, caso Vossa Excelência entenda que deva manter a decisão, requer seja remetido o presente Recurso ao Egrégio Tribunal de Justiça…

Trabalho de Direito Penal I FAP 2.1- LEI EXCEPCIONAL OU TEMPORÁRIA Conceito de lei excepcional: É aquela feita para vigorar em épocas especiais ou anormais, como guerra, calamidade etc. É aprovada para vigorar enquanto perdurar o período excepcional. Conceito de lei temporária: São aquelas que trazem a data de sua vigência, e a lei promulgada para estar em vigor somente dentro de determinado período de tempo, previamente fixado pelo legislador. Ex: lei seca em tempo de eleição.…