Art 5º Do Código Penal

conformando com a respeitável decisão que o condenou à pena de 06 (seis) anos e 02 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão por incurso no art. 157, § 2º, incisos I e II na forma do artigo 70, ambos do Código Penal, vem respeitosamente, perante Vossa Excelência, interpor APELAÇÃO da mesma, com fundamento no art. 593, inciso I, do Código de Processo Penal. Recebido o apelo, requer seja aberta vista para oferecimento das razões e oportuna remessa à segunda instância. Termos em…

Direito Penal e da própria Justiça Criminal Fase Jurídica ou Política Livro “The State of Prisons in England and Wales” – 111 (Bentham e Romagnosi) PERÍODO CIENTÍFICO (A Justiça deveria conhecer o homem delinquente) Fase da Criminologia – estudo do crime, do delinquente, das causas Livro L’Uomo Deliquente”, 1876 (Lombroso) Pai ou fundador da Criminologia Criminoso nato (sinais anatômicos e antropológicos) Fase da Dogmática (doutrina) Ciência Penal…

procedimento a ser seguido na apuração da prática dos delitos previstos na Lei nº. 11.343/06, dentre eles o de tráfico de entorpecentes e associação para tal fim, estabelecendo, assim, rito especial em relação ao comum ordinário, previsto no Código de Processo Penal. O rito de tóxicos era regulamentado pela Lei 6.368/76, tendo sido posteriormente alterado pela edição da Lei nº. 10.409/02. Atualmente, tais leis encontram-se revogadas, com a entrada em vigor da Lei n. 11.343/2006 que trata…

Princípio do juiz natural (art. 5º, LIII, CF) Em virtude deste princípio, consagrado no art. 5º, inciso LIII, do Texto Constitucional, entende-se que, no Processo Penal, o julgador a atuar em um determinado feito deve ser aquele previamente escolhido por lei ou pela Constituição Federal. Veda-se com isso o Tribunal ou Juiz de Exceção, que seria aquele escolhido após a ocorrência de um crime e para determinado caso concreto. Este princípio tem como principal finalidade garantir a…

2- PRINCÍPIOS 2.1- Princípios gerais / constitucionais do direito penal Código Penal “Art. 1º - Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal.” Logo no primeiro artigo de nosso Código Penal observamos a presença de dois princípios do Direito Penal, quais sejam o Princípio da Legalidade e o Princípio da Anterioridade da Lei Penal a) Princípio da Legalidade: “Não há crime sem lei anterior que o defina.(...)” A lei formal, e…

DISCIPLINA – Direito Penal – Parte Geral AULA 01 de 03 Bibliografia - Estude pela apostila, caderno e faça exercícios. - Greco, Rogério. Curso de Direito Penal: vol. 1. ed. Impetus. - Bitencourt, Cézar Roberto. Tratado de Direito Penal: vol.1. ed. Saraiva. Divisão da matéria: - Teoria da Norma – art. 1º ao 12 do Código Penal – regras e princípios de aplicação da lei penal - Teoria do Crime – art. 13 ao 58 do Código Penal – trata do crime e seus elementos - Teoria da Pena –…

Este artigo trata da Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas e suas repercussões quanto à aplicação da lei penal no território brasileiro, abordando as imunidades e outras conseqüências resultantes do instituto no âmbito do ordenamento jurídico pátrio. Em princípio, vale lembrar que a Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas é um tratado adotado em 18 de abril de 1961 pela Conferência das Nações Unidas sobre Relações e Imunidades Diplomáticas, que se reuniu no Palácio Imperial de

propositura da ação penal, como instrumento primordial na busca dos elementos comprobatórios do delito de modo a possibilitar o oferecimento da denúncia ou queixa. Por ser considerado um procedimento de natureza inquisitiva, não admite a possibilidade do contraditório e da ampla defesa, uma vez que nesta fase preparatória, não é realizado qualquer tipo de acusação, hipótese na qual se torna inaplicável o princípio constitucional do contraditório e da ampla defesa, previsto no artigo 5º…

(conforme procuração anexa), não se conformando com a respeitável sentença já transitada em julgado (conforme certidão anexa), que a condenou como incursa no artigo 155, §5º, do Código Penal, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor REVISÃO CRIMINAL, com fulcro no artigo 621, inciso III, do Código de Processo Penal, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas. I- DOS FATOS: A revisionanda foi processada e condenada pela suposta prática do crime de…

Do Interrogatório do Réu no Processo Penal Eleitoral José Eduardo Iop * SUMÁRIO. 1 - Introdução. 2. - Dos Princípios Constitucionais. 3. - Interrogatório - Meio de Defesa/Prova e Demais Atos Processuais. 4. - A Doutrina. 5. - A Jurisprudência. 6 - Conclusão. 7 - Bibliografia. 1. Introdução O art. 359 do Código Eleitoral dispõe que recebida a denúncia e citado o infrator, terá este o prazo de 10 (dez) dias para contestá-la, podendo juntar documentos que ilidem a acusação…