Art 5º Do Código Penal

fundamentais de outrem, não legitimadas, e não possíveis de correção por outro ramo do direito. Direito penal objetivo, material, leis penais Direito penal subjetivo, processual- o direito de punir é do Estado HISTÓRICO - Código do Império 1830 Código de República 1890 Cons. Leis Penais 1932 Código Atual 1940 OBS – Reforma de l977

Questionário: Ação Penal - QUESTIONÁRIO: AÇÃO PENAL[1] 1) Apresentar a classificação da ação penal quanto à sua titularidade, demonstrando, ainda, suas sub-espécies, princípios, aspectos e características. As características da ação penal, conforme Fernando Capez, são: a) de direito autônomo, que não se confunde com o direito material que se pretende tutelar; b) de direito abstrato, que independe do resultado final do processo; c) de direito subjetivo, pois o titular pode…

AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO Delegado como CONDUTOR-­‐VÍTIMA -­‐ Art. 307 -­‐ CPP -­‐ 2º edição Às XXhXX, do dia XX de XXXX do ano de 20XX, nesta Cidade de XXXX, Estado de XXXX, no Cartório Policial desta Delegacia de Polícia Judiciária, presente

existência de elementos subjetivos e objetivos do tipo penal, deixa de aplicar a pena, considerando a ocorrência de circunstâncias excepcionais previstas em lei e que tornam desnecessária a aplicação da pena. Conforme o entendimento do art. 107, IX, do Código Penal Brasileiro, o perdão judicial somente pode ser aplicado nos casos previstos em lei. Entretanto, no caso dos crimes culposos de trânsito, por exemplo, não há essa previsão, pois o art. 300 da Lei 9.503/97, que estabelecia a…

domiciliado em xxxxxxx, atualmente recolhido na Cadeia Pública, vem perante Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado, que ao final assina (instrumento de mandado incluso), promover a presente REVISÃO CRIMINAL com fulcro no art. 621, inciso III, do Código de Processo Penal, consoante as questões fáticas e jurídicas a seguir elencadas: I - DOS FATOS No dia 18 de Outubro de 2013, na cidade de Foz do Iguaçu-PR, subtraiu um veículo automotor de propriedade de Gediel no…

incurso nas sanções do art. 121, § 2º, inciso II e IV, c/c o art. 29 todos do Código Penal Brasileiro e teve como consequência a DECRETAÇÃO DA SUA PRISÃO, consoante se pode observar da decisão de fls. 105 a 112, datada de 19 de janeiro de 2009, neste momento processual, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, requerer o RELAXAMENTO DA PRISÃO PROVISÓRIA, com fundamento no Art. 5º LXVI da Constituição Federal de 1988 e Art. 310, inciso III, do Código de Processo Penal,…

DAS AÇÕES PENAIS DOS CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL Carlos Henrique Pereira da Silva Faculdade Presidente Antônio Carlos de Mariana RESUMO O presente trabalho traz reflexões sobre os aspectos jurídicos “dos crimes contra a dignidade sexual”, que antes da lei 12.015/09, tratava se “dos crimes contra os costumes”…

DIREITO PENAL – PARTE GERAL DIREITO PENAL I 1. Conceito de Direito Penal - “É o conjunto de normas jurídicas que regulam o exercício do poder punitivo do Estado, associando ao delito, como pressuposto, a pena como conseqüência.” (MEZGER). 2. Classificação do Direito Penal 2.1. Direito Penal Subjetivo - É o direito de punir do Estado, ou seja, o jus puniendi. 2.2. Direito Penal Objetivo ou Direito Penal Positivo: - É o conjunto de leis vigentes no país. 2.3. Direito Penal…

WWW.CONTEUDOJURIDICO.COM.BR LEI DE ABUSO DE AUTORIDADE – N. 4.898/65 (Legislação comentada, jurisprudência e exercícios de fixação) VALDINEI CORDEIRO COIMBRA Mestre em Direito Penal Internacional pela Universidade de Granada (Esp) Especialista em Direito Penal e Processual Penal pelo ICAT/UNIDF Especialista em Gestão Policial Judiciária – APC/Fortium Professor de Preparatórios para Concursos Públicos Coordenador do www.conteudojuridico.com.br Delegado de Polícia Civil do Distrito…

entendimento do Direito Penal, através da análise das Leis Complementares que compõem igualmente a esfera penal do nosso ordenamento jurídico. DOS CRIMES MILITARES Para dar início a presente discussão, torna-se imprescindível compreender e distinguir os conceitos de crime comum e de crime militar. Conceito de crime comum O crime comum é essencialmente uma espécie do gênero delito. Segundo LUIZ RÉGIS PRADO, o delito é constituído por todo o fato humano proibido pela Lei Penal;…